Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 026 /2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, em 12 de maio de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAR POR
PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA
FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA
ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR A
REPOSI mi OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado o mais breve possível, respeitadas as
restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de projeto de lei
complementar, ou projeto de codificação, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em razão dos mútuos interesses, tanto privados, da Associação dos Fornecedores
de Cana de Guariba, que pretende adquirir o bem público caracterizado pelo Pavilhão nº 26, da
Fazenda Santa Cruz, para depósito e armazenamento de grãos, quanto públicos, uma vez que
esta Administração municipal entende ser viável adquirir o bem particular constituído pelo
conjunto completo de ambulatórios médicos e de outras instalações ou dependências, dentre as
quais as do anfiteatro, para desenvolver os programas € projetos de atendimento da saúde da
população usuária do SUS, e também de atividades de difusão cultural, é que foi tomada a
iniciativa de encaminhamento deste projeto de lei complementar, a essa colenda Câmara de
Vereadores.
Tudo começou com a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação,
por vias amigáveis ou judiciais, do bem imóvel edificado, pertencente à Associação dos
Fornecedores de Cana de Guariba, com frente para a Rua Nello Petrini, esquina do lado direito
com a Av. Segismundo Mangolini, fundos com a Rua Primo Roma, e do lado direito com o
prolongamento da Av. Coronel Neca Junqueira e o Hospital Regional “Dr. Francisco Carneiro
D'Albuquerque”, através do Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014.
O propósito do decreto expropriatório era de manter, a princípio, com plena
eficácia, durante os cinco anos previstos no Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, a declaração de utilidade pública, que impediria a entidade expropriada de comercializar
ou dar destinação diversa ao conjunto de ambulatórios médicos e do anfiteatro, enquanto a
Administração municipal teria o tempo necessário para providenciar a alocação, na legislação
orçamentária, dos recursos suficientes para consumar a aquisição do bem imóvel de
propriedade particular, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, conforme
estabelecem a Suprema Carta e também o artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1 . Postal, 49
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Praticamente, ao mesmo tempo, a Associação dos Fornecedores de Cana de
Guariba confirmou o seu interesse particular de adquirir o Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa
Cruz, pertencente ao patrimônio público, com a exclusiva finalidade de armazenamento e
estocagem de grãos.
Esta Administração municipal, então, diante do elevado valor de avaliação da área
total do bem imóvel edificado da quadra circundada pelas Ruas Nello Petrini e Primo Roma, e
Avenidas Segismundo Mangolini e Coronel Neca Junqueira (prolongamento), onde se
encontram devidamente instalados os ambulatórios médicos, o anfiteatro e outras dependências
complementares de todo aquele complexo ainda moderno e bem conservado, destinado ao
atendimento da população em geral, teve a ideia de oferecer, em base de troca ou permuta, o
pavilhão da Fazenda Santa Cruz, também pelo valor de avaliação, com o pagamento da
diferença a maior, em favor da entidade privada, por meio da torna ou reposição em dinheiro.
Para a formalização dos respectivos valores, através do Decreto municipal nº 2.899,
de 17 de abril de 2014, foi constituída comissão especial composta de servidores municipais,
com a atribuição de proceder à avaliação dos bens imóveis envolvidos na proposta de transação
comercial, a partir da desapropriação por utilidade pública, declarada pelo Decreto municipal
nº 2.892, de 10 de abril de 2014, cujo pagamento da prévia e justa remuneração far-se-ia por
meio de alienação, mediante troca ou permuta do pavilhão municipal, e também da torna ou
reposição em dinheiro da diferença do valor a maior, em relação ao bem imóvel de propriedade
particular.
Os membros da comissão especial realizaram os serviços de avaliação com o
auxílio de corretores imobiliários ajustados para essa finalidade de interesse público, com
vistas a elaborarem, com a máxima precisão possível, os respectivos laudos circunstanciados,
com base nas pesquisas de preços praticados no mercado imobiliário local, recorrendo ao
método comparativo de dados obtidos por meio de fontes de consultas relacionadas com os
fatores de valorização de cada um dos bens imóveis envolvidos na troca ou permuta, dentre os
quais a localização, a dimensão das áreas dos terrenos e das edificações, o padrão de
acabamento, o estado de conservação, a “obsolecência”, ou o envelhecimento das construções,
as benfeitorias existentes etc.
