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materia nº 82/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL. SUGERIMOS TAMBÉM QUE O PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA, ORA DESATIVADA, SEJA UTILIZADO COMO SEDE DA PASTA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja 
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando criar a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio 
da cadeia pública, ora desativada, seja utilizado como sede da pasta.
JUSTIFICATIVA:
Estamos propondo a criação de tal órgão como um ponto de partida para formulação 
da nossa política municipal de segurança, o que certamente contribuirá na redução dos 
indicadores de criminalidade e violência na cidade, articulando e apoiando a integração das 
ações dos três níveis de governo e da sociedade. Também pode ser o embrião para se criar 
a nossa Guarda Civil Municipal, antigo anseio de grande parte de nossa comunidade e de 
membros e ex-membros desta Casa. 
Pode-se até questionar o Poder Municipal cuidando de segurança pública, mas não se 
pode confundir segurança pública com policiamento. Este podemos considerar como um 
dever do Estado, mas a segurança pública não. Esta é um problema de todos, do cidadão, 
da Justiça, do Ministério Público e, inclusive, das prefeituras. Infelizmente, muitos ainda 
insistem que um problema dessa gravidade é só da polícia, como se tal instituição pudesse, 
sozinha, atuar ante todos os fatores que condicionam a criminalidade, como a pobreza, o 
desemprego, discriminações sociais e econômicas, sistema educacional deficiente, entre 
outros.
Sabemos que o atual modelo de gestão dos órgãos de segurança pública aponta em 
direção da participação comunitária. É necessário que tenhamos uma polícia eficaz e acima 
de tudo cidadã, contextualizada nos tempos atuais.
 INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja 
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Intensas discussões se alastram pelo Brasil sobre a participação dos municípios na 
segurança pública. Certo é que vários deles resolveram descruzar os braços e entenderam 
que essa nova realidade já chegou, e já criaram dentro de suas estruturas organismos 
específicos para tratar do tema. Muitas prefeituras estão se organizando e formatando 
secretarias específicas para uma participação efetiva na implementação de políticas públicas 
de segurança que possam mudar o quadro atual.
Essas secretarias discutem com a comunidade as medidas para melhoria da sensação 
de segurança, captam recursos através de projetos junto aos governos, firmam parcerias 
com empresas privadas e implementam projetos visando a melhoria do bem estar social.
O próprio Governo Federal tem estimulado, através do PRONASCI, essa participação 
municipal. Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o programa marca uma iniciativa inédita 
no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com 
ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem 
abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Para o 
desenvolvimento do programa, o governo federal investirá R$. 6,707 bilhões até o fim de 
2012.
Guariba não pode ficar fora dessa discussão. O assunto requer a participação popular 
para escolher que tipo de segurança pública queremos em nossa cidade. Sabemos que 
investimentos do PAC estão a caminho para permitir aos municípios implementarem tal 
ação e também sabemos que a construção do malfadado presídio em nosso território, 
dentre outros fatores, aumentará os nossos problemas sociais. É melhor, portanto, 
estarmos preparados.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0082/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura objetivando criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Defesa Civil. Sugerimos também que o prédio da cadeia pública, ora desativada, seja 
utilizado como sede da pasta.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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