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materia nº 102/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 102 / 2009
Date 2009-03-24
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O FORNECIMENTO DE UMA CESTA BÁSICA MENSAL A CADA UM DOS POLICIAIS CIVIS COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, COMO UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO AO IMPEDIMENTO QUE SOFRERAM DE RECEBER GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, BENEFÍCIO ESTE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-03-24 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0102/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o fornecimento de uma cesta básica 
mensal a cada um dos policiais civis com sede de exercício no Município de Guariba, como 
uma forma de compensação ao impedimento que sofreram de receber gratificação a título 
de pró-labore, benefício este aprovado pela Lei Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 
2004.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar 
o fornecimento de uma cesta básica mensal a cada um dos policiais civis com sede de 
exercício no Município de Guariba, como uma forma de compensação ao impedimento que 
sofreram de receber gratificação a título de pró-labore, benefício este aprovado pela Lei 
Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 2004.
JUSTIFICATIVA:
Não obstante o policiamento ser de competência do Estado, a segurança pública tem 
de ter a participação de todos: do cidadão, da Justiça, do Ministério Público e das 
Prefeituras.
Em que pese o extremo profissionalismo, responsabilidade e dever com que os 
integrantes das nossas polícias Civil e Militar encaram a atividade policial, entendemos que 
o Município deva também participar com uma política de incentivo a ambas as corporações. 
Por esta razão, o Executivo apresentou - e esta Casa aprovou por unanimidade -
projetos de lei que autorizam o pagamento de pró-labore aos policiais militares e civis que 
trabalham em Guariba.
Desconhecemos as razões que estão impedindo ou dificultando o recebimento dessa 
gratificação pelos policiais civis, já que os policiais militares têm recebido praticamente 
desde a vigência da Lei. Por ferir normas internas não deve ser, pois temos conhecimento 
que em outras cidades da região e mesmo do Estado essa prática é bastante comum. 
Enfim, não lhes foi autorizado e não estão recebendo.
 INDICAÇÃO Nº 0102/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar o fornecimento de uma cesta básica 
mensal a cada um dos policiais civis com sede de exercício no Município de Guariba, como 
uma forma de compensação ao impedimento que sofreram de receber gratificação a título 
de pró-labore, benefício este aprovado pela Lei Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 
2004.
Lida na Sessão de 24/03/2009 Despacho em 24/03/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Assim, solicitamos ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine os estudos 
necessários no sentido de viabilizar o fornecimento de uma cesta básica mensal a cada um 
de nossos valorosos policiais civis, benefício que muito irá ajudá-los e valorizá-los, e 
também para que não se sintam prejudicados em relação aos colegas de outras cidades.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de março de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor

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