Tanto na avaliação do bem imóvel pertencente ao patrimônio público, quanto do
bem imóvel particular, os membros da comissão especial recorreram à corretores profissionais
para subsidiá-los de informações mais abalizadas e precisas.
Deste modo, então, no caso do primeiro, o Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda
Santa Cruz, com a participação de Ubirajara Piratininga Jatobá, proprietário da corretora JARA
— Administradora de Imóveis, inscrito no CRECI sob o nº 41.120, o laudo de avaliação da
comissão especial apresentou o valor de R$ 2.493.790,00.
Enquanto que, no caso do segundo, o conjunto de ambulatórios médicos e
anfiteatro, localizados no Jardim Boa Vista, com a participação de Donizete Aparecido
Randisk, da empresa San Marino Negócios Imobiliários Ltda., inscrito no CRECI sob o nº
48.428, o laudo de avaliação da comissão especial apresentou o valor de R$ 3.181.790,00.
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Enfim, se Vossa Excelência e seus nobres pares autorizarem a aquisição do bem
imóvel particular em questão, com a torna ou devolução do valor de R$ 688.000,00, de
conformidade com os critérios previstos no projeto de lei complementar, não há dúvida de que
um grande salto de eficiência e de qualidade será dado, em ação conjunta, pelos Poderes
Legislativo e Executivo deste Município, na direção certa e determinada para se solucionar a
maior parte dos sérios entraves e das gravosas deficiências encontrados juntos à atual estrutura
organizacional e operacional das ações e serviços de saúde da população usuária do SUS.
A respeito da alienação de bem imóvel municipal por meio da troca ou permuta
com outro bem imóvel de propriedade particular, ainda que por valores de avaliação desiguais,
ensina Hely Lopes Meirelles que: “A permuta, troca ou escambo é o contrato pelo qual as
partes transferem e recebem um bem uma da outra, bens, esses, que se substituem,
reciprocamente, no patrimônio dos permutantes. (...) A permuta pressupõe igualdade do
valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais,
com reposição ou torna em dinheiro do faltante” (in Direito Municipal Brasileiro, 9º edição,
São Paulo: Malheiros Editores, pág. 239).
Como em toda e qualquer alienação de bens imóveis, a troca ou permuta depende
de autorização legislativa, de prévia avaliação da coisa a ser alienada e, no caso em exame,
como se trata de intervenção do domínio público na propriedade particular, por meio do
instituto jurídico da desapropriação, mediante declaração de utilidade pública, não cabe aqui a
incidência de licitação, por incompatibilidade dessa formalidade com a própria natureza do
contrato.
Em que pese inexistir afetação de uso comum do povo do bem imóvel relacionado
com o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, ou mesmo destinação pública especial, posto
não haver previsão de finalidade de interesse público para a sua utilização, mesmo em longo
prazo, ainda assim, este Executivo entendeu ser melhor traduzir essa desafetação no próprio
texto escrito dos dispositivos enumerados na forma de artigos, no respectivo projeto de lei
complementar.
Expostas, de maneira clara e objetiva, as razões que fundamentam a iniciativa desta
propositura, eu espero contar com o apoio e o reconhecimento de Vossa Excelência e de seus
nobres pares, no sentido de que se trata de um empreendimento administrativo, de relevante
interesse público, envolvido em procedimento regular de aquisição de bem imóvel particular,
com a alienação de outro do patrimônio público, em base de troca e a torna da diferença a maior
entre os valores de avaliação, por meio de desapropriação, por via amigável, do conjunto de
ambulatórios médicos, que serão destinados, exclusivamente, para o desenvolvimento de
programas, ações e serviços de saúde da população em geral, assim como das dependências do
moderno anfiteatro, nas quais serão desenvolvidas atividades de difusão cultural, que suprirão
uma expressiva lacuna neste setor, tendo em vista que Guariba, até a presente data, ainda não
possui um teatro municipal.
Renovo, a ssa—Extetênci prótéstos de elevada estima e sincera
consideração.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ALIENAR POR
PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL
DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA
FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA
ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR A
REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada
nodia de de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por permuta ou troca, bem
imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, da
Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de
Cana de Guariba, caracterizado pelo conjunto de ambulatórios médicos e anfiteatro, localizado
com frente para a Rua Nello Petrini, nº 1.650, esquina com a Av. Segismundo Mangolini, no
Jardim Boa Vista, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro da diferença dos valores
desiguais, de acordo com as avaliações prévias realizadas por comissão especial,
principalmente, para a instrução do processo de desapropriação por utilidade pública, com
fundamento no Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014.
