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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-B0
MENSAGEM Nº 032/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 19 de maio de 2.014. Eae Rcntiga (8 ara |
RECEBIDO
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Senhora Presidente.
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
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de 28/03/2013, e dá outras providências”, para que sua apreciação ocorra com a máxima
urgência possivel, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Dentro do contexto contemporâneo da Administração municipal, algumas
demandas por determinados serviços públicos crescem de maneira surpreendente, como no caso
da Escola de Dança instalada no Ginásio de Esportes do Centro de Lazer do Trabalhador
“Vereador Eduardo Atique”, que de uns meses até esta data passou a contar com uma quantidade
bastante mumerosa de alunos do curso de balé, principalmente, crianças e adolescentes, no que
tudo indica, com aparente potencial de aumento, cada vez maior, de famílias interessadas na
inscrição de seus filhos.
Diante deste cenário administrativo, surge a necessidade urgente de criar
um emprego público de Instrutor de Dança, junto ao Setor de Cultura da Prefeitura de Guariba,
para contribuir com o acesso de alunos interessados nas aulas práticas de dança clássica (balé),
dança contemporânea, dança popular c dança de salão, levando-os a uma diversidade cultural e
artística, através dos serviços públicos municipais.
Com a criação de um emprego de provimento efetivo de Instrutor de
Dança, mediante prévia aprovação em concurso público, esta Administrativa vai dispor de um
profissional dotado da necessária aptidão artistica para ensinar os alunos a dançar os diferentes
ritmos musicais, dentre os quais o balé clássico, para o qual, atualmente, há bastante clientela
interessada no aprendizado prático.
O mesmo projeto de lei complementar. que ora submeto ao elevado exame
de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, pretende, também, à criação de cinco postos de
trabalho, mediante emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, tendo em vista
que a ideia desta Administração municipal é substituir os atuais Atendentes de Consultório
Odontológico, que não mais serão preenchidos quando ficarem vagos, para que ocorra sua
extinção do Quadro Geral de Pessoal, conforme determina o Anexo da Lei municipal nº
Ré: odio) psd SpoifO one: (0xx16) 3251 ER
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Esse processo administrativo. devidamente regulado por lei, tem como
objetivo melhorar as condições técnicas do servidor público que assiste ao Cirurgião Dentista no
seu trabalho junto ao Gabinete Dentário, com mudanças nos requisitos de investidura, como as
da exigência de escolaridade de nível médio, com cursos de capacitação, enquanto que para O
atual emprego efetivo de Atendente de Consultório Odontológico, basta contar com a formação
escolar de ensino fundamental.
Oportuno destacar que os atuais servidores municipais ocupantes dos
empregos efetivos de Atendente de Consultório Odontológico terão os seus direitos adquiridos
preservados na sua totalidade, extinguindo-se os respectivos postos de trabalho somente quando
ficarem vagos, na forma prevista em lei ou regulamento.
Quanto aos novos empregos efetivos de Auxiliar de Saúde Bucal, suas
respectivas atribuições funcionais terão natureza mais técnica e adequada para atender os
pacientes no Centro de Especialidades Odontológicas do Município, auxiliando, diretamente, nas
intervenções clínicas, tais como nas tarefas relacionadas ao sugador de saliva, manipulação de
material provisório e definitivo na restauração dentária, preparação de material anestésico, de
sutura, polimento, troca de brocas etc,
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a
iniciativa do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus nobres
pares o pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima urgência
possível, tendo em vista a necessidade de disponibilizar um emprego efetivo de Instrutor de
Dança para a clientela cada vez maior de balé clássico, e também atender os interessados em
outros ritmos musícais, assim como criar cinco postos de trabalho de Auxiliar de Saúde Bucal,
que vão substituir os Atendentes de Consultório Odontológico, com previsão legal de extinção
do Quadro Geral de Pessoal, tão logo entrem em vacância.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e de respeitosa consideração.
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. : A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.iPostal, 49
E-mail: guariba B guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
D SOBRE A ÃO DE REGOS PÚBLI
PRO O EFETIVI ESPECIFIC O AO QUADR
ER v DA P AL DE
TRATA Nº 2.026, DE 14/0 M AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPLE AR Nº 2.6 L PRO CIAS
Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no
dia de de 2.014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da
Prefeitura Municipal de Guariba, de que trata a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as
modificações dadas pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, os empregos públicos de
provimento efetivo de:
1 — 1 (um) de Instrutor de Dança, junto so Setor de Cultura, no
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer — padrão de referência salarial: 6, com jornada de
trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio completo e prova de
aptidão artística e conhecimento técnico para ministrar cursos práticos de danças: clássica (balé),
contemporânea, popular e de salão, contendo as seguintes utribuições sumárias:
a) participar de todas as atividades da Escola de Dança instalada no Ginásio
de Esportes do Centro do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”, com o objetivo de formar
bailarinos e dançarinos nos seguimentos da dança clássica (balé), dança contemporânea, dança
popular e dança de salão;
b) liderar e orientar, técnica e artisticamente, para ajudar e apoiar os alunos
nos gerenciamentos dos seus aprendizados, a fim de que possam maximizar seus potenciais,
desenvolver suas habilidades, melhorar seus desempenhos « dar condições para que possam se
tornar as pessoas que desejam ser;
c) zelar pela disciplina e pelas relações interpessoais agindo com ética
profissional dentro e fora do recinto de aula de dança, assim como trabalhar de forma articulada
à coordenação do curso e à direção da Escola de Dança:
d) exercer outras atividades correlatas, como apoio às
seminários. “workshops” e suporte eventual nas atividades dos alunos, bem como f
determinadas pelo superior hierárquico imediato. a
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E-mail: guariba € guariba
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H -5 (cinco) de Auxiliar de Saúde Bucal, junto ao Setor de Especialidades
Odontológicas, no Departamento de Administração da Saúde — padrão de referência salarial: 3,
com jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino médio
completo e prova de formação ou capacitação técnica, contendo as seguintes atribuições
sumárias:
a) fazer o atendimento inicial da clientela, organizando o ambiente de
trabalho. recepcionando às pesscas no consultório dentário, identificando-as, prestando
informações e encaminhando-as ao cirurgião dentista, com vistas à agilização dos serviços, e
preenchendo os dados necessários na ficha clínica após o exame do paciente:
b) organizar e executar atividades de higiene bucal, assim como auxiliar e
instrumentar os profissionais de odontologia nas intervenções clínicas, tais como nas tarefas
relacionadas ao sugador de saliva. manipulação de material provisório e definitivo na restauração
dentária, preparação de material anestésico, de sutura, polimento, troca de brocas etc.;
c) manipular o material e o instrumental de uso odontológico, bem como
secionar moldeiras e preparar modelos em gesso, assim como executar limpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de
trabalho;
d) exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo
superior hierárquico imediato, o Cirurgião Dentista.
Art. 2º. Fica dispensado o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º, do artigo
16, da Lei federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, tendo em vista que o
aumento da despesa de pessoal e reflexos, em decorrência dos efeitos financeiros desta lei
complementar, é considerado de reduzido valor, por não ultrapassar a meio por cento da Receita
Corrente Líquida.
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 19 de maio de 2014.
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