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INDICAÇÃO Nº 0097/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização horizontal e vertical nas ruas do
Residencial "Emídio de Paula".
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização
horizontal e vertical nas ruas do Residencial "Emídio de Paula".
JUSTIFICATIVA:
A falta de sinalização, principalmente a horizontal, torna as vias daquele bairro muito
perigosas ao trânsito de veículos.
Gostaríamos de lembrar que, segundo o Art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro,
nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao
trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente
sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de
segurança na circulação.
Lembramos ainda: "A sinalização horizontal tem a finalidade de transmitir e orientar
os usuários sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as
proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado,
de forma a aumentar a segurança e ordenar os fluxos de tráfego”. (Resolução nº 236/07 do
Contran).
Portanto, a prefeitura ao permitir que veículos trafeguem em ruas sem sinalização e
deixar que essa situação persista está, além de parecer negligente, desrespeitando a
legislação de trânsito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
INDICAÇÃO Nº 0097/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização horizontal e vertical nas ruas do
Residencial "Emídio de Paula".
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
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