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REQUERIMENTO Nº 0042/09
Requer à Mesa seja oficiado à Diretoria da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando
informações com relação à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída no
Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004.
Lido na Sessão de 25/08/2009 Despacho em 25/08/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa seja oficiado à Diretoria da
CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando informações com relação à Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública, instituída no Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14
de dezembro de 2004.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo reclamações de proprietários de chácaras lindeiras à Rodovia José
Corona, foi apresentado na Sessão Ordinária de 24 de março de 2009 o Requerimento nº
0015/09 (cópia anexa), solicitando ao Prefeito Municipal que esclarecesse se a cobrança da
CCIP sobre aquelas propriedades não estaria irregular, visto que no local não existe
iluminação pública.
Em resposta (cópia também anexa), o Executivo informou que realmente a cobrança
da contribuição somente pode ser feita aos contribuintes que possuem iluminação pública,
sendo, portanto, indevida.
Informou também que seria oficiado à CPFL solicitando esclarecimentos e a isenção
da cobrança da CCIP.
Como até o momento não obtivemos qualquer resposta da CPFL, e a cobrança
indevida e irregular da contribuição continua, solicitamos que seja oficiado diretamente à
direção daquela concessionária indagando seu posicionamento a respeito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de agosto de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
REQUERIMENTO Nº 0042/09
Requer à Mesa seja oficiado à Diretoria da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando
informações com relação à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída no
Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004.
Lido na Sessão de 25/08/2009 Despacho em 25/08/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
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