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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N 2.026/2005, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 2.679/2013, PARA O ACRÉSCIMO E MODIFICAÇÃO DE PADRÕES DE REFERÊNCIA SALARIAL, NA ESCALA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO, COM VISTAS À REVALORIZAÇÃO DOS EMPREGOS EFETIVOS DE MÉDICO E DE MÉDICO DO PSF; ADOTA CRITÉRIO ALTERNATIVO PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1460

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Proposição retirada pelo autor U Devolvido ao Executivo Municipal conforme ofício n.076/2014 de 10 de março de 2014.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO ÃO PAUL
CNP 48.556.304/0001-80
006/2014 — PRE IPAL
GUARIBA, 06 de fevereiro de 2.014.
RECEBIDO
Senhora Presidente, TE FEV OM
AM
Senhores Vereadores. —
Tenho à honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
"dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.026/2005, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 2.679/2013, para o acréscimo e modificação de padrões de
referência salarial, no sistema remuneratório, com vistas à revalorização dos emprego
efetivos de Médico e de Médico do PSF; adota critério alternativo para o cumprimento de
jornada semanal de trabalho; e dá outras providências”, para que sua apreciação ocorra em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Recentes manifestações do Tribunal de Contas do Estado, através de
fiscalização de equipe técnica, junto ao Escritório Regional de Ribeirão Preto — UR.6, obrigou
esta Administração a agilizar os procedimentos de admissão de médicos, para o quadro de
pessoal permanente da Prefeitura, mediante prévia aprovação em concurso, sem mais recorrer
aos contratos de terceirização desses serviços profissionais, como antes eram celebrados com à
participação direta da Santa Casa de Misericórdia de Guariba.
O próprio Ministério Público do Estado, através da Promotoria de Justiça
local, também se movimentou no sentido de esta Administração municipal providenciar a
público de provas e títulos, a fim de que tais profissionais ingressem na carreira municipal,
mediante nomeação em caráter efetivo, na forma estabelecida em lei.
Em que pesem as pressões vindas de todos os lados, a realidade destes
fatos possui outra faceta, pois de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a
y. Evgristo Vez, 1,190 - Fons: (Gxx15) 2251-8422 - CEP 145840-0004 CA Postei, SE
E-mail: gusriba SG guarlda.=p.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 42.564.304/0001-B0
proporcionar ações e serviços de saúde com qualidade e eficiência, para o melhor atendimento da
população usuária do SUS, ficam com a admissão de profissionais competentes ainda mais
comprometidas pelo desinteresse deles, provocado pela falta de atração decorrente de salário
base mensal considerado muito baixo, para que se sujeitem e submetam ao cumprimento de
jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Como sé trata de uma situação emergencial, de excepcional interesse
público, estou propondo a Vossa Excelência e aos seus nobres pares, algumas alterações na Lei
Complementar nº 2,026/2005, com as modificações dadas pela Lei Complementar nº 2.679/2013,
com o objetivo de aumentar o padrão de referência salarial do emprego público de Médico.
do atual número 23, no valor de R$ 3.641,18, para o de número 30, no valor de R$
4.200,00, na expectativa de que estas mudanças possam despertar o interesse de profissionais de
medicina, com relação às áreas de especialização que mais estão em falta, e atraí-los por ocasião
das novas convocações para participação em concursos públicos.
E quanto ao emprego público de provimento efetivo de Médico do PSF,
cuja jomada de trabalho é de 40 horas semanais, estou propondo a alteração do valor do padrão
salarial: 26, de R$ 9.210,56 para R$ 10.000,00, mantida a mesma escala de referência numérica
do sistema remuneratório, apenas para provocar uma impressão melhor e quiçá aumentar O
interesse dos respectivos profissionais de medicina dessa área específica de trabalho, para tentar
airai-los. em maior número, no próximo concurso público de provas e títulos.
Ainda neste pacote de medidas destinadas a reestruturar c a revalorizar &
classe de carreira municipal do emprego público de Médico, como esta Administração adotou
como regime jurídico único para todos os seus servidores, a legislação trabalhista consolidada
pela CLT, conforme prevê o artigo 108, da Lei Orgânica do Município.
