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materia nº 42/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaREQUER À MESA SEJA OFICIADO À DIRETORIA DA CPFL - CIA. PAULISTA DE FORÇA E LUZ INDICA INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE GUARIBA PELA LEI Nº 2.022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
native_id1872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-08-25 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0042/09
Requer à Mesa seja oficiado à Diretoria da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando 
informações com relação à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída no 
Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004.
Lido na Sessão de 25/08/2009 Despacho em 25/08/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa seja oficiado à Diretoria da 
CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando informações com relação à Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública, instituída no Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14 
de dezembro de 2004.
JUSTIFICATIVA:
Atendendo reclamações de proprietários de chácaras lindeiras à Rodovia José 
Corona, foi apresentado na Sessão Ordinária de 24 de março de 2009 o Requerimento nº 
0015/09 (cópia anexa), solicitando ao Prefeito Municipal que esclarecesse se a cobrança da 
CCIP sobre aquelas propriedades não estaria irregular, visto que no local não existe 
iluminação pública.
Em resposta (cópia também anexa), o Executivo informou que realmente a cobrança 
da contribuição somente pode ser feita aos contribuintes que possuem iluminação pública, 
sendo, portanto, indevida.
Informou também que seria oficiado à CPFL solicitando esclarecimentos e a isenção 
da cobrança da CCIP.
Como até o momento não obtivemos qualquer resposta da CPFL, e a cobrança 
indevida e irregular da contribuição continua, solicitamos que seja oficiado diretamente à 
direção daquela concessionária indagando seu posicionamento a respeito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 25 de agosto de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0042/09
Requer à Mesa seja oficiado à Diretoria da CPFL - Cia. Paulista de Força e Luz solicitando 
informações com relação à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída no 
Município de Guariba pela Lei nº 2.022, de 14 de dezembro de 2004.
Lido na Sessão de 25/08/2009 Despacho em 25/08/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente

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