Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM Nº 002 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Guariba, aos 10 de janeiro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que trata sobre a revogação do inciso II do artigo 44 da Lei nº 2.494 — de
01 de abril de 2.011 - plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério
público da educação básica do Município de Guariba para que seja apreciado com a
máxima brevidade possível, observada as restrições quanto as matérias de codificação,
assim entendidas, também, as leis complementares, nos termos do artigo 43 e $ 3º, da Lei
Orgânica do Município.
Atualmente o Município tem gasto valores significativos com os
Professores da rede pública de ensino, pagando uma progressão funcional por via não
acadêmica por assiduidade. No entanto, não se toma viável a manutenção desta
progressão pois, exige-se que o servidor trabalhe durante um ano, e leve essa progressão
por toda a sua vida funcional, podendo este, faltar no outro ano, que mesmo assim, se
mantém a progressão.
Em breve estaremos enviando um Projeto de Lei, no sentido de se bonificar
todos os funcionários públicos municipais ao final de cada ano, desde que preenchidos os
Devemos lembrar que todos os funcionários são iguaj esta
Administração e, portanto, não deve haver distinção na forma ificação por
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx18) 3251-3422 - CEP 14840-000 - Cx. Posta!, 43
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Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero
receber de Vossa Excelência e de seus nobres Pares o apoio e a compreensão necessárias
para que o projeto de lei em referência seja apreciado, discutido, votado e aprovado com
a máxima brevidade possível.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada
Respeitosamente,
di DIAS CANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Dignissima Presidente da Câmara Municipal de Guariba - SP
ua
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DISPÕE SO A REVOGAÇÃO IN DO ARTIGO 44 DA LEI Nº
g E CARREIRA E REMUNERAÇÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
2 realizada no dia de de 2014, APROVOU ceu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o inciso II do artigo 44 da Lei nº 2.494, de 01 de
abri! de 2.011, que trata sobre a progressão funcional por via não acadêmica por
Art. 2º. Fica excluído do Anexo IV de referida Lei — Tabela de Evolução
Funcional por Via Não Acadêmica, o quadro referente à progressão por assiduidade ora
revogada, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE EVOLUCÃO FUNCIONAL - VIA NÃO ACADÊMICA
[ QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO
Simpósios, Seminários, Extensão |A cada 30 (trinta) horas de cursos
Cultural ou Universitária, | realizados nos últimos 5 (cinco) anos
Aperfeiçoamento promovidos pela/o docente perceberá 0,5 % sobre a
Secretaria Municipal da Educação ou | referência salarial em que se encontra,
Instituições credenciadas pelo MEX, | considerando-se o limite de 180 (cento e
desde que contenham, oitenta) horas por ano.
no mínimo, 30 horas e sejam | As horas que eventualmente
autorizados e homologados nos termos as necessárias a uma
da legislação que rege a matéria. evolução terão validade para se somare
a evoluções futuras,
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Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 10 de janeiro de 2.014.
DIAS MANÇANO JUNIOR
do Município de Guariba
1
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LEI Nº 2.494 - DE 01 DE ABRIL DE 2.011
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Administração - HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito do Município de Guariba
EUNICE SPERA DE MIGUEL
Secretária Municipal de Educação
at!
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Artigo 43 - A evolução funcional por Via Acadêmica tem por objetivo reconhecer
a formação acadêmica do profissional do Magistério, no respectivo campo de atuação,
como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho
considerando-se:
i — habilitação em curso de pedagogia ou normal superior;
II - Certificado de Especialização (360 horas);
1H] — pós-graduação em nível de mestrado;
IV — pós-graduação em nível de doutorado.
Parágrafo único- Somente será concedida uma evolução para cada graduação
prevista nos incisos anteriores, ainda que o servidor apresente mais de um diploma ou
certificado.
Artigo 44 - A evolução funciona! dar-se-á também por Via Não Acadêmica
através de:
I — qualificação do trabalho, com a conclusão de cursos de aperfeiçoamento e
extensão cultural;
Il — assiduidade.
& 1º - Fica assegurada a evolução funcional pela via acadêmica ou pela via não
acadêmica por enquadramento, a ser classificado quando o integrante do Quadro do
Magistério fizer jus à sua concessão. Estará impedido de requerer a evolução funcional o
integrante do quadro do magistério que:
a) estiver afastado para ocupar empregos ou funções fora da Secretaria de
Educação;
b) sofrer qualquer tipo de penalidade disciplinar;
c) estiver em periodo probatório.
8 2º - Será criada Comissão de Evolução Funcional do Magistério Municipal,
composta por 03 (três) membros, sendo 02 (dois) membros da própria Secretaria
Municipal, e 01 (um) membro do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal, cuja competência será analisar e emitir parecer sobre o pedido de evolução.
$ 3º - A documentação pertinente e o requerimento de Evolução Funcional
deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal. A autenticidade da
documentação é de responsabilidade do solicitante. Eventual comprovação de
irregularidades ensejará a anulação do benefício e abertura de processo administrativo
para apuração de responsabilidade civil e criminal.
$ 4º- O benefício de que trata este capítulo, será concedido após análise e parecer
da Comissão de Evolução Funcional do Magistério Municipal, devendo o requerente ser
classificado na escala de remuneração constante do Anexo II desta lei, no mês
subsegúente à homologação do pedido.
ZA
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ANEXO IV
TABELA DE EVOLUCÃO FUNCIONAL - VIA NÃO ACADÊMICA
QUALIFICAÇÃO DO TRABALHO
EVOLUÇÃO
Simpósios, Seminários, Extensã A cada 30 (trinta) horas de cursos
Cultural sz Universitári realizados nos últimos 5 (cinco) anos
Ape ênto promovidos pela o docente perceberá 0,5 % sobre a
s ja Municipal da Ed ão ou referência salarial em que se encontra,
Instituições credenciadas pelo MEC, considerando-se o limite de 180 (cento e
jesde que content oitenta) horas por ano.
As horas que eventualmente
no mínimo, 30 horas e sejam
autorizados e homologados nos termos ia as: smecpaáMtios Mura
evolução terão validade para se somarem
a evoluções futuras.
da legislação que rege a matéria.
ASSIDUIDADE
Apurada a assiduidade, a cada ano em
que não forem registradas ausências,
haverá acréscimo de 2% na referência
salarial em que se encontre o docente
Não serão computadas para apuração
da assiduidade as ausências decorrentes
de licença gestante, licença adoção,
patemnidade, acidente em serviço,
serviços obrigatórios por lei, abonadas,
doenças infectocontagiosas (desde que
atestada por médico do trabalho da
Secretaria Municipal da Saúde) e nojo
de três dias por morte de parentesco em
Iº grau,
sa
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