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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.554.304/0001-80
MENSAGEM Nº 035 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 05 de Junho de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO E ABERTURA DE C ADICION AO O O GERAL
ICÍPIO, NO V. R DE R$ 419 UATROCENTOS E DEZEN'
TREZENTOS E OITO REAIS E OVE AVOS), VISANDO
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja
apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do
Municipio, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e aquisição de material de consumo € contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica,
para execução de projetos sociais básicos € especiais pelo Fundo Municipal de
Assistência Social, mediante aumento de valor do repasse estadual.
e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica na Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento,
e aquisição de material de consumo para a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente.
- aquisição de material de consumo através do Programa Dose Ceria da Secretaria de
Estado da Saúde.
. criação de dotação orçamentária para execução de despesas variáveis — pessoal civil no
Gabinete do Prefeito
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com à
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
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a
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, na
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
ÃO E ABER DE CRÉD ICIONAIS AQ
MUNIC NO VALOR DE Em
EZENOVE TREZENTOS E OITO ECIN
AVOSA VIS. AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 405.733,58 (quatrocentos e cinco mil,
setecentos e trinta € três reais e cinquenta c oito centavos), necessários a custear as seguintes
despesas correntes:
1- R$ 145.733,58 — aquisição de material de consumo é contratação de serviços
de terceiro — pessoa jurídica, para execução de projetos sociais básicos e especiais pelo Fundo
Municipal de Assistência Social.
E = R$ 60.000,00 — contratação de serviços de tercéiro — pessoa jurídica na
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.
IN - R$ 200.000,00 — aquisição de material de consumo para à Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.575,01 (treze mil, quinhentos e setenta é
cinco reais e um centavo), necessários a custear as seguintes despesas correntes:
I-R$ 3.575,01 — aquisição de material de consumo através do Programa Dose
Certa da Secretaria de Estado da Saúde.
N- R$ 10.000,00 — criação de dotação orçamentária para execução de despesas
variáveis — pessoal civil no Gabinete do Prefeito
Art. 3º — Os créditos adicionais serão cobertos com recursos provenientes de
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013 e de recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município, em conformidade com as fontes de recursos previstas nos Íncisos Il e TI, do
parágrafo 1º, do urtigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165,1 € II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada à
proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para O quadriênio 2014/2017, bem como, à inclusão
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes
para O corrente exercício. a
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Art, 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de Junho de 2.014.
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