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materia nº 150/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 150 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE FISCALIZAÇÃO RIGOROSA, POR QUEM DE DIREITO, VISANDO A VERIFICAR SE ESTÁ HAVENDO VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE IDADE NOS QUIOSQUES INSTALADOS NO PARQUE DOS LAGOS "VEREADOR LUIZ DA CONCEIÇÃO".
native_id1684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-12 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0150/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine fiscalização rigorosa, por quem 
de direito, visando a verificar se está havendo venda de bebida alcoólica a menores de 
idade nos quiosques instalados no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
Lida na Sessão de 12/05/2009 Despacho em 12/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que determine fiscalização rigorosa, por quem de direito, visando a verificar se está 
havendo venda de bebida alcoólica a menores de idade nos quiosques instalados no Parque 
dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
JUSTIFICATIVA:
Recebemos denúncia dando conta que quiosques localizados na Prainha Municipal 
estão vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Relatam também que alguns 
jovens, alterados pelo álcool, praticam atos socialmente condenáveis, como, por exemplo, 
urinar em plena via pública.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que "fornecer bebida 
alcoólica para menor de idade, ou seja, droga lícita, é considerado crime, cuja pena é de 
dois a quatro anos de prisão". Os intermediários, adultos que compram bebidas e repassam 
para os menores, também correm o risco de ser processados pelo mesmo artigo.
Assim, solicitamos averiguação para constatar a veracidade de tal denúncia e, sendo 
verdadeira, acionar a polícia para as medidas legais cabíveis, e, administrativamente, a 
cassação de alvará dos estabelecimentos responsáveis.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de maio de 2009.
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
 INDICAÇÃO Nº 0150/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine fiscalização rigorosa, por quem 
de direito, visando a verificar se está havendo venda de bebida alcoólica a menores de 
idade nos quiosques instalados no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
Lida na Sessão de 12/05/2009 Despacho em 12/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente

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