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REQUERIMENTO Nº 0030/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao Presidente da Comissão de
Licitações a inserir, nos editais de licitação que envolvam obras municipais, a
obrigatoriedade de as empresas participantes do certame serem filiadas ao CREAConselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Lido na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que
determine ao Presidente da Comissão de Licitações a inserir, nos editais de licitação que
envolvam obras municipais, a obrigatoriedade de as empresas participantes do certame
serem filiadas ao CREA- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
JUSTIFICATIVA:
É de extrema necessidade a pessoa jurídica também ser registrada no órgão de
classe profissional em razão de sua atividade básica, isto é, de sua atividade principal e
preponderante, vislumbrando uma proteção à coletividade em benefício da qual é exercida
a profissão, visto que, estando a pessoa jurídica inscrita no conselho profissional
competente, estará sujeita a fiscalização técnica e ética, para assegurar o bom desempenho
profissional.
Requer, ainda, à Secretaria da Casa, que do teor deste seja dado conhecimento às
Inspetorias Regionais do CREA de Jaboticabal e Araraquara.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de maio de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
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