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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0028/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de estender o horário de funcionamento da feira
livre até as 14 horas.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA;
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de estender o horário de
funcionamento da feira livre até as 14 horas.
JUSTIFICATIVA:
Munícipes pedem que o horário de encerramento da feira livre que se realiza aos
domingos seja alterado das 13 para as 14 horas, pois muitos deles trabalham em turno e
encerram sua jornada às 12 horas, o que lhes dá pouco ou nenhum tempo para fazer a
feira.
Outros, donas de casa inclusive, depois de uma semana estafante e corrida
gostariam de ter um horário mais dilatado para ir calmamente às compras.
Enfim, são muitas as razões e os pedidos, e - como não vejo maior dificuldade para a
Administração, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que atenda ao presente pedido.
la da: õ Petrini, em fevereir:
ç Zé Carioca - PTC - autor
Viana de Souza
(Lourival dos Gêmeos)
Voroador
Vereador
(Márcia do Branco)
Vereadora
Lida na Sessão de 05/02/2 13 ua Despacho em 05/02/201
Secretaria - Providenciado em: A / 13 Ofício nº | 3
Márcia Regind Scalon Alves - Presidente Ê |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E ABASTECIMENTO
RESPOSTA À EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
Guariba, 08 de março de 2.013.
Ao
Exmo. Sr.
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior
Prefeito Municipal
Guariba- SP
Assunto: Resposta à Indicação da Câmara Municipal n. 0028/13 de autoria
do Vereador José Ferreira de Sousa e Subscrito pelos vereadores Lourivaldo
Viana de Souza; Marcos Henrique Osti, Janir Aurélio da Silva e Márcia
Regina Scalon Alves — Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de estender
o horário de funcionamento da feira livre até as 14 horas.
Prezado Prefeito,
Trata-se de Indicação de número 0028 de 05 de fevereiro de 2.013de
autoria do Vereador José Ferreira de Sousa e subscrito pelos vereadores
Lourivaldo Viana de Souza, Marcos Henrique Osti, Janir Aurélio da Silva e
Márcia Regina Scalon Alves, onde após deliberação do Egrégio Plenário da r.
Casa Legislativa Municipal, aprovada foi a manifestação dos nobres Edis no
sentido de, indicar ao Poder Executivo que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de estender o horário de funcionamento da
feira livre até as 14 horas.
Informo-lhe, após sua determinação, para que dê conhecimento aos
parlamentares que, a Feira Livre Municipal é regulamentada pela Lei Municipal
2658/2012 a qual especifica em seu artigo 4º. alínea “a” que o horário permitido
para seu funcionamento é entre 5h e 13h.
Art. 4º. As feiras livres obedecerão aos seguintes
horários:
a) entre Sh e 13h, compreendendo, descarregamento
dos equipamentos e mercadorias, montagem das
bancas; comercialização; e desmontagem das
bancas e carregamento dos caminhões com os
equipamentos e mercadorias.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Desta forma, a fim de se manter a ordem e segurança do local, bem como
a limpeza pós-feira e liberação total da via pública para o trânsito de veículos, o
horário estabelecido na legislação deverá ser respeitado pelos feirantes, não
havendo possibilidade, neste momento, de se estender seu funcionamento até as
14h.
Eo que temos até o presente momento a apresentar.
Cordialmente.
DO,
O...
etário de Indústria, Comércio e Abastecimento
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