Parágrafo único. Os bens imóveis, público e privado, objeto da troca ou permuta,
a que se refere este artigo, possuem os limites, medidas e confrontações seguintes:
I-o pertencente ao patrimônio público da Fazenda Municipal, objeto da Matrícula
nº 16.557, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Guariba: “um terreno, de formato
irregular, com área superficial de 3.975,15 m2, contendo benfeitorias caracterizadas pelo
Pavilhão nº 26, construído de alvenaria de tijolos comuns, que vedam as estruturas de
concreto armado (vigas e colunas), com dois pontos de carga e descarga, coberto de telhas
de cimento amianto, com área construída de 1.603,94 m2, mais uma cobertura do tipo
varanda, com 100,00 m2 de área construída em estrutura metálica e coberta de telhas
galvanizadas, localizado com frente para a Rua “01”, da antiga Fazenda Santa Cruz. E
que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob o nº. 15.223*;
may
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II - o de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de
Guariba, objeto da Matrícula nº 4.527, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de
Guariba: “um terreno, de formato irregular, com benfeitorias caracterizadas pelo
conjunto de ambulatórios médicos e anfiteatro, com área superficial de 4.055,48 metros
quadrados, localizado com frente para a Rua Nello Petrini, no local denominado Jardim
Boa Vista, medindo 50,00 metros de frente, igual medida na linha de fundos, por 82,50
metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente,
com a mencionada via pública; pelo lado esquerdo, divisando com o prolongamento da
Av. Coronel Neca Junqueira e o Hospital Regional “Francisco Carneiro
D'Albuquerque”; pelo lado direito, divisando com a Av. Segismundo Mangolini, antiga
Avenida “A”; e pelos fundos, com a Rua Primo Roma, sendo que as esquinas se
desenvolvem em curvas, com o raio equivalente à tangente de 9,00 metros; e que o imóvel
acima descrito e confrontado acha-se: 1 — cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba, sob os nºs. 3.470, 3.471, 3.472, 3.473, 3.474, 3.475, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479,
3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484 e 3.485; 2 — situado do lado par da numeração predial da
Rua Nello Petrini; 3 — situado na quadra “Hº do loteamento Jardim Boa Vista; 4-
encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Nello Petrini, Av.
Cel. Neca Junqueira, Rua Primo Roma e Av. Segismundo Mangolini; e, 5 — possui a área
edificada de 2.541,98 metros quadrados, de acordo com a Averbação 001/4.527, de 10 de
outubro de 1985“.
Art. 2º - A autorização legislativa contida nesta lei complementar compreende tanto
a alienação imobiliária, mediante troca ou permuta para assegurar o pagamento de justa e prévia
indenização, em decorrência de desapropriação por utilidade pública e por via amigável, quanto
ao pagamento da torna ou devolução em dinheiro, da diferença a maior verificada entre os
valores reais e respectivas utilidades ou benfeitorias, do bem particular, em relação ao bem
público, conforme avaliações imobiliárias realizadas por comissão especial.
Art. 3º - Fica o bem imóvel do patrimônio público municipal, descrito no inciso I, do
parágrafo único, do artigo 1º, desta lei complementar, desafetado de uso comum do povo ou de
destinação de uso especial, para fins de alienação imobiliária, mediante troca ou permuta, por se
encontrar completamente ocioso e em desuso, sem qualquer previsão de interesse público
relevante, que possa justificar a necessidade administrativa de sua utilização, mesmo em longo
prazo.
Art. 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se refere o
artigo 1º, “caput”, desta lei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido por
comissão especial, constituída na forma do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de 2014, o
bem imóvel particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba foi avaliado em R$
3.181.790,00, para efeito de pagamento de justa e prévia indenização, nos termos do inciso
XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
$ 1º - Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento de
o valor de avaliação do bem imóvel particular, de que trata este artigo, ser perfeitamente
compatível com o mercado imobiliário local, a entidade expropriada manifestou, formalmente,
seu interesse de aceitar, em base de troca ou permuta, o bem público caracterizado pelo Pavilhão
nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação da comissão especial, que é de
R$ 2.493.790,00.
