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INDICAÇÃO Nº 0003/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados visando à
mudança no Estatuto do Magistério, mais precisamente o capítulo VII, seção I, artigo 27,
no que se refere à evolução acadêmica, a qual passaria a ser constante, por um período de
quatro em quatro anos, levando-se em conta a pontuação e a carga horária dos
documentos de capacitação (e outros) apresentados junto à Secretária Municipal de
Educação e Cultura.
Lida na Sessão de 03/02/2009 Despacho em 03/02/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados visando à mudança no Estatuto do Magistério, mais precisamente
o capítulo VII, seção I, artigo 27, no que se refere à evolução acadêmica, a qual passaria a
ser constante, por um período de quatro em quatro anos, levando-se em conta a pontuação
e a carga horária dos documentos de capacitação (e outros) apresentados junto à
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
JUSTIFICATIVA:
Não há dinheiro que pague o trabalho do professor, mas o trabalho do professor tem
que ser pago também com dinheiro, razão pela qual estamos apresentando a presente
proposta que visa a resgatar e valorizar o professor que se utiliza de cursos e capacitação,
permitindo um aumento de 5% (cinco por cento) de vantagem remunerada em seu salário
(em anexo, cópia do Decreto nº 49.394, que pode servir como parâmetro para o
Município).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2009.
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
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