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REQUERIMENTO Nº 0014/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município
de Guariba.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o Prefeito Municipal à época sancionou, promulgou e publicou a
referida lei;
Considerando que é grande o clamor público para que sejam tomadas urgentes
providências quanto aos abusos de pessoas que, sem o mínimo de respeito e civilidade,
teimam em transitar de bicicletas pela contramão ou a utilizarem as rampas de uso dos
deficientes físicos para subirem e andar com seus biciclos pelas calçadas;
Considerando que para aqueles irresponsáveis nada importa, pois não lhes é
imputada qualquer multa ou penalidade, sendo que tal situação vem gerando muitas
reclamações dos munícipes que temem ser atropelados, e de outros que receiam atropelálos;
Considerando que já houve muitos casos de acidentes causados por esses ciclistas
ao transitarem pela contramão ou passeios públicos;
Considerando que sai Prefeito entra Prefeito nada se faz para coibir tais abusos;
Considerando que a população gostaria de ver, numa ação inédita, a apreensão de
bicicletas por essas infrações, e a autuação dos maus ciclistas;
Considerando que o Código Nacional de Trânsito classifica as bicicletas como
veículo, estando, portanto, seus condutores sujeitos às leis de trânsito;
Considerando que o artigo 58 do CNT obriga as bicicletas (onde não houver
ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento) a circularem nos bordos da pista de rolamento, no
mesmo sentido de circulação regulamentado para a via;
Considerando que em seu artigo 255 o Código proíbe conduzir bicicleta em passeios
onde não seja permitida a circulação desta, sendo o infrator penalizado com multa, e a
medida administrativa é a remoção da bicicleta, mediante recibo, para o pagamento da
multa aplicada;
Considerando a extemporaneidade do parecer jurídico do Procurador Municipal
(baseado em parecer da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM) emitido em 25/10/2006
REQUERIMENTO Nº 0014/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município
de Guariba.
Lido na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
quanto à sua inconstitucionalidade, muito além do prazo de 30 dias para regularização da
referida lei;
Considerando, por fim, que um simples parecer jurídico emitido pelo Executivo ou
por qualquer fundação não é suficiente para encerrar a questão; REQUEREMOS à Mesa,
após ouvir o E. Plenário, seja oficiado ao Prefeito Dr. Hermínio de Laurentiz Neto,
solicitando a Sua Excelência que regulamente e dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de
Guariba, ou, então, que interponha uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no
Tribunal de Justiça para que o Judiciário decida se a lei terá de ser aplicada ou não; e, até
que se resolva a questão, que seja notificada a Polícia Militar para que cumpra a legislação
de trânsito também com relação às bicicletas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
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