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materia nº 122/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2009
Date 2009-04-07
EmentaSOLICITA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE INICIATIVA DE UM PROJETO DE LEI VISANDO A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO NO JARDIM SÃO BENTO PARA REGULARIZAÇÃO DOS MUITOS PONTOS COMERCIAIS QUE LÁ EXISTEM APESAR DE O BAIRRO SER CLASSIFICADO COMO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-04-07 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0122/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei visando a
autorização de funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para
regularização dos muitos pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser
classificado como exclusivamente residencial.
Lida na Sessão de 07/04/2009 Despacho em 07/04/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei
visando a autorização de funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para
regularização dos muitos pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser classificado
como exclusivamente residencial.
JUSTIFICATIVA:
Todos têm conhecimento que naquele bairro existem muitos pontos comerciais
(Supermercado Pag Lev, Supermercado Dia a Dia, para citar os mais conhecidos) apesar de ser
classificado como exclusivamente residencial.
Entendemos que o local realmente necessita de um comércio para atender as necessidades
de seus moradores, e como essa é uma situação de fato, mas não de direito, estamos solicitando
que estudos sejam desenvolvidos no sentido de viabilizar autorização para funcionamento de
fundo comercial, regularizando a situação dos comerciantes já instalados e também para atender
várias reivindicações de munícipes que pretendem também montar seus estabelecimentos.
Aproveitamos do assunto e da ocasião, para encaminhar ao Sr. Prefeito a justa
reivindicação dos proprietários da firma "LUCIETE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA - ME"
(CNPJ n° 07.008.091/0001-50), estabelecida na Av. Roberto Júlio da Rocha, n° 20 - Jardim São
Bento, que se sentem prejudicados por essa situação, pois não conseguem obter da Prefeitura
uma Certidão de Uso e Ocupação do Solo para poder solicitar vistoria e liberação pelo Corpo de
Bombeiros, regularizando assim seu comércio de GLP.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de abril de 2009.
 INDICAÇÃO Nº 0122/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei visando a
autorização de funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para
regularização dos muitos pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser
classificado como exclusivamente residencial.
Lida na Sessão de 07/04/2009 Despacho em 07/04/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor

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