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INDICAÇÃO Nº 0169/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais e financeiras de
aumentar em mais cinco o número de conselheiros tutelares, ainda neste mandato dos
atuais membros.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar
as possibilidades legais e financeiras de aumentar em mais cinco o número de conselheiros
tutelares, ainda neste mandato dos atuais membros.
JUSTIFICATIVA:
Temos recebido muitas reclamações de pais e mães relatando que menores têm
frequentado salões de bailes e outros locais onde a entrada é permitida apenas para
maiores de idade. Relatam também que não se vê a presença ou a visita de nenhum
conselheiro para efetuar uma fiscalização e evitar ou inibir que tais fatos ocorram.
Diante disso, cremos que a carga de trabalho para atender as expectativas sociais de
cuidado e atenção às nossas crianças e adolescentes está sendo demais para "apenas"
cinco conselheiros, pelo que solicitamos verificar as possibilidades legais de se eleger mais
cinco membros do Conselho, ainda neste mandato, pois a norma geral federal, que é o
Estatuto da Criança e Adolescente, diz que "haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar
composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos,
permitida uma recondução". Logo, se for da conveniência do município, haverá tantos
Conselhos Tutelares quantos forem julgados necessários.
Se essa possibilidade se esbarrar na questão financeira, propomos que a
remuneração dos cinco conselheiros atuais seja dividida entre os dez.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de maio de 2009.
Nilza Marciano de Paiva Lima
Nilza do Cibalena - PP - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
INDICAÇÃO Nº 0169/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais e financeiras de
aumentar em mais cinco o número de conselheiros tutelares, ainda neste mandato dos
atuais membros.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro
DEM - autor
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