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materia nº 36/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaREQUER QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CASA PERANTE O EXECUTIVO MUNICIPAL VISANDO O REPASSE INTEGRAL DOS DUODÉCIMOS EM ATRASO, E QUE, DORAVANTE, AS REFERIDAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS SEJAM FEITAS ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS E COM O VALOR INTEGRAL ESTABELECIDO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DETERMINA O INCISO XXI DO ARTIGO 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-23 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0036/09
Requer que providências sejam tomadas por parte da Presidência da Casa perante o 
Executivo Municipal visando o repasse integral dos duodécimos em atraso, e que, 
doravante, as referidas transferências financeiras sejam feitas até o dia 20 (vinte) de cada 
mês e com o valor integral estabelecido na dotação orçamentária, conforme determina o 
inciso XXI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e os incisos II e III do parágrafo 2º do 
artigo 29-A da Constituição Federal.
Lido na Sessão de 23/06/2009 Despacho em 23/06/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER que providências sejam tomadas por parte 
da Presidência da Casa perante o Executivo Municipal visando o repasse integral dos 
duodécimos em atraso, e que, doravante, as referidas transferências financeiras sejam 
feitas até o dia 20 (vinte) de cada mês e com o valor integral estabelecido na dotação 
orçamentária, conforme determina o inciso XXI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e 
os incisos II e III do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de junho de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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