Neste caso específico e de acordo com as respectivas especialidades,
estou propondo, também, o critério alternativo de os profissionais de medicina optar pelo
Entretanto, este critério alternativo de opção pela tarefa semanal de
atingir a meta quantitativa de consultas, ao invés de cumprimento de jornada de trabalho de 20
horas semanais, deve ser previamente submetido à apreciação do Secretário Municipal de Saúde,
que manifestará a sua aprovação ou não, em relação 4 cada uma das especialidades médicas, de
acordo com a conveniência e a oportunidade do interesse público das ações e serviços de ú
da população usuária do SUS.
asinér Vis 4460. Enno! [04x48) 3251-0422 = CEP 14840-700 - E
varisto Vaz, 1.150 - FONS. (UAXIS) das icstas — LER 1ESSU-CoOS ck
E-mail: guariba & guaribe.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-5€
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam à
iniciativa do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência é de seus ilustres
pares o pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima urgência
possível, tendo em vista a necessidade de atender é cumprir as regras previstas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, no tocante à admissão em caráter efetivo de
profissionais de medicina, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura, mediante prévia
aprovação em concurso público.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
)
DR. DIAS e pg
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
+u Everisto Vez, 1.180 « Fone: (0xx15; 525%
E-mail: guaribe Sgueribs.so.gov.br
asma SRS Bco DNA
«B422 - CEF 14840-000 - Cx. rosisi, +
E Ri guias 1 da Persagrs q
Prefeitura Municipal às Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.854.304/0001-30
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2.02
' [| COMPLEMENTAR Nº 2.679/201
NOVA REDACAO D
ACRÉSCIMO E MODIFICAÇÃO DE PADRÕES DE REFERÊNCIA S
ESCA DO SISTEMA REMUNERATÓRIO, COM REVALORIZAÇÃO
DOS [PR OS EF DOS DE MÉDICO E DE MÉDICO DO PSF; ADOTA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia º* de de 2014, aprovou, e eu, Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, a que se refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005,
com a nova redação dada pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, para a readequação dos requisitos de investidura dos empregos efetivos de Médico
(20 horas semanais) e de Médico do PSF — Programa de Saúde da Família (40 horas semanais).
com relação às atuais referências salariais: 23 e 26, respectivamente, nos valores de R$ 3.641,18
c R$ 9.210,56, € à carga horária semanal de trabalho, por meio das seguintes mudanças:
1 - o acréscimo do padrão salarial: 30, no valor de R$ 4.200,00, na escala de
referência numérica do sistema remuneratório, do Quadro Geral de Pessoal, para o imediato
reenquadramento é revalorização do respectivo salário base do padrão salarial: 23, do emprego
público de Médico; 4
H — a alteração do valor do padrão salarial: 26, mantida a mesma escala de
referência numérica do sistema remuneratório, do Quadro Geral de Pessoal, para efeito de
imediata revalorização do respectivo salário base para R$ 10.000,00, do emprego público de
Médico do PSF;
Im - a adoção de critérios alternativos de cumprimento da jornada semanal de
trabalho de 20 horas, para que seja substituído pelo regime de plantões semanais, ou pela tarefa
quantitativa de atendimento, no mesmo período, de até 80 consultas previamente agendadas.
EA A aplicação do critério alternativo, de que trata O inciso III, deste artigo,
ficará na dependência de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, que analisará cada
caso, a partir da respectiva especialidade médica, para então decidir. expressamente, sobre o
esquema de trabalho que melhor traduza a conveniência e oportunidade do interesse público
assegurar o amplo atendimento da demanda de ações e serviços de saúde da i
do SUS.
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s. Evaristo Vez, 1.180 - Fone: (Uxx15) 3257-S622 - LaP (SGsusouo ota, s osia:, <5
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E-mail: guaribaSgusribs.eo.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-56
&2º. Os critérios do regime de plantão, previsto no inciso III, deste artigo. que
poderá ser adotado como solução alternativa para atender à demanda de pacientes do SUS, em
determinadas áreas de especialidades médicas, será regulamentado por decreto do Poder
Executivo, dentro do prazo de 30 dias, após a entrada em vigor desta lei.
Art. 2º. Como o aumento da despesa decorrente do acréscimo e modificação de
padrões de referência salarial, de que trata o artigo 1º, desta lei complementar, é considerado
irrelevante, por não ultrapassar a 0,5% da Receita Corrente Liquida, fica dispensado o
acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com fundamento no $ 1º,
do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
combinado com o $ 3º, do artigo 16, da Lei federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art, 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de fevereiro de 2014.
DR. FRAN DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito i
risto Vaz, 1.180 « Fons: (0xx18) 3251-9422 - CEP 14540-500 - Cx. Poets, -
E-mail: gusribeSguariza.ep.gov.br
rm
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