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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$.226.042,55 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id2001

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-06 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

es
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48,664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 036 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 06 de Junho de 2014.
Senhora Presidente «
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 226.042,55 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUARENTA E
DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENT AVOS), VISANDO AO ATENDIMENT o
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e construção e instalação de praça pública no Residencial Morada do Sol (2º etapa),
conforme planilha orçamentária em anexo, encaminhada pela Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura Urbana,
e correção de saldo orçamentário, anulando-se saldo orçamentário das fichas financeiras de
nº 241 e 68 do Setor de Esportes para suplementar as fichas 92 e 67 da Secretarias da
Saúde e Desenvolvimento Social
e aumento de valor do repasse estadual para execução de projetos sociais básicos e
especiais a serem executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
e contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, de assessoria especializada para à
manutenção do funcionamento regular do sistema contábil e financeiro da Administração
Pública, que atenda os Departamentos de: Gestão Contábil, Gestão Financeira, Recursos
Humanos. Compras, Almoxarifado e Patrimonio.
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação. com «à
máxima urgência possível,
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A”
A Sua Excelência a senfisra Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissi
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. ;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
UTO A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 226.042,55 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL.
QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CO E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 92.630,75 (noventa e dois mil, seiscentos e
trinta reais e setenta e cinco centavos), para a construção e instalação de praça pública no
Residencial Morada do Sol (2º etapa).
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 133.411,80 (cento e trinta e três
mil, quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), necessários a custear as seguintes despesas
correntes:
I- R$ 22.500,00- para correção de saldo orçamentário.
W - R$ 10.911,80 — referente ão aumento de valor do repasse estadual para
execução de projetos sociais básicos e especiais pelo Fundo Municipal de Assistência Social
H1 - R$ 100.000,00 — serviços de terceiro — pessoa jurídica, de assessoria
especializada para a manutenção do funcionamento regular do sistema contábil e financeiro da
Administração Pública.
Parágrafo Único - Os créditos constantes do presente Artigo serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias e o superávit financeiro,
constantes dos artigos anteriores. serão realizados em conformidade com as fontes de recursos
previstas nos Incisos IL e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para O quadriênio 2014/2017, bem como,
a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes ar
para o corrente exercício. É A AU
1-0422 - CEP) . Postal é
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16)
E-mail: guariba E guariba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de Jumho de 2.014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - “cep 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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PREFELTURA MUNICIPAL DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano
Av Campos Sales nº 822 = Centro — Fone: (16) 3251-3423 Fax (16) 3251-2790
E-mail: sec senosocialmaribasp gov. br - Guariba-SP Fm
Transformação Serviços/Capacitações: ano de 2014
C.R.A.S Programa de Atenção R$ 75.600,00 | 40% do valor Total: 60% do valor Total: | R$ 26.553,68
Integral à Familia R$ 30.240,00 R$ 45.360,00
(P.ALE)
Piso Básico Fixo ||
Serviço de Convivência | R$ 12.500,00 R$ 40% do Valor Total: 60% do valor Total: | R$ 22.500,00
e Fortalecimento de | (os repasses são feitos a | 150.000,00 R$ 60.000,00 R$ 90.000,00
Vínculos. (S.C.F.V) cada 3 meses no valor de
(unificação do R$ 37.500,00 podendo
Projovem à outros diminuir conforme
execução dos serviços) |
CR.A.S Projovem Adolescente | (não receberá mais recursos 30% do Valor Total: 70% do valor Total: R$ 29.049,66
Piso Básico Variável - | para este projeto, unificado R$ 8.714,89 R$ 20.334,76
PBVI ao Serviço de Convivência o
Serviço de Proteção e | R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 | 40% do valor Total: 60% do Valor Total: | R$43.214,71
Atendimento R$ 31.200,00 R$ 46.800,00
Especializado à Familia
(P.A.E.F)
Piso Fixo da Média
Complexidade o
Serviço de Proteção R$ 1.460,00 R$ 17.520,00. | 40% do Valor Total: 60% do Valor Total: | R$ 3.049,95
Social Especial R$ 7.008,00 R$ 101.512,00
Piso de Alta
Complexidade
$
Secretaria Índice de Gestão Variável: R$ 1.289,03 R$ 15.468,36 Manutenção dos R$ 2,714,32
Descentralizada (1.6.D) Serviços/Equipamentos
SUAS no
Secretaria Índice de Gestão Variável: R$ 6.000,00 Manutenção dos R$ 91.808,74
Descentralizada (1.6.D) Serviços/Equipamentos
P.B.F
RECURSOS ESTADUAIS: Repasses Fundo à Fundo: (F.E.A.S)
Complexidade
Programa Renda | R$ 4.000,00 R$ 48.000,00
Cidadã + R$ 14.400,00 R$ 33.600,00 + R$ 5.455,90 =
Proteção Social R$ 5.455,90 R$ 39.055,90
Básica (parcela única) Ê
Programa Ação R$ 4.964,85 R$ 59.578,20 30% do Valor Total: 70% do Valor Total:
Jovem R$ 17.873,46 R$ 41.704,74
Proteção Social
Básica
Projeto Diamante R$ 2.800,00 R$ 33.600,00 50% do Valor Total: 50% do Valor Total:
Liberdade Assistida + R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 + R$ 5.455,90
(LA) R$ 5.455,90 R$ 22.255,90
Proteção Social de (parcela única)
Média Complexidade
Piso de Alta R$ 3.105,00 R$ 37.260,00 50% do Valor Total: 50% do Valor Total:
Complexidade R$ 18.630,00 R 18.630,00
Proteção Social
Especial de Alta
Complexidade o
Secretaria Projeto Quero Vida | R$ 2.100,00 R$ 25.200,00 50% do Valor Total: 50% do Valor Total:
(SANTA CRUZ) Proteção Social R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
Especial de Média
N

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