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materia nº 40/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL A SITUAÇÃO ATUAL, EM QUE PÉ SE ENCONTRA O LOTEAMENTO IRREGULAR CONHECIDO COMO "CHÁCARA DOS LOUZADA"; SUA SITUAÇÃO LEGAL E A PARTE AMBIENTAL COMPROMETIDA. ENFIM, TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES QUE NOS PERMITAM ESCLARECER OS MUNÍCIPES QUE INDAGAM A RESPEITO. GOSTARIA DE SABER TAMBÉM SE É COBRADO O IPTU DAQUELES PROPRIETÁRIOS; SE HÁ COLETA DE LIXO DOMICILIAR; COMO FOI CONSEGUIDA A IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL; E, FINALMENTE, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE A PREFEITURA ESTÁ TOMANDO PARA TENTAR REGULARIZAR AQUELE LOTEAMENTO.
native_id1478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-18 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0040/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para 
conhecimento dos senhores Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento 
irregular conhecido como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida. 
Enfim, todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a 
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há coleta de lixo 
domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e, finalmente, quais as 
providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar aquele loteamento.
Lido na Sessão de 18/06/2014 Despacho em 18/06/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o 
setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores 
Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento irregular conhecido 
como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida. Enfim, 
todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a 
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há 
coleta de lixo domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e, 
finalmente, quais as providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar 
aquele loteamento.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que, em razão de medida liminar, qualquer infraestrutura está proibida 
naquele loteamento até segunda ordem judicial. Porém, esta Casa não pode se quedar 
passiva diante de tantas pessoas vivendo naquele estado de miserabilidade, que virou uma 
questão de cunho social e que precisa receber as atenções e providências por parte do 
Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Não podemos conceber que em pleno Século XXI, na região denominada "Califórnia 
brasileira", pessoas vivam num bairro sem tratamento de água e coleta de esgoto; 
passando por dificuldades e humilhações.
Aqueles munícipes adquiriram seus lotes com sacrifício e com extrema boa-fé, sendo 
na maioria humildes trabalhadores, alguns inclusive sobrevivendo dos frutos da terra; 
produtos que podem até estar comprometidos, visto que as fossas sépticas localizam-se 
 REQUERIMENTO Nº 0040/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura informe a esta Casa, para 
conhecimento dos senhores Vereadores, qual a situação atual, em que pé se encontra o loteamento 
irregular conhecido como "Chácara dos Louzada"; sua situação legal e a parte ambiental comprometida. 
Enfim, todas as informações pertinentes que nos permitam esclarecer os munícipes que indagam a 
respeito. Gostaria de saber também se é cobrado o IPTU daqueles proprietários; se há coleta de lixo 
domiciliar; como foi conseguida a implantação de energia elétrica no local; e, finalmente, quais as 
providências que a Prefeitura está tomando para tentar regularizar aquele loteamento.
Lido na Sessão de 18/06/2014 Despacho em 18/06/2014
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Alex Ricardo Masalskiene - 1º Secretário Márcia Regina Scalon Alves - Presidente
nas proximidades dos poços e cisternas, perigando também de contaminação o lençol 
freático.
Com base no princípio da igualdade, nenhuma pessoa pode sofrer qualquer tipo de 
discriminação, seja por lei ou pela ação do Estado, que acarrete restrições ou o próprio 
impedimento da satisfação de suas necessidades básicas, pois estaria também contrariando 
um dos fundamentos do Estado Brasileiro que é a dignidade do ser humano. Esse mesmo 
direito de sobrevivência, que é parte essencial da dignidade de qualquer pessoa e do direito 
à vida, deve também ser assegurado a qualquer grupo de cidadãos que por motivo de boa￾fé ou por necessidade social estejam residindo num loteamento considerado irregular.
Por fim, perguntamos o que é melhor: deixar de implantar o serviço de saneamento 
básico em razão das irregularidades pela forma de ocupação do loteamento - o que significa 
a continuidade da degradação ambiental - ou implantar o serviço de saneamento básico 
(em conjunto com um plano de urbanização e regularização urbanística e jurídica) que 
melhore as condições ambientais da área de manancial degradada e também as condições 
habitacionais das famílias residentes no loteamento?
Como nos parece óbvia a resposta, rogamos ao Excelentíssimo Prefeito todo 
empenho para tentar regularizar e urbanizar aquela gleba onde moram dezenas e dezenas 
de famílias que estão abandonadas à própria sorte.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 18 de junho de 2014.
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor

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