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8 2º - Em razão da diferença de valores reais de mercado, obtida por meio dos laudos
da comissão competente, que procedeu às respectivas avaliações com base nas pesquisas de
mercado e nos fatores relacionados à localização, áreas de superfície de terrenos e de edificações
de qualquer tipo ou natureza, padrão de acabamento, estado de conservação e outros, o Poder
Executivo deverá, além da entrega do bem público de menor valor, na forma de troca ou
permuta, pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a importância da torna ou reposição de R$
688.000,00.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em
vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 688.000,00, que será coberto com recursos
disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
ou os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a que aludem,
respectivamente, os incisos I e III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 12 de maio de 2014.
0?
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GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA | / do Ns
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO to O ud “JP qr
ECONÔMICO Xl My qto M qse
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MEMORANDO Nº 066/2013 Yom on ver
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PARA: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2013 — Guariba, São Paulo, Brasil. a
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DO PRÉDIO DO AMBULATÓRIO MÉDICO
PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DÊ CANA
GUARIBA.
HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que, autorize a instaufação
de um Processo Administrativo com a finalidade de reunir todos os documentos a fim de instruir
projeto de viabilidade visando. a aquisição, por parte desta municipalidade, do Prédio do
Ambulatório Médico de propriedade da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba.
Solicito ainda que autorize as demais secretarias municipais, respeitada cada
atribuição, a manifestarem-se sobre o assunto. õ
No mais, esclareço que este memorando fundamenta-se no fato de que, tal imóvel
foi construída pela Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba com a finalidade de abrigar o
ambulatório médico, o qual teve seu funcionamento no local por vários anos, até que, por força de
decisões administrativas, foi desativado.
Desta forma, o referido imóvel reúne todas as condições para abrigar um Centro
de Saúde Municipal, pois foi construído respeitados todos os critérios de engenharia e diretrizes
sanitárias que um espaço de atendimento à saúde necessita.
No aguardo, agradeço.
Sem mais.
ms Eae ETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E
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PROCESSO ADMINISTRATIVO 6856/2013,
PARECER DO GABINETE DO PREFEITO
Como Prefeito de Guariba assumi a missão de administrar nossa cidade
com a finalidade de aperfeiçoarmos os serviços públicos municipais e
consequentemente oferecermos uma melhor e contínua qualidade de vida à
população.
Diariamente busco encontrar ou desenvolver alternativas, a fim de
vencermos as nossas limitações, objetivando sempre conduzir Guariba no
caminho do desenvolvimento.
Neste sentido, uma das áreas que mais me preocupo é a Saúde, razão pela
qual tenho investido neste importante setor municipal recursos além do exigido
pela constituição.
Contamos atualmente, na Secretaria da Saúde, com médicos de diversas
especialidades, saúde mental, saúde da família, vacinação, vigilância sanitária,
vigilância epidemiológica, farmácia popular, fisioterapia, entre muitos outros
programas de atendimento à comunidade.
Porém, mesmo dispondo de quatro unidades básicas de saúde, sendo uma
central e três em bairros da cidade, esta atual estrutura física não suportará as
ampliações previstas, como por exemplo a contratação de novos médicos em
diferentes e novas especialidades, limitando assim o atendimento à população.
Para solucionarmos definitivamente este problema e aproximarmos do
Pronto Socorro e consequentemente do nosso Hospital, os principais
atendimentos municipais de saúde, identifico que o prédio do, ambulatório
médico da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, reúne todas as
condições de abrigar uma unidade básica de saúde, pois foi projetado e edificado
justamente para o atendimento da saúde, visto que na época a SOCICANA
oferecia, diretamente, atendimento médico/hospitalar aos seus fornecedores de
cana e funcionários.
Assim, entendo que aquele local oferece as condições necessárias para
aperfeiçoarmos os atendimentos de saúde à nossa população, além do que, a
Legislação Municipal veda qualquer tipo de atividade no Jardim Boa Vista,
senão serviços de saúde.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Desta forma, visto a necessidade de ampliarmos os serviços de saúde
pública municipal em Guariba, conforme fundamentado, e frente a vedação da
legislação municipal para utilização daquele local apenas para a área da saúde,
manifesto-me formalmente favorável à aquisição do Prédio do Ambulatório
Médico da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba.
Destaco anda neste Parecer, a seguinte disposição:
Em setembro de 2009, adquirimos da LDC Bionergia S/A a sede
administrativa e de serviços da Fazenda Santa Cruz, a qual dispõe de um
conjunto residencial, escola, creche, marcenaria, oficinas, amplo espaço
esportivo e áreas e galpões livres para recebermos investimentos públicos ou da
iniciativa privada.
