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INDICAÇÃO Nº 0171/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura visando a aderir ao Programa "Cidade Legal" criado pelo
governo do estado de São Paulo.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura visando a aderir ao
Programa "Cidade Legal" criado pelo governo do estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
Com a aprovação no final do ano passado pela Assembléia Legislativa de projeto que
diminui as custas e emolumentos nos cartórios de imóveis de São Paulo, o custo para
regularizar imóveis urbanos cairá cerca de 90%.
A medida beneficiará mais de 800 mil imóveis urbanos irregulares - boa parte
comprados de órgãos públicos, como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), ou obtidos de parcerias com prefeituras ou de
loteadores particulares.
Os custos do cartório para regularização da escritura chegavam a R$ 2.317,33 - com
a nova lei, o valor baixou para R$ 192. Em cerca de 30% dos casos, não há nem sequer a
matrícula do imóvel na administração municipal.
Paralelamente, foi criado, por decreto, programa de regularização de núcleos
habitacionais urbanos, chamado de "Cidade Legal". Mais de 120 prefeituras já aderiram ao
programa.
O "Cidade Legal" permite a concessão da escritura definitiva dos imóveis a quem os
comprou. Além de imóveis da CDHU e Cohabs, imóveis hoje ilegais em áreas urbanas, que
não estejam em áreas de risco ou com problemas ambientais, comprados de loteadores
particulares, também passarão pelo processo de anistia e serão regularizados. Isso inclui as
favelas. O prazo para legalização pelo "Cidade Legal" acaba em 2011.
INDICAÇÃO Nº 0171/09
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura visando a aderir ao Programa "Cidade Legal" criado pelo
governo do estado de São Paulo.
Lida na Sessão de 26/05/2009 Despacho em 26/05/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Com a escritura do imóvel registrada em cartório, o cidadão tem acesso ao mercado
formal e ao crédito, além de ter a garantia de transferir ou deixar a propriedade para a
família.
Assim, solicitamos ao Sr. Prefeito que determine as providências necessárias no
sentido de viabilizar nossa proposta, atendendo às expectativas de muitas famílias
guaribenses que anseiam em regularizar seus imóveis.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de maio de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
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