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materia nº 169/2009

Tipo Indicação
Número / Ano 169 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA NO SENTIDO DE VERIFICAR AS POSSIBILIDADES LEGAIS E FINANCEIRAS DE AUMENTAR EM MAIS CINCO O NÚMERO DE CONSELHEIROS TUTELARES, AINDA NESTE MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-26 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0169/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais e financeiras de 
aumentar em mais cinco o número de conselheiros tutelares, ainda neste mandato dos 
atuais membros.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar 
as possibilidades legais e financeiras de aumentar em mais cinco o número de conselheiros 
tutelares, ainda neste mandato dos atuais membros.
JUSTIFICATIVA:
Temos recebido muitas reclamações de pais e mães relatando que menores têm 
frequentado salões de bailes e outros locais onde a entrada é permitida apenas para 
maiores de idade. Relatam também que não se vê a presença ou a visita de nenhum 
conselheiro para efetuar uma fiscalização e evitar ou inibir que tais fatos ocorram.
Diante disso, cremos que a carga de trabalho para atender as expectativas sociais de 
cuidado e atenção às nossas crianças e adolescentes está sendo demais para "apenas" 
cinco conselheiros, pelo que solicitamos verificar as possibilidades legais de se eleger mais 
cinco membros do Conselho, ainda neste mandato, pois a norma geral federal, que é o 
Estatuto da Criança e Adolescente, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar 
composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, 
permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do município, haverá tantos 
Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários. 
Se essa possibilidade se esbarrar na questão financeira, propomos que a 
remuneração dos cinco conselheiros atuais seja dividida entre os dez.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de maio de 2009.
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0169/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor 
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais e financeiras de 
aumentar em mais cinco o número de conselheiros tutelares, ainda neste mandato dos 
atuais membros.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor

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