Neste sentido, um destes galpões, mais precisamente o de número 26,
devido à sua localização, estrutura e dimensões oferece as melhores condições de
desenvolvermos parcerias com empresas privadas para geração ou manutenção
de emprego e renda em nossa cidade.
Este galpão está edificado numa área de 3.601,57 metros quadrados,
contanto com 1.603,94 metros quadrados de área construída, conforme croqui em
anexo.
Importante destacar que a compra da Fazenda Santa Cruz já está
totalmente quitada e todas as matrículas imobiliárias do empreendimento
encontram-se devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Guariba, em nome deste município.
Desta forma, o município está elaborando um plano de ação que
disponibilizará, inicialmente o galpão 26, para receber investimentos privados,
respeitados os princípios e leis que regem a administração pública.
Assim, como tenho conhecimento que a SOCICANA desenvolve em
parceria com a COPLANA, negócios comerciais no ramo de grãos, manifesto-me
disposto a viabilizar uma permuta, de forma equilibrada e justa, entre o prédio do
Ambulatório Médico e o Galpão 26 da Fazenda Santa Cruz. ,
Anexo segue plantas e mapas que instruem este Parecer.
É o que se tinha inicialmente a expor, autorizando a continuidade da
instrução deste processo administrativo.
Guariba, 11 de dezembro de 2013.
EA
DR. F ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 --Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA
PARECER
Exmo. Sr.
DR. FRANCISCO MANÇANO DIAS JR
Prefeito Municipal
Com relação ao Processo Administrativo nº. 6856/13, tem o presente a finalidade de
informar que, com referência a aquisição do prédio do Ambulatório Médico da Associação dos
Fornecedores de Cana de Guariba, damos parecer favorável.
Em discussão com vários servidores da Saúde, concluímos que esta aquisição trará
muitos benefícios a Saúde Pública do município, visto que o prédio onde estão as instalações
atuais do Centro de Saúde Ill “Dr. Álvaro Landgraf é da Santa Casa, por isso muitas
benfeitorias, como ampliações de alas, ficam prejudicadas; além do que as reformas são
frequentes, posto que as instalações elétricas e hidráulicas são muito antigas.
Por isso, o Ambulatório Médico é ideal para abrigar essa Unidade Saúde com todas
suas especialidades e departamentos internos, pois as salas são amplas, a recepção está
bem subdividida, a sala de espera é adequada, há várias salas administrativas ideais para as
equipes das Vigilâncias, entre outras qualidades que o prédio tem.
Com a aquisição de um imóvel próprio para a Saúde também poderemos realizar os
investimentos necessários em infraestrutura, bem como implementar os setores da Saúde,
visando acomodar adequadamente as equipes e usuários do SUS, principalmente a
Farmácia, pois atualmente está inviável a transitação interna dos funcionários, devido a
insuficiência de espaço destinado ao estoque de medicamentos; e destinar uma sala de
espera apropriada de forma humanizada ao paciente que aguarda atendimento.
Atenciosamente.
Em, 15 de Dezembro de 2013.
MARCIA REGINA e CAMARGO
Secretária Municipal da Saúde
Avenida Ermesto Buck, nº. 560 - Centro - Cep 14840-000 - Guariba - SP - Fone: (16) 3251-4382 - Fax: 3251-1514 - E-mail: sec saudeQguariba.sp.gov.br
“REPÚBLICA FEDERATIVA | ) REGISTRO DE IMÓVEIS
ai [Comarca eGUARIBA-SP
REGISTRO ER
IE?
