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INDICAÇÃO Nº 0150/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine fiscalização rigorosa, por quem
de direito, visando a verificar se está havendo venda de bebida alcoólica a menores de
idade nos quiosques instalados no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
Lida na Sessão de 12/05/2009 Despacho em 12/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que determine fiscalização rigorosa, por quem de direito, visando a verificar se está
havendo venda de bebida alcoólica a menores de idade nos quiosques instalados no Parque
dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
JUSTIFICATIVA:
Recebemos denúncia dando conta que quiosques localizados na Prainha Municipal
estão vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Relatam também que alguns
jovens, alterados pelo álcool, praticam atos socialmente condenáveis, como, por exemplo,
urinar em plena via pública.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que "fornecer bebida
alcoólica para menor de idade, ou seja, droga lícita, é considerado crime, cuja pena é de
dois a quatro anos de prisão". Os intermediários, adultos que compram bebidas e repassam
para os menores, também correm o risco de ser processados pelo mesmo artigo.
Assim, solicitamos averiguação para constatar a veracidade de tal denúncia e, sendo
verdadeira, acionar a polícia para as medidas legais cabíveis, e, administrativamente, a
cassação de alvará dos estabelecimentos responsáveis.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 12 de maio de 2009.
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
INDICAÇÃO Nº 0150/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine fiscalização rigorosa, por quem
de direito, visando a verificar se está havendo venda de bebida alcoólica a menores de
idade nos quiosques instalados no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição".
Lida na Sessão de 12/05/2009 Despacho em 12/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
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