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REQUERIMENTO Nº 0043/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores
Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no Distrito Empresarial "Governador
Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao cumprimento das obrigações
estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, e no edital de
concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento de obrigações
e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes e a localização dos
seus lotes.
Lido na Sessão de 06/10/2009 Despacho em 06/10/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa,
para conhecimento dos senhores Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no
Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao
cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de
2002, e no edital de concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não cumprimento
de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os adquirentes e a
localização dos seus lotes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de outubro de 2009.
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
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