side São Pálio; de form: rregular, com, aárea superficial de 3.975,15: “metros quadrados; com frente
“para a Rua 01, medind 16, 21 metros,: «para a aludida-via publica, ou seja, a Rua 01; daí, virando a
direita segue em linha retán na “distância de 47,94 Metros; divisando com a Área Reimanescente 04 de
propriedade “da-Prefeitura “Municipal: det Guariba; daí, virando a "direita segue em linha reta na
distância-de 70,77 metros, ainda divisando. com a Área Remanescente 04'de propriedade da Prefeitura
Municipal de “Guariba; “daí, virando a direita segue em linha reta'na distância de 11,25 metros,
divisando “os primeiros: 2, 99. metros com Área Remanescente 04: de propriedade da Prefeitura |
Municipal de Guariba; « eo restante com à a 0l;daí, virando-a esquerda segue em linha reta na |
distância de: “4,62 metros, “divisando com a Ávenida 01; daí, defletindo a direita segue acompanhando
o desenvolvimento-da curva cujo: taio-é de-10,00 metros-na distância. de;15,93 metros, ainda divigando/
coma Avenida Ol; daí, segue: em linha-reta na-distância de-20,05 metros, ainda divisando coma
Avenida 01; E defletindo a direita segue acompanhando o desenvolvimento-da curva cujo raio é de
=4 100.1 metros na!distância de.5,71 metros, ainda divisando com a Avenida 01, até atingir o ponto inicial
de partida.- imóvel ac acima descrito-e confrontado acha-se: a) Cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba sob n' AS. 235; 'b):situado” do lados “impar da: numeração: predial da Rua "01"; c) situado na
esquina-da Avenida 01-com e Rua-01;-e;xd)-encravada-na quadra delimitada pelas Seguintes vias
=-publicas “ou” seja” a, Avenida 01;=Rua“ 01 “e Área Agrícola.
PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Entidade de Direito Público,
representante da municipalidade c 'de Guaribas Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 48.664. 304/00) -80, com sede nesta cidade e Comarca de Guariba, Estado/de
São Paulo, Estado; de São Paulo, | na Avenida Evaristo Vaz;n.º 1.190 —ÍCentro: dese hide Fera ( R =
; QUISITIVO:- Matricula ne ]6. -555, do Livro 2 SE saido Geral, desta data, deste |. |X
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ficial de Registro de Imóveis e Anoxos
Comarca de Guariba - SP
Ao Oficial...: ja CERTIRICO, e dou Fa tios imóvel objeto desta matrícula
e a e E S a E 16557, em forma reprográfica nos termos do $1º do art. 19 da Lei à)
ROSES Civitd R$ 1,27 n.º-6.015/73, tem sua situação com referência a ALIENAÇÃO e Ei 7 vB
Ao Trib. Just: Rº 1,27. - CONSTITUIÇÕES: DE--ÔNUS: GERAIS, - integralmente | FLA
| Total... 0... R$38,48 noticiaday na presente xerocópia, não constando gpbte o mesmo |
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JARA
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
CRECI Nº 41.120
End.: Av. Cel. Neca Junqueira, 1.137, Centro, Guariba / SP
* LAUDO DE AVALIAÇÃO
UBIRAJATA PIRATINGA JATOBÁ, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis,
inscrito no Conselho Regional de Imóveis CRECI — SO sob o nº 41.120 e no
CPF/ME nº 6.758.029, com escritório na av. Cel Neca Junqueira, nº 1.137 —
guariba/SP, a pedido verbal do Sr. Prefeito Municipal desta comarca de
Guariba — SP, sobre a avaliação do Terreno urbano, acrescendo, a construção
a esta avaliação, onde me dirigi no local e endereço retro, e dei cumprimento
ao meu mister, com a finalidade precípua, de realizar a avaliação do imóvel,
conforme segue:
I- Objetivo do laudo:
Proceder à avaliação atual e pecuniária de mercado, do terreno abaixo
relacionado, inclusive as benfeitorias.
Il- Localização e características do Imóvel:
O RESPECTIVO IMÓVEL ENCONTRA-SE SEDIADO NA CIDADE DE
GUARIBA — SP, NA ANTIGA FAZENDA SANTA CRUZ.
COMPÕE-SE DE UM TERRENO, COM 3.975,15 METROS QUADRADOS,
CONFORME CROQUI EM ANEXO, E LADEADO POR UMA RUA
PAVIMENTADA EM TODO SEU PERÍMETRO.
QUANTO AS SUAS BENFEITORIAS, TEMOS O QUE SEGUE:
UM BARRACÃO COM 1.603,94 METROS QUADRADOS DE ÁREA
CONSTRUIDA, TAMBÉM HÁ UMA COBERTURA TIPO VARANDA COM
100,00 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUIDA.
O BARRACÃO É CONSTRUIDO COM AVENARIA DE TIJOLOS COMUNS
QUE VEDAM AS ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO (VIGAS E
COLUNAS) EM TODA SUA EXTENSÃO, E TEM DOIS PONTOS DE CARGA E
DESCARGA SENDO UMA COM DESNÍVEL DE APROXIMADAMENTE 3,00
METROS EM RELAÇÃO AO NÍVEL NORMAL, É COBERTO COM TELHAS
DE CIMENTO AMIANTO.
