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materia nº 3/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-02-03
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS VISANDO À MUDANÇA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, MAIS PRECISAMENTE O CAPÍTULO VII, SEÇÃO I, ARTIGO 27, NO QUE SE REFERE À EVOLUÇÃO ACADÊMICA, A QUAL PASSARIA A SER CONSTANTE, POR UM PERÍODO DE QUATRO EM QUATRO ANOS, LEVANDO-SE EM CONTA A PONTUAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DOS DOCUMENTOS DE CAPACITAÇÃO (E OUTROS) APRESENTADOS JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-03 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0003/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados visando à 
mudança no Estatuto do Magistério, mais precisamente o capítulo VII, seção I, artigo 27, 
no que se refere à evolução acadêmica, a qual passaria a ser constante, por um período de 
quatro em quatro anos, levando-se em conta a pontuação e a carga horária dos 
documentos de capacitação (e outros) apresentados junto à Secretária Municipal de 
Educação e Cultura.
Lida na Sessão de 03/02/2009 Despacho em 03/02/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que 
estudos sejam elaborados visando à mudança no Estatuto do Magistério, mais precisamente 
o capítulo VII, seção I, artigo 27, no que se refere à evolução acadêmica, a qual passaria a 
ser constante, por um período de quatro em quatro anos, levando-se em conta a pontuação 
e a carga horária dos documentos de capacitação (e outros) apresentados junto à 
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
JUSTIFICATIVA:
Não há dinheiro que pague o trabalho do professor, mas o trabalho do professor tem 
que ser pago também com dinheiro, razão pela qual estamos apresentando a presente 
proposta que visa a resgatar e valorizar o professor que se utiliza de cursos e capacitação, 
permitindo um aumento de 5% (cinco por cento) de vantagem remunerada em seu salário 
(em anexo, cópia do Decreto nº 49.394, que pode servir como parâmetro para o 
Município).
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de fevereiro de 2009.
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor

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