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materia nº 80/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA, PARA QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 22, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 1.921, DE 25/07/2003, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PARA ADEQUÁ-LO À RESOLUÇÃO SE 98, DE 26/12/2008, NO QUE SE REFERE À JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO DOCENTE PEB I.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0080/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura, para que seja alterado o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 
1.921, de 25/07/2003, Plano de Carreira do Magistério, para adequá-lo à Resolução SE 98, 
de 26/12/2008, no que se refere à jornada semanal de trabalho do docente PEB I.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura, para que seja alterado 
o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei nº 1.921, de 25/07/2003, Plano de Carreira do Magistério, 
para adequá-lo à Resolução SE 98, de 26/12/2008, no que se refere à jornada semanal de 
trabalho do docente PEB I.
JUSTIFICATIVA:
O que estamos propondo é uma forma de adequar o Plano de Carreira do Magistério 
à Resolução Estadual e também atender ao grande anseio dos PEB I municipais.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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