A VARANDA É CONSTRUIDA EM ESTRUTURA METÁLICA E COBERTA
COM TELHAS DE FOLHAS GALVANIZADAS.
O BARRACÃO ACHA-SE EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO,
CABENDO APENAS UMA LIMPEZA GERAL, NO QUAL AVALIO O
BARRACÃO EM R$ 1.150,00 (HUM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), O
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METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
1.844.531,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E
QUINHENTOS E TRINTA E HUM REAIS).
A VARANDA ESTÁ EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE
AVALIO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) O METRO
QUADRADO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E
CINCO MIL REAIS).
UMA BALANÇA, CONFORME FOTO EM ANEXO (DESATIVADA).
PORTANTO, SOMANDO-SE O VALOR DO TERRENO, ACRESCIDO DE
SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, TEMOS O MONTANTE DE R$
2.493.790,00 (DOIS MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E
SETECENTOS E NOVENTA REAIS).
WI- Dos Exames:
Foram realizados exames “in loco”, conforme fotografias anexadas, feito pesquisas de
mercado imobiliário local, bem como consultas realizadas junto a empresas
juridicamente constituídas, especificamente no ramo de engenharia civil, dentre elas a
empresa: Construplan — sediada na comarca de Ribeirão Preto / SP e a empresa:
MR&J construtora Ltda e EPP sediada neste município, além de consulta realizada
junto ao SINAP ( SISTEMA NACIONAL DE PESQUISAS, CUSTOS E ÍNDICES DA
CONSTRUÇÃO CIVIL).
O exposto é expressão da verdade, pelo qual dou fé.
Guariba / SP, aos 05 dias do mês de maio de 2014. AS
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Comissão Avaliadora:
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Data: 06/05/2014
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Proprietário - SOCICANA (Associação dos Fornecedores de Cana
Guariba )
Local do Imóvel — Rua Nélio Petrini n.º 1.650 centro
Município de Guariba — SP.
Tipo de Imóvel — Comercial
INTRODUÇÃO
De acordo com a inspeção efetuada no local, elementos fornecidos
pelo proprietário, dados obtidos no Projeto de Aprovação da Prefeitura
Municipal de Guariba, às características principais do objeto da
avaliação são os seguintes:
OBJETIVO:
O “OBJETIVO DO TRABALHO é a determinação do valor de mercado
para compra e venda do imóvel comercial, situado à Rua Nélio Petrini
n.º 1.650 , centro na cidade e comarca de Guariba — SP.
METODOLOGIA
Entre os métodos de avaliação de imóveis, o COMPARATIVO é sem
dúvida, o mais empregado e o que apresenta melhores resultados. A
NORMA NBR 5676 da ABNT, assim definida, é aquela em que o valor
do imóvel ou de suas partes CONSTITUTIVAS é obtido através da
comparação de dados de mercado relativos a outros, de
características similares.
CARACTERISTICAS DA REGIÃO
A região possui serviços públicos disponíveis, tais como: rede de
água, esgoto, rede de energia elétrica e telefone, guias e sarjetas e
galeria de água pluvial e asfalto.
ZONEAMENTO
O local é classificado como sendo Residencial / Comercial.
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DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Construído alvenaria coberto com laje, piso paviflex, cerâmico e
ardósia, pintura em látex.
DEPENDENCIAS:
Secretaria, Consultórios diversos, salas de espera, salas dos médicos,
salas para cirurgias, salas para emissão de guias, laboratórios,
sanitários diversos, arquivos, anfiteatro, copa para funcionários,
biblioteca, lanchonete, depósitos, caixa com capacidade de 20.000
litros de água.
IMÓVEL TIPO: COMERCIAL
ÁREA DO TERRENO: 4.055,48 m2;
ÁREA CONSTRUÍDA: 2.647,24 m2:
[Valor para venda: R$ 3.181.790,00 (três milhões cento e oitenta e um mil e
setecentos e noventa reais).
