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materia nº 26/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA CENTRAL, PRÓXIMO À PRAÇA SÍLVIO VAZ DE ARRUDA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0026/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à legislação pertinente no
que diz respeito ao sossego Público, principalmente na área central, próximo à Praça Sílvio
Vaz de Arruda.
Lido na Sessão de 28/04/2009 Despacho em 28/04/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê
cumprimento à legislação pertinente no que diz respeito ao sossego Público, principalmente na
área central, próximo à Praça Sílvio Vaz de Arruda.
JUSTIFICATIVA:
É grande o número de reclamações por parte dos munícipes, inclusive muitos com
problemas de saúde, no tocante ao excesso de sons de alta intensidade no período noturno além
das 22 horas. Esse som alto tem ocasionando sérios problemas físicos e mentais na nossa
população, principalmente nos mais idosos e já adoentados que necessitam de um repouso
noturno completo.
Muita gente não consegue dormir principalmente por causa do som alto proveniente de
veículos que praticamente têm um verdadeiro "estúdio de som" embutido no porta-malas.
E o que fazem esses cidadãos incomodados? Chamam a Polícia. Mas, ao serem solicitados,
muitos policiais se sentem inseguros para coibir a prática por não haver na lei a conduta prevista
como crime. O que fazer se a Lei do Silêncio prevê certo número de decibéis e o PM não tem o
aparelho aferidor?
Porém, a Lei das Contravenções Penais prevê a perturbação do trabalho ou do sossego
alheios. O artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro também diz que é proibido usar no veículo
equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (não
superior a 80 decibéis, medido numa distância de 7 metros).
A Polícia então deve atuar coercitivamente, promovendo a tranquilidade social, a paz
coletiva, e atender à ocorrência de perturbação do sossego, seja o solicitante que for. O cidadão
tem o direito de viver sem perturbações. E a força do Estado é a Polícia. A Polícia é obrigada a
coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública. O policial que atenda essas ocorrências
deve ter a convicção que sua ação é respaldada pelo ordenamento jurídico.
 REQUERIMENTO Nº 0026/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à legislação pertinente no
que diz respeito ao sossego Público, principalmente na área central, próximo à Praça Sílvio
Vaz de Arruda.
Lido na Sessão de 28/04/2009 Despacho em 28/04/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Assim, solicitamos ao Sr. Prefeito suas gestões perante o Comandante do 3º Pelotão PM de
Guariba, para que a ronda policial coíba esses abusos que têm tirado a tranquilidade e o sono de
muitos de nossos munícipes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 28 de abril de 2009.
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor

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