INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando criar a
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio
da cadeia pública, ora desativada, seja utilizado como sede da pasta.
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo a criação de tal órgão como um ponto de partida para formulação
da nossa política municipal de segurança, o que certamente contribuirá na redução dos
indicadores de criminalidade e violência na cidade, articulando e apoiando a integração das
ações dos três níveis de governo e da sociedade. Também pode ser o embrião para se criar
a nossa Guarda Civil Municipal, antigo anseio de grande parte de nossa comunidade e de
membros e ex-membros desta Casa.
Pode-se até questionar o Poder Municipal cuidando de segurança pública, mas não se
pode confundir segurança pública com policiamento. Este podemos considerar como um
dever do Estado, mas a segurança pública não. Esta é um problema de todos, do cidadão,
da Justiça, do Ministério Público e, inclusive, das prefeituras. Infelizmente, muitos ainda
insistem que um problema dessa gravidade é só da polícia, como se tal instituição pudesse,
sozinha, atuar ante todos os fatores que condicionam a criminalidade, como a pobreza, o
desemprego, discriminações sociais e econômicas, sistema educacional deficiente, entre
outros.
Sabemos que o atual modelo de gestão dos órgãos de segurança pública aponta em
direção da participação comunitária. É necessário que tenhamos uma polícia eficaz e acima
de tudo cidadã, contextualizada nos tempos atuais.
INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Intensas discussões se alastram pelo Brasil sobre a participação dos municípios na
segurança pública. Certo é que vários deles resolveram descruzar os braços e entenderam
que essa nova realidade já chegou, e já criaram dentro de suas estruturas organismos
específicos para tratar do tema. Muitas prefeituras estão se organizando e formatando
secretarias específicas para uma participação efetiva na implementação de políticas públicas
de segurança que possam mudar o quadro atual.
Essas secretarias discutem com a comunidade as medidas para melhoria da sensação
de segurança, captam recursos através de projetos junto aos governos, firmam parcerias
com empresas privadas e implementam projetos visando a melhoria do bem estar social.
O próprio Governo Federal tem estimulado, através do PRONASCI, essa participação
municipal. Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o programa marca uma iniciativa inédita
no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com
ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem
abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Para o
desenvolvimento do programa, o governo federal investirá R$. 6,707 bilhões até o fim de
2012.
Guariba não pode ficar fora dessa discussão. O assunto requer a participação popular
para escolher que tipo de segurança pública queremos em nossa cidade. Sabemos que
investimentos do PAC estão a caminho para permitir aos municípios implementarem tal
ação e também sabemos que a construção do malfadado presídio em nosso território,
dentre outros fatores, aumentará os nossos problemas sociais. É melhor, portanto,
estarmos preparados.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor