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materia nº 30/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES A INSERIR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE ENVOLVAM OBRAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME SEREM FILIADAS AO CREA- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA.
native_id1719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-26 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0030/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao Presidente da Comissão de 
Licitações a inserir, nos editais de licitação que envolvam obras municipais, a 
obrigatoriedade de as empresas participantes do certame serem filiadas ao CREA￾Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Lido na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que 
determine ao Presidente da Comissão de Licitações a inserir, nos editais de licitação que 
envolvam obras municipais, a obrigatoriedade de as empresas participantes do certame 
serem filiadas ao CREA- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
JUSTIFICATIVA:
É de extrema necessidade a pessoa jurídica também ser registrada no órgão de 
classe profissional em razão de sua atividade básica, isto é, de sua atividade principal e 
preponderante, vislumbrando uma proteção à coletividade em benefício da qual é exercida 
a profissão, visto que, estando a pessoa jurídica inscrita no conselho profissional 
competente, estará sujeita a fiscalização técnica e ética, para assegurar o bom desempenho 
profissional.
Requer, ainda, à Secretaria da Casa, que do teor deste seja dado conhecimento às 
Inspetorias Regionais do CREA de Jaboticabal e Araraquara.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de maio de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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