Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.554.304/0001-80
MENSAGEM Nº 014 — do Sr. Prefeito Municipal
bêmara Meshcigai Ga Guanha
RECEBIDO
18 MAR ZON
E
SENHORA PRESIDENTE, As 14::492 hs
SENHORES VEREADORES.
Guariba, 14 de Março de 2014.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO
ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja apreciado com a máxima
brevidade possível, observada as restrições quanta as matérias de codificação, assim entendidas,
também, as leis complementares, nos termos do artigo 43 e $ 3º. da Lei Orgânica do Município.
Proponho através deste projeto de lei, a criação de dois cargos de Chefe de Setor,
para atingir as metas de melhoria da eficiência e da qualidade da prestação de serviços
comunitários e completar as medidas mais emergenciais do serviço público municipal.
Para preencher esses cargos primordiais no aperfeiçoamento do quadro estrutural
de pessoal, não vai ser preciso buscar pessoas mais experientes e qualificadas fora da Prefeitura,
uma vez que, possuimos servidores já pertencentes ao quadro de provimento efetivo com
Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência e de seus nobres pares o upoio e a compreensão necessárias para que O
projeto de lei referência seja apreciado, discutido, votado e aprovado com a máxima
brevidade possível.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
respeitosa consideração,
Respeitosamente,
is
DR. DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba - SP n
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 48
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, Eco H, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇ ES DADAS PELO
ARTI 4º, DA COMP: º 2.679 13 TA DA
RE UTURAÇÃO DE CAR EMPREGOS ES. UADRO GERAL
DE PESSOAL, E OVID AS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e cu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono €
promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores em Comissão (QSC) —
Subquadro de Agentes Públicos Administrativos, a que se refere o inciso II, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de
Setor. padrão de referência 18, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de
escolaridade de fundamental incompleto.
Parágrafo único. As atribuições funcionais do cargo em comissão de Chefe de
Setor são as mesmas previstas para o cargo em comissão de Chefe de Serviços Públicos, do
Anexo V. da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, cuja denominação foi alterada pelo inciso 1,
do artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de março de 2013.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art, 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 13 de Março de 2.014.
Lead A
Prefeito do Município de Guariba
pen
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