AGEM Nº 037 — DER VO MUNICIP
Guariba, aos 09 de Junho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa à obtenção de autorização legislativa para
que possamos aderir ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, com a finalidade de
adotar políticas na área da saúde, em especial, prover a participação do Municipio de Guariba na
operacionalização do SAMU, em conformidade com a política nacional de atenção às urgências.
A participação do Município de Guariba junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde — AVH, possibilita firmar convênios, contratos. termo de parceria,
acordos. receber auxílio e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde
pública.
Anexamos ao presente projeto de lei uma cópia do Estatuto do Consórcio
intermunicipal de Saúde, DO Plano Operacional do SAMU e da tabela de custos do SAMU
(serviços de regulação e unidade pré hospitalar móvel - USA).
Verifica-se na tabela de custos que o Municipio de Guariba deverá pagar,
mensalmente, pelos serviços de serviços de regulação e unidade pré hospitalar móvel, o valor de
R$ 9.833.08 (Nove mil, oitocentos e trinta e três reais e oito centavos).
São estas as principais ponderações que nos leva a agitar essa Casa de
Leis, propugnando pela aprovação do presente projeto, por ser matéria de relevante interesse
público, para que possamos manter os serviços do SAMU em nossa cidade.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência e demais Pares, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Med
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXE vo AL A AD AO CONSÓRCIO
UNICIPAL DE SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia º*º de de 2.014, APROVOU e cu, HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH, pessoa jurídica de direito público, onde se integram
os demais municípios da Região do Aquifero Guarani, Vale das Cachoeiras e Horizonte Verde
(AVH).
Art. 2º - A adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — AVH pelo
Município tem por finalidade a adoção de políticas na área da saúde.
Art, 3º - A participação do Município de Guariba junto ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde — AVH, possibilita firmar convênios, contratos, termo de parceria,
acordos, receber auxílio c subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de saúde
pública.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado & criar crédito especial ao
Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 68.831,56 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta
e um reais e cinquenta e seis centavos), mediante à anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias próprias, devendo ser aberto mediante Decreto Municipal.
Art. 5º - Os encargos e despesas que a Prefeitura vier a assumir em
decorrência da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário,
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 09 de Junho de 2.014.
20
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DRS XIll
Pulo presente Instruments, os Munizipios do Estado do São Paulo, abaixo identilicatos, aavidamenia
autorizados por buns respectivas Leis Municipais. nos estrias turmas do Protocolo da Intenções fiimado em
10 ts main de 204%, bém como em ovsorvância à Lei nº 11,107/2005, regulumentada pelo Decreto nº
& 017/2007, procedem a constituição do-Consôrcio Intermunicipal do Saúlo AVH (Aquitero Gugreol, Vais
das Cachosiras « Horizonte Verde), qua reges-sa-á pelo presenta Estatulo Social, nos seguintes jarmos,
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
ee Gy nabo prio LH SD O TR TUA a rio ra
Ar, 1º, O Constvcio injurmunicps! só Suúde-AVH, & uma ESsOcIação civil, com personaligaca
juridica de dirado privado. sam finy lucimives, tech duração por prazo indeterminado e qetê regido nos termos
de-Le Fodarai nº 17,107 da 08-de sé de 2005 ceguiamentaca pelo Decreto nº 8.037. de 7 de jarreru co
200? é chndaçerá nos principias, diretrizes = normas definidos na Lei Eosarar nºs 0S0rs900
5 1-0 Consórcio Imermuntisipal de Saude AVH, regor-sa-d, Igualmente. palio eau Regimento interno.
pelo Piana Anual de Traustho que adúiar, = palas demais atos, instruções, normas decisões que forum
dest Estetuto, bem como pelos dispositivos lagais « regulamentares criginários do Poder Pública que Ih
forem aplicáveis,
5 2* = A conominação Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH, consunetanca a aEHociação de
Municