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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1996

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-29 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.554.304/0001-80
MENSAGEM Nº 034 — do Sr. Prefeito Municipal
RECEBIDO
Guariba, aos 26 de Maio de 2014. 23 MAI TOM
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Tenho à honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,
QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja
apreciado com a máxima brevidade possível, observada as restrições quanta as matérias de
codificação, assim entendidas, também. as leis complementares, nos termos do artigo 43 $ 3º,
da Lei Orgânica do Município.
Estamos através do presente projeto de lei, extinguindo 1! (onze) funções de
Vice-Diretor de Escola.
A extinção das funções públicas de Vice-Diretor de Escola, faz-se necessária
devido no ingresso dos coordenadores de ensino mediante prévia aprovação em concurso
público, os quais deverão absorver a gestão pedagógica que ficava sob as atribuições dos Vice-
Diretores de EMEB, não havendo mais, desta forma, razões de interesse público que justifiquem
a manutenção destas junto ao quadro de profissionais do magistério público da educação básica
da Municipalidade.
Expostas, nestes termos. as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência é de seus nobres pares o apoio e a compreensão necessárias para que O
projeto de lei em referência seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
1Z NETO
Municipal
A Sua Excelência a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima Presidente da
Câmara Municipal de Guariba — SP we
Respeitosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - x. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS, QUE ESPECIFICA,
NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba. Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2014, APROVOU ceu -
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba, sanciono €
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Aiii mm
Art. 1º. Ficam extintas, na vacância, 11 (onze) funções públicas de Vice-
Diretor de Escola, constantes do Gremtro Sscral-dcPessoni-da Prefeitura do Município de
Guariba.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 26 de Maio de 2.014.
PA
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br

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