REQUERIMENTO Nº 0040/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para
conhecimento dos senhores Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento
irregular conhecido como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida.
Enfim, todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há coleta de lixo
domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e, finalmente, quais as
providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar aquele loteamento.
Lido na Sessão de 18/06/2014 Despacho em 18/06/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores
Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento irregular conhecido
como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida. Enfim,
todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há
coleta de lixo domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e,
finalmente, quais as providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar
aquele loteamento.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que, em razão de medida liminar, qualquer infraestrutura está proibida
naquele loteamento até segunda ordem judicial. Porém, esta Casa não pode se quedar
passiva diante de tantas pessoas vivendo naquele estado de miserabilidade, que virou uma
questão de cunho social e que precisa receber as atenções e providências por parte do
Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Não podemos conceber que em pleno Século XXI, na região denominada "Califórnia
brasileira", pessoas vivam num bairro sem tratamento de água e coleta de esgoto;
passando por dificuldades e humilhações.
Aqueles munícipes adquiriram seus lotes com sacrifício e com extrema boa-fé, sendo
na maioria humildes trabalhadores, alguns inclusive sobrevivendo dos frutos da terra;
produtos que podem até estar comprometidos, visto que as fossas sépticas localizam-se
REQUERIMENTO Nº 0040/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para
conhecimento dos senhores Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento
irregular conhecido como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida.
Enfim, todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há coleta de lixo
domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e, finalmente, quais as
providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar aquele loteamento.
Lido na Sessão de 18/06/2014 Despacho em 18/06/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
nas proximidades dos poços e cisternas, perigando também de contaminação o lençol
freático.
Com base no princípio da igualdade, nenhuma pessoa pode sofrer qualquer tipo de
discriminação, seja por lei ou pela ação do Estado, que acarrete restrições ou o próprio
impedimento da satisfação de suas necessidades básicas, pois estaria também contrariando
um dos fundamentos do Estado Brasileiro que é a dignidade do ser humano. Esse mesmo
direito de sobrevivência, que é parte essencial da dignidade de qualquer pessoa e do direito
à vida, deve também ser assegurado a qualquer grupo de cidadãos que por motivo de boafé ou por necessidade social estejam residindo num loteamento considerado irregular.
Por fim, perguntamos o que é melhor: deixar de implantar o serviço de saneamento
básico em razão das irregularidades pela forma de ocupação do loteamento - o que significa
a continuidade da degradação ambiental - ou implantar o serviço de saneamento básico
(em conjunto com um plano de urbanização e regularização urbanística e jurídica) que
melhore as condições ambientais da área de manancial degradada e também as condições
habitacionais das famílias residentes no loteamento?
Como nos parece óbvia a resposta, rogamos ao Excelentíssimo Prefeito todo
empenho para tentar regularizar e urbanizar aquela gleba onde moram dezenas e dezenas
de famílias que estão abandonadas à própria sorte.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 18 de junho de 2014.
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor