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REQUERIMENTO Nº 0012/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o departamento competente da
Prefeitura informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, como está a
situação dos adquirentes de lotes no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas" no
tocante ao cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de
fevereiro de 2002, e no edital de concorrência para alienação dos lotes. Em caso de não
cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os
adquirentes.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER Requer ao Sr. Chefe do Executivo
Municipal que o departamento competente da Prefeitura informe a esta Casa, para
conhecimento dos senhores Vereadores, como está a situação dos adquirentes de lotes no
Distrito Empresarial "Governador Mário Covas" no tocante ao cumprimento das obrigações
estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de
concorrência para alienação dos lotes. Em caso de não cumprimento de obrigações e/ou
inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
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