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materia nº 42/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUARENTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-26 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSAGEM Nº 033 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 26 de Maio de 2014,
Senhora Presidente &
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ceeci Agr
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTO!
O DE 5 ADICIONAIS AO OR ENTO GERAL DO MUNI EA
NO VALOR DE R$ 274.044,05 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
UARENTA E QUATRO REA Co CENTAV ANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A autorização legislativa para abertura do crédito suplementar é necessária para
que a Municipalidade possa promover a abertura de processo de licitação para contratação de
empresa para execução de obras de infraestratura urbana — recapeamento asfaltico de vias
públicas de nossa cidade, através de recursos financeiros oriundos do FEP (Fundo Estadual do
Petróleo) e do ROYALTIES.
Estas despesas serão suportadas através da anulação de R$ 9.000,00 da ficha
orçamentária de nº 180 (material de consumo da Secretaria de Obras) e, a diferença, do superávit
financeiros do exercício de 2.013.
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal, onde constará toda classificação orçamentária.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão c votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima é consideração. Era Municipal de Quarta
= RECFBIDO
2 A MAI 204
A Sua Excelência à senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Úú
AE A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49
E-mail: guariba S guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.554.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS IONAIS AO ORÇAMENTO GE
DO MUNICÍPIO, NO V. R DE R$ 27 NTOS E SETENTA UATRO
U. NTA E QUATR E CIN ENTAVOS AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 274.044,05 (duzentos e setenta é
quatro mil, quarenta e quatro reais e cinco centavos), necessários à contratação de serviços de
terceiros — pessoa jurídica, para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de
Guariba, através de recursos do FEP (Fundo Estadual do Petróleo) e ROYALTIES.
Parágrafo Único - Os créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município e de superávit financeiro do exercício de 2.013, em
conformidade com as fontes de recursos previstas nos Incisos II e Il, do parágrafo 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
à proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017. bem como, à inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
demais disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Guariba. em 26 de Maio de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br

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