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materia nº 12/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O DEPARTAMENTO COMPETENTE DA PREFEITURA INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES NO DISTRITO EMPRESARIAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS" NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, E NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DOS LOTES. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E/OU INADIMPLÊNCIA, GOSTARÍAMOS DE SABER QUEM SÃO OS ADQUIRENTES.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0012/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o departamento competente da 
Prefeitura informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, como está a 
situação dos adquirentes de lotes no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas" no 
tocante ao cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de 
fevereiro de 2002, e no edital de concorrência para alienação dos lotes. Em caso de não 
cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os 
adquirentes.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER Requer ao Sr. Chefe do Executivo 
Municipal que o departamento competente da Prefeitura informe a esta Casa, para 
conhecimento dos senhores Vereadores, como está a situação dos adquirentes de lotes no 
Distrito Empresarial "Governador Mário Covas" no tocante ao cumprimento das obrigações 
estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de 
concorrência para alienação dos lotes. Em caso de não cumprimento de obrigações e/ou 
inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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