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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
Mensagem nº 031 - do Senhor Prefeito Municipal RR = ==2=
Sar Mciigal da Guara |
RECEBIDO |
Guariba, 15 de maio de 2014.
18 MAI Zau
Senhora É
Senhores Vercadores.
Tenho 4 honra de encaminhar. por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
pr dessa solid copio idem ond o preto ça ta que Dis sobre 4 revipãio geral
auxílio alimen' fi m 1, de 10 de outubro de 201
i a 1º de maio de 2014; ”, para que seja deliberado
com a máxima urgência possível, a fim de ser aplicado o seu conteúdo normativo a partir de 1º de
maio de 2014, observadas as disposições pertinentes do artigo 43 e da restrição feita pelo seu $ 3º,
da Lei Orgânica do Municipio, assim como do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A Constituição da República Federativa do Brasil, por atuação do legislador
constituinte derivado, em seu artigo 37, inciso X. prevê, expressamente, ao servidor público, o
princípio da periodicidade, ou seja, garantiu, anualmente, no mínimo, uma revisão geral dos
salários mensais. De sorte que, a redação dada peia Emenda Constitucional nº 19/98, determina a
obrigatoriedade do envio de, pelo menos, um projeto de lei anual, tratando da reposição do poder
aquisitivo da remuneração e dos subsídios, para a recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas no periodo de doze meses.
De acordo com o citado dispositivo constitucional, para remeter o projeto de lei em
questão, é preciso observar a iniciativa privativa de cada Poder, que no presente caso abrange as
diversas classes e categorias de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Guariba.
Por conta desta determinação constitucional e depois de discutir o assunto com
representantes legais das classes e categorias dos servidores municipais e dessa própria Câmara
Municipal, ficou decidido que, apesar dos entraves financeiros e orçamentários, seria
imprescindível recompor a remuneração, frente à inflação, a fim de assegurar & revisão geral anual
e evitar a defasagem decorrente dos efeitos corrosivos inflacionários, que provocam 4 perda do
poder aquisitivo dos salários mensais.
Face estes fundamentos, esta Administração está convencida de que se deve por em
prática a revisão geral anual, em relação aos salários mensais dos servidores públicos, com O
cálculo, para tal, do percentual de defasagem verificado desde a última revisão, assegurada há doze
meses, através da Lei Complementar 2.688, de 28 de maio de 2013, adotando-se o índice oficial de
inflação, que é o IPCA do IBGE. Ná
=p”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. 49
E-mail:
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Em que pese a impossibilidade legal de proporcionar aumento real, acima da
variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, por força do limite prudencial de 51,3% da
despesa de pessoal, frente ao resultado da receita corrente líquida dos últimos doze meses, previsto
no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
ilidade Fiscal -, consoante ficou ajustado entre os representantes legais dos servidores, e
dessa colenda Câmara de Vereadores, o mesmo projeto de lei complementar. que ora encaminho a
Vossa Excelência e aos seus nobres pares, contém o aumento único de R$ 50,00, para os valores
nominais do auxílio alimentação, atualmente fixados pela Lei municipal nº 2.721, de 10 de outubro
de 2013.
O aumento dos valores nominais do auxílio alimentação, que é pago, mensalmente,
por meio de cartão magnético, desde sua implantação por meio da Lei nº 2.483, de 25 de fevereiro
de 2011, com as modificações dadas pela Lei nº 2.587, de 4 de abril de 2012, vai beneficiar todos
os servidores municipais de um modo geral, inclusive, os membros do Conselho Tutelar e,
também, os pertencentes ao Governo do Estado, que estão disponibitizados junto às áreas de saúde
e educação, por meios dos respectivos dos programas públicos de municipalização desses serviços
essenciais à população.
Com a informação de que os critérios atualmente em vigor dos pagamentos de
auxílio alimentação estão mantidos sem alteração, apenas com o acréscimo do valor fixo de R$
50,00, concluo esta exposição resumida dos fundamentos e das justificativas que dão sustentação
ao presente projeto de lei complementar, esperando receber de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares a valiosa atenção legislativa para que os trâmites legais de sua aprovação estejam concluídos
com a máxima urgência possivel.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os sinceros protestos de elevada
estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Dignissima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, Y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA NERAÇÃO DOS
ERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL D E ROS DO
CONSE FUND NTO NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA
CON o O DOS VALORES NOMIN DO
JO AL o FIXADOS PELA LEI CIPAL Nº 2.721, DE 10 DE
o RO DE 2013, PARA VIGORAREM A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2014; E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia
de de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMP NTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuncração dos servidores municipais, com
fundamento no inciso X. do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.014,
ficam reajustados em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), os valores nominais das faixas
referenciais do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal, da Prefeitura Municipal de
Guariba, nos termos da Lei Complementar nº 2.688, de 28 de maio de 2013, a título de atualização
monetária, para a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos doze meses,
com base na variação do IPCA do IBGE, no periodo de maio de 2013 até abril de 2014.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, percentual e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões. normais e
vitalícias, pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, fixada, atualmente,
pelo artigo 1º, “caput”, da Lei municipal nº 2.689, de 28 de maio de 2013, passando para o valor
mensal de R$ 1.535,38 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), a
partir de 1º de maio de 2014,
Art. 2º. O auxilio alimentação, que é pago, mensalmente, mediante cartão
magnético, fica com os seus valores nominais, atuulmente fixados pela Lei municipal nº 2.721, de
10 de outubro de 2013, acrescidos da importância única de R$ 50,00 (cinquenta reais), passando
a vigorar, a partir de 1º de maio de 2014, de-aconão coma segpalítão disocisninagics f
av Eat it, 1.100 «Fomos (ORR1O) AUBI-GAES + EA saio
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1 - R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) - aos servidores municipais cujos
empregos públicos estejam vinculados ao sistema remuneratório constante dos padrões de
referências salariais de 0] a 06;
H- R$ 210,00 (duzentos dez):
a) aos servidores municipais cujos empregos públicos estejam vinculados ao
sistema remuneratório constante dos padrões de referências salariais de 07 a 29:
b) aos membros efetivos do Conselho Tutelar do Município de Guariba; e,
e) aos servidores estaduais municipalizados na forma da legislação em vigor, das
áreas de educação e saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2014,
suplementadas se for necessário, na forma da legistação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.
Guariba, 15 de maio de 2.014.
X
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
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