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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-05-19
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, À PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2014
native_id1394

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-19 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia. de Maio de 2014, APROVOU e submete à sanção e
promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal
de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº, 2.685,
de 20 de Maio de 2013 e Lei nº, 2.690, de 28 de Maio de 2013, fica reajustado em 13% (Treze por
Cento) passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no
Anexo 1 desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, regulamentada pelo Ato da Mesa nº. 002/2011 de 23 de Maio de 2011, fica
reajustada em 13% (Treze por Cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) - O percentual de reajuste de que trata os artigos anteriores,
foi calculado com base na variação salarial acumulada nos últimos cinco anos, conforme cálculo do
SINDCÂMARA - Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo.
Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2014.
Artigo 6º) - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 19 de Maio de 2014.
MBBcalem
Márcia Regina Scalon Alves
Vice-Presi
Paulo Dionísio de Sá
2º, paeratário
Avenida Marcelo Ragazzi, 49! - Jd. Firgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-4131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
E; CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera”
ANEXO 1
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Salários a
partir de
01/05/2013
Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 13%
Salários a
partir de
01/05/2014
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd Virginia - Telefone/Fax: (16) 3231-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino Superior Especialização
Fundamental Médio 360
82, Série horas
Avenida Marcelo Ragazzi; 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 328!-LH3t - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
o reajuste de salários aos servidores do Poder Legislativo, tomando-se com base na variação
salarial acumulada nos últimos cinco anos, conforme cálculo do SINDCÂMARA — Sindicato dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo.
Por ser justo e de merecimento, esperamos que o Plenário acate e aprove este
Projeto, para que possa entrar em vigor a partir de 1º de Maio de 2014,
Guariba, 19 de Maio de 2014.
Márcia Regina Sé lon Alves
Cuelenoleratcia, Re R esperto à O Verse Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 49) - Jd Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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