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materia nº 97/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO DEMUTRAN NO SENTIDO DE VIABILIZAR A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NAS RUAS DO RESIDENCIAL "EMÍDIO DE PAULA".
native_id1613

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0097/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização horizontal e vertical nas ruas do 
Residencial "Emídio de Paula".
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que providências sejam tomadas pelo DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização 
horizontal e vertical nas ruas do Residencial "Emídio de Paula".
JUSTIFICATIVA:
A falta de sinalização, principalmente a horizontal, torna as vias daquele bairro muito 
perigosas ao trânsito de veículos. 
Gostaríamos de lembrar que, segundo o Art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro, 
nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao 
trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente 
sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de 
segurança na circulação.
Lembramos ainda: "A sinalização horizontal tem a finalidade de transmitir e orientar 
os usuários sobre as condições de utilização adequada da via, compreendendo as 
proibições, restrições e informações que lhes permitam adotar comportamento adequado, 
de forma a aumentar a segurança e ordenar os fluxos de tráfego”. (Resolução nº 236/07 do 
Contran).
Portanto, a prefeitura ao permitir que veículos trafeguem em ruas sem sinalização e 
deixar que essa situação persista está, além de parecer negligente, desrespeitando a 
legislação de trânsito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0097/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo 
DEMUTRAN no sentido de viabilizar a sinalização horizontal e vertical nas ruas do 
Residencial "Emídio de Paula".
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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