VALOR OBTIDO POR METRO QUADRADO:
e da construção R$ 818,94, por metro quadrado
e doterreno R$ 250,00, por metro quadrado
CONCLUSÃO
Em vistoria no local e considerando os critérios necessários para fins
de avaliação, com pesquisas de mercado, bem como consultas junto à
pessoas conhecedoras do ramo imobiliário e de engenharia civil, por
se tratar de um imóvel em bom estado de conservação, conclui-se que
o preço de mercado para venda atualmente do imóvel é de
R$ 3.181.790,00 (três milhões cento e oitenta e um mil e setecentos e
noventa reais);
ÁS
Ed
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Deixo claro que os valores informados são “estimativos” podendo
sofrer oscilações para mais ou para menos, pendentes de valores
reais, de situação de mercado, assim como problemas de ordem
econômicos financeiros. Nessas condições, valores reais são obtidos
somente quando se oferta pública de imóveis, quanto maior e menor
interesse de terceiros ditará “VALOR DE MERCADO”.
Certo de ter atendido a solicitação de Vossa Senhoria, e colocando-
nos sempre à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessária.
DONIZETE AP. RANDISK
CRECI 48.428
COMISSÃO AVALIADORA
JOSE E DEFANTI
LOSE MS/LDO DEPPAI TE
/
ENE Registro de Imóyeis e Ahexos
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ad Metrícula Fólha José Carfos Costa
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n$=40 527 E Camancs rio de Registro de Imóveis
ATIVA S Cuagiliaea de GUARIBA = SP
José Carlos Costa - Ontcial |
Elisio Antonio Tlicodoro de Lina - Rsceevento | LIVRO N.º 2 —
Gátima de Lourdes Maggi Banhato - Escrevente
IMOVEL: — UM TERRENO, de formato drreaniars sem qualquer benfeitoria
com a área superficial de 4,055,48 metros quadrados, localizado -—
| neste distrito, cidade e Comarca de Guariba/Sp,, com frente para a -
Rua Nello Petrini, local denominado Jardim Boa Vista, medindo 50,00-
STRO GERAL | À
| (cinquenta) metros de frente, igual medida na linha dos“fundos, por-
82,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e -—
“confrontando, pela frente com & mencionada via queficas ou seja Rua-
ca Junqueira, pelo lado. TES divisando com a Avenida Segisma ndo-
Mangolini, antiga Avenida A e pelos fundos com a Rua Primo Roma, -
sendo que as | esquinas desenvolvem-se em curvas, obedecen do o ráio -
“equivalente a tangente de 9,00 metros; que o imóvel acima descrito -
e confrontado: acha-ge:- 1- cadestrado na Prefeitura Municipal de. +
Guariba, sob os números 3.471, 3.472, 3473. 3475, 3476, 3477, 3478,-
3479, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3470, 3474; 2- situado -
do lado par da n mumeração predial da Rua Nello Petrini, 3- situado -
ne quadra, "H" do Loteamento. Boa Vista, 4- encravado na quadra deli -
mitada pelas seguintes vias públicas:- Rua Nello Petrini, Av. Cel. -
Comarca de Guariba - SP
Neca Jungu eira, Rua Primo Roma e Av. Segismundo Mangolini,.»ecevees
PROPRIETARIA: = ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, sedi-
eda nesta cidade, à Av. Evaristo Vaz nº 1160, CGC. nº 48,663.470-000
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos |
E ES OE apa ROSES RSS E ISS ASS AD PA RES GETS = ESTO ES RAL pa
TLIULO AQUISITIVO: - matriculas nºs. 2,350, 3228, 3007, 579, 580, -
582, 582, 583, 584, 2088, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, todas
CABE te CALTOTIO coa asesgre nto a e cia Ta s gaia 6-0 9 A 6 BD O) 9 Ud 0 9a O 06 O O O O O 090 9
Guerába) JO desoutubrp-de 15 905-+s ese dios é Vasisno paeses dana duas ani 00 0a
>A Eser. Autoriz. 5% NES (Fátima de L.M.Banhato)...
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Av. 001/ 4. s2e7:-=-Guérabas 10 -de outubro) de 1.985... .eccseceseccosenaa
No terreno, objeto da presente natrácuja, foi'em 05 de janeiro de -
1.982, edificado um prédio de n atureza estritamente AMBULATORIAL =
todo de alvenaria de tijolos e coberto de. telhas, com vários comodos
ânternos, que recebeu o nº 1.650 da Rua Nello Petrini, no Bairro -
Jardim Boa Vista, nesta cidade, com 2,541,98 metros quadrados de
) Segue nO VELSO asc causes Conan ares co vo Css UU Car 00 00004064 0/04 4
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4038-2000