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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
RECEBIDO
18 MAR 30M
Guariba, 1] de Março de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
VALOR DE 157. MILHO (0) A E SETE
OCENTOS E SESSENTA E AE g
CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
* criação de dotação orçamentária para empenho da despesas variáveis de servidores
municipais (folha de pagamento) das secretarias de emprego e desenvolvimento
econômico.
* aquisição de material de consumo e contratação de serviços de terceiro - pessoa fisica «
jurídica, através do Convenio IGD SUAS.
* contratação de serviços de tereciro — pessoa fisica e jurídica na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e no Fundo Municipal de Assistência Social.
e dar continuidade na execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº 757955/2011,
celebrado com o Ministério do Esporte.
e criação de unidade orçamentária para suportar as despesas decorrentes do Convenio nº
01/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Guariba.
e devolução de saldo de convenio c aplicação financeira, resultantes do Convenio celebrado
entre a Prefeitura do Município de Guariba e a CDHU
* ampliação da UBS “Sergio Bandeira”, local em que funciona o PSF do Jardim Paulistano,
através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saude.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência c de seus nobres pares que
reconheçam à importância deste projeto de lei e agilizem os procedimentos legislativos de
regular tramitação, para que possa ser posto em discussão e votação, com a máxima urgência
A oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
D DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Pregidente dn Camara Mugicipal de Cugribas Estado dg,880 Paulo, 4840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaS guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
NTAVOS), VISANDO O ATENDI
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia º de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.152.100,00 (Três Milhões. Cento e
Cinquenta e Dois Mil e Cem Reais), para empenho das despesas abaixo relacionadas:
E - R$ 9.000,00 — criação de dotação orçamentária para empenho da despesas
variáveis de servidores municipais (folha de pagamento), classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: 020601.
11.332.0015.2.016.000 cha |Now
[3.1.90.16 [Outras Despesas Variáveis = Pessoal Civil E 7
E Em
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
11.332.0015.2.016.000 Ficha:
3.1.90.11
H- R$ 72.000,00 — aquisição de material de consumo e contratação de serviços de
terceiro - pessoa fisica e jurídica, através do Convenio IGD SUAS, classificado € codificado
como segue:
08.244.0027.2.049000 Th Nova
[3.3.9030 [MaterialdeConsumo RE Zoo)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
idade Orçamentária 02.13 Fundo M, de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 Ficha
[33.90.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica RE 40.000,00
Juidade Orçamentária 023 — Fundo M. de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 Ficha:
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Fisica RS 12.000,00
Parágrafo Único — O valor dos créditos criados pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício —
CONVENTO IGD - SUAS.
HI — R$ 100.000,00 - contratação de serviços de terceiro — pessoa fisica,
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentária: /0211 Tsecrctariade Des Econômico
22,661.0031.2.029.000 É NOVA
33.90.36 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física R$ | 100.000,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
IV — R$ 144.200,00 - Execução do Programa Segundo Tempo - Convenio nº
757955/2011, celebrado com o Ministério do Esporte, classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamentár 021201
27.812.0032.2.052.000 Ficha:
i
$ 1º — Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos |
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 97.200,00 (Noventa e Sete Mil e
Duzentos Reais), a se verificar no presente exercício, motivado pelo repasse voluntário do
Ministério do Esporte, conforme Convenio nº 757955/201 1.
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CNPJ 48.654.304/0001-80
$ 2º - Os valores dos créditos acima classificados serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial especifico do Convenio
nº 757955/20122, exercício de 2.013, no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais).
V-— R$ 2.600.000,00 — criação de unidade orçamentária para suportar as despesas
decorrentes do Convenio nº 01/2013, celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, classificado e codificado como segue;
10.301.0014-2.073.000 ficha:
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [R$ 2.600.000,00
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
10.301.0014.2.015.000 mo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica [RS 2.600.000,00
VI — R$ 10.900,00 — devolução de saldo de convenio e aplicação financeira,
resultantes do Convenio celebrado entre a Prefeitura do Município de Guariba e a CDHU,
classificado e codificado como segue:
Unidade Orçamen 02:08.02
15.452.0030.1.025 ion: NOVA
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Juridica [RS | 10.900,00
Parágrafo Único - O valor do crédito constante do presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício de 2.013.
VH - R$ 216.000,00 — ampliação da UBS “Sergio Bandeira”, local em que
funciona o PSF do Jardim Paulistano, classificado e codificado como segue:
10.301.0014.1.086 No
[449051 |
E 3600000
Parágrafo Único — O valor do crédito criado pelo presente Inciso será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício,
motivado pelo repasse voluntário da Secretaria de Estado da Saude.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.363,92,
contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, classificado e codificado como
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Er Prefeitura Municipal de Guariba
Ex
Um entáris [02.13 TFundoM, de Assistência Social
08.244.0027.2.049.000 EEE EEEF
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Juridica Rs 3.295,33
Unidade Or [02.13 ——Trundo M. de Assistência Social
08.243.0019.2.037.000 7
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica HRS 2.068,59
Parágrafo Único - Os valores dos créditos constantes do presente Artigo serão
cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício
de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos | Il e
HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de Março de 2.014.
RÁ DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br