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materia nº 43/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, RELAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO DISTRITO EMPRESARIAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS". REQUER, AINDA, INFORMAÇÕES NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, E NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E/OU INADIMPLÊNCIA, GOSTARÍAMOS DE SABER QUEM SÃO OS ADQUIRENTES E A LOCALIZAÇÃO DOS SEUS LOTES.
native_id1922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-06 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0043/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores 
Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no Distrito Empresarial "Governador 
Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao cumprimento das obrigações 
estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de 
concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento de obrigações 
e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes e a localização dos 
seus lotes.
Lido na Sessão de 06/10/2009 Despacho em 06/10/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa, 
para conhecimento dos senhores Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no 
Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao 
cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 
2002, e no edital de concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento 
de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes e a 
localização dos seus lotes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de outubro de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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