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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1455

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-05 Proposição retirada pelo autor U Devolvida ao Executivo Municipal conforme ofício n. 151/2014 de 22 de maio de 2014.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ba Heil de Guarita |
]
MENSAGEM Nº 024 — do Sr. Prefeito Municipal RECEBIDO |
Guariba, aos 05 de Maio de 2014. DS MA À
Í
SENHORA PRESIDENTE, |
SENHORES VEREADORES. f
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPREGOS
E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado com a máxima brevidade possível, observada as
restrições quanta as matérias de codificação, assim entendidas, também, as leis complementares,
nos termos do artigo 43 e $ 3º, da Lei Orgânica do Município.
Estamos, através do presente projeto de lei, extinguindo 11 (onze) funções de
Vice-Diretor de Escola e alterando o padrão de vencimentos do emprego público de
Coordenador de Ensino, da referencia 21 para 22.
A extinção de 11 (onze) funções públicas de Vice-Diretor de Escola, faz-se
necessária devido ao ingresso dos coordenadores de ensino mediante prévia aprovação em
concurso público, os quais deverão absorver a gestão pedagógica que ficava sob as atribuições
dos Vice-Diretores de EMEB, não havendo mais, desta forma, razões de interesse público que
justifiquem a manutenção destas junto ao quadro de profissionais do magistério público da
educação básica da Municipalidade.
Com relação à alteração do padrão remuneratório dos empregos efetivos de
Coordenador de Ensino, com as recentes inovações e a absorção das atividades relacionadas à
função pública de Vice Diretor, o conjunto de atribuições em geral ficou bem mais complexo e,
com isto, aumentaram os requisitos de investidura, com a jornada semanal de trabalho de 40
horas e a exigência de formação escolar de ensino superior, com a comprovação de realização de
curso específico, o que justifica a equiparação dos salários, por força do princípio constitucional
da isonomia, uma vez que todos são iguais perante a lei.
Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência é de seus nobres pares o apoio e a compreensão necessárias para que o
projeto de lei em referência seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
RENTIZ NETO
a
sa
cam refeito Municipal at DA
A Sua Excelggciá a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima a aii da
Câmara Municipal de Guariba - SP j
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, Ls
E-mail: guariba CO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.884.304/0007-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia —º de de 2014, APROVOU e eu -
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam extintas, na vacância, 11 (onze) funções públicas de Vice-
Diretor de Escola, constantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura do Município de
Guariba.
Art. 2º. Fica alterado, no sistema remuneratório do Quadro Geral de
Pessoal, o enquadramento da referência salarial do emprego público de Coordenador de
Ensino, com a elevação do padrão: 21 para 22, mantidos todos os demais requisitos de
provimento, mediante prévia aprovação em concurso público.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 05 de Maio de 2.014.
P
V y
Av. Evaristo Vaz, 1.180 - Fone: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. da £s
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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