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materia nº 14/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI Nº 2.118, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id1589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0014/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de 
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município 
de Guariba.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o Prefeito Municipal à época sancionou, promulgou e publicou a 
referida lei; 
Considerando que é grande o clamor público para que sejam tomadas urgentes 
providências quanto aos abusos de pessoas que, sem o mínimo de respeito e civilidade, 
teimam em transitar de bicicletas pela contramão ou a utilizarem as rampas de uso dos 
deficientes físicos para subirem e andar com seus biciclos pelas calçadas;
Considerando que para aqueles irresponsáveis nada importa, pois não lhes é 
imputada qualquer multa ou penalidade, sendo que tal situação vem gerando muitas 
reclamações dos munícipes que temem ser atropelados, e de outros que receiam atropelá￾los; 
Considerando que já houve muitos casos de acidentes causados por esses ciclistas 
ao transitarem pela contramão ou passeios públicos;
Considerando que sai Prefeito entra Prefeito nada se faz para coibir tais abusos;
Considerando que a população gostaria de ver, numa ação inédita, a apreensão de 
bicicletas por essas infrações, e a autuação dos maus ciclistas; 
Considerando que o Código Nacional de Trânsito classifica as bicicletas como 
veículo, estando, portanto, seus condutores sujeitos às leis de trânsito;
Considerando que o artigo 58 do CNT obriga as bicicletas (onde não houver 
ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento) a circularem nos bordos da pista de rolamento, no 
mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;
Considerando que em seu artigo 255 o Código proíbe conduzir bicicleta em passeios 
onde não seja permitida a circulação desta, sendo o infrator penalizado com multa, e a 
medida administrativa é a remoção da bicicleta, mediante recibo, para o pagamento da 
multa aplicada; 
Considerando a extemporaneidade do parecer jurídico do Procurador Municipal 
(baseado em parecer da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM) emitido em 25/10/2006 
 REQUERIMENTO Nº 0014/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de 
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município 
de Guariba.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
quanto à sua inconstitucionalidade, muito além do prazo de 30 dias para regularização da 
referida lei;
Considerando, por fim, que um simples parecer jurídico emitido pelo Executivo ou 
por qualquer fundação não é suficiente para encerrar a questão; REQUEREMOS à Mesa, 
após ouvir o E. Plenário, seja oficiado ao Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto, 
solicitando a Sua Excelência que regulamente e dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de 
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de 
Guariba, ou, então, que interponha uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no 
Tribunal de Justiça para que o Judiciário decida se a lei terá de ser aplicada ou não; e, até 
que se resolva a questão, que seja notificada a Polícia Militar para que cumpra a legislação 
de trânsito também com relação às bicicletas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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