CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0023/13
EE O rem
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, para implantação em
nosso Município do projeto "Restaurante Popular Bom Prato”.
EXMA, SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando firmar convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Social, para implantação em nosso Município do projeto "Restaurante Popular Bom Prato".
FICATIVA:
Esse projeto do Governo do Estado já funciona na Capital, Grande São Paulo e em
várias cidades do Interior. O restaurante oferece refeição segura e de qualidade à
população de baixa renda.
O sucesso do projeto é devido ao preço e à comida de ótima qualidade. São refeições
completas, saborosas e nutritivas, compostas de arroz, feijão, carne, legumes, salada,
farinha de mandioca, pão, fruta da época e suco.
O Governo do Estado subsidia R$ 3,00 do custo total da refeição (R$ 4,00) e o
usuário complementa com o valor de R$ 1,00. Crianças com menos de seis anos não
pagam. O café da manhã completo sai por apenas R$ 0,50 para o consumidor.
Assim, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que envide todos os esforços no sentido de
viabilizar a implantação desse projeto de inclusão social em Guariba, beneficiando a
população carente em geral.
la das ões Mário Lou Petrini,
Márcia ass; Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
(Marquinhos Osti)
Vereador
eroador Ofício nº
Márcia Puro Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
PREFEITURAS
Com a edição do Decreto nº 57.293, de 31 de agosto de 2011, e Resolução SEDS nº 12,
de 13 de setembro de 2011, as prefeituras também podem ser parceiras do Programa
Bom Prato.
Para manifestar interesse, o gestor municipal precisa encaminhar ofício direcionado ao
secretário estadual de Desenvolvimento Social, solicitando a implantação do Restaurante
Popular em sua cidade.
Caso seja atendida, a Prefeitura se compromete em repassar, às suas custas, o valor de
R$ 1,00 por refeição, ficando o Governo do Estado responsável em completar o valor do
subsídio.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Desenvolvimento Social
BOM PRATO
Parceria que dá certo
O Programa “Restaurantes Populares Bom Prato” foi criado com o objetivo de suprir a
deficiência alimentar de uma população carente que tem dificuldade de fazer, no mínimo,
uma alimentação saudável diária. Consequentemente, evitar problemas de saúde.
Para atingir este objetivo, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Seds busca
firmar parcerias com entidades que já desenvolvam ações sociais para administrar este
trabalho, pois o Bom Prato não se resume apenas em garantir a nutrição física da
população carente. Consiste em resgatar a cidadania da população socialmente vulnerável
por meio da participação dos usuários em outros projetos desenvolvidos por ela.
Pensando desta maneira, o Estado repassa os valores necessários para custear as
despesas para o desenvolvimento do Programa, e a entidade supre as necessidades
humanas, administrativas e gerenciais dos trabalhos.
Além disto, a entidade é responsável por disponibilizar o imóvel que abrigará a unidade,
sempre atendendo às normas do Bom Prato e da Vigilância Sanitária vigentes.
Como participar do Programa?
ENTIDADES
Para manifestar interesse, a entidade deve encaminhar ofício à Seds solicitando a
implantação do Restaurante Popular e sugerindo local onde pretende que seja instalada a
unidade. A demanda será analisada pela equipe técnica do Bom Prato, que levará em
conta não apenas as condições físicas do imóvel com aproximadamente 480m2, mas o
impacto que o Restaurante Popular poderá causar no comércio local.
A entidade deverá apresentar também:
e Ata de Eleição da Diretoria atual, devidamente registrada em Cartório
Documentos pessoais (RG e CPF) do presidente e vice-presidente da entidade;
Estatuto Social, que apresente como objetivo atividade compatível com o Programa;
CNPJ, CND, FGTS, CADIM;
Certificado de Inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Comprovação da propriedade ou posse do imóvel onde será instalada a unidade do
restaurante;
e Comprovação da contratação de nutricionista, que será o responsável Técnico da
unidade.
24 Sec. Munic. DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
A PosTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR
sert GuariBA - SÃO PAULO
Secr do Emprago é Rolações do Trabalho
Prefeitura M. de Guariba
Ofício nº. 035/2013
Guariba, 22 de Março de 2.013.
Assunto: INDICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL Nº. 0023/13.
Prezado Senhor,
Em relação à Indicação nº. 0023/2013, advinda da Câmara Municipal de Guariba, cuja autora
Presidente Márcia Regina Scalon Alves propõe estudos para a implantação do projeto “Restaurante
Popular Bom Prato”, venho informar que tal solicitação já foi enviada à Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia no ano de 2011, sendo necessária as seguintes ações
para sua instalação:
a) A Prefeitura deverá manifestar o interesse e indicar uma Entidade Social sem fins lucrativos;
b) A Prefeitura participará do convênio de acordo com o Decreto nº. 57.293/2011 e Resolução
SEADS nº. 12, de 13/09/2011, com o repasse de R$.1,00 (um real);
c) Feito esta solicitação é realizado um estudo através da Equipe Técnica, para verificar a
viabilidade da instalação do Restaurante;
d) Caso seja viável, a Entidade deve disponibilizar o espaço físico onde será instalada a Unidade, que
atenda as normas do Programa e da Vigilância Sanitária;
e) Além do espaço físico, a entidade será responsável pela administração e execução dos serviços,
com mão de obra própria;
f) Quanto ao número de habitantes (que gira em torno de 200.000 - embora possa ser menor), é
necessário que haja fluxo de pessoas suficiente para atender a demanda de um restaurante
popular, sem interferir no comércio alimentício local.
Em reunião com o Prefeito Municipal viu-se a inviabilidade da implantação, pois
certamente prejudicará o comércio alimentício em nossa cidade.
Secretário Mun. De Emprego e Relações do Trabalho.
Exmo. Senhor.
Dr. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
DD. Prefeito do Município de Guariba/SP
Rua Rui Barbosa, nº 245 - Centro - Fone-Fax. (16) 3251-6421 - (16) 3251-6422 - E-mail: patúdquariba.sp.gov.br Cep.: 14.840-000 Guariba -SP