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REQUERIMENTO Nº 0036/09
Requer que providências sejam tomadas por parte da Presidência da Casa perante o
Executivo Municipal visando o repasse integral dos duodécimos em atraso, e que,
doravante, as referidas transferências financeiras sejam feitas até o dia 20 (vinte) de cada
mês e com o valor integral estabelecido na dotação orçamentária, conforme determina o
inciso XXI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e os incisos II e III do parágrafo 2º do
artigo 29-A da Constituição Federal.
Lido na Sessão de 23/06/2009 Despacho em 23/06/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER que providências sejam tomadas por parte
da Presidência da Casa perante o Executivo Municipal visando o repasse integral dos
duodécimos em atraso, e que, doravante, as referidas transferências financeiras sejam
feitas até o dia 20 (vinte) de cada mês e com o valor integral estabelecido na dotação
orçamentária, conforme determina o inciso XXI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e
os incisos II e III do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 23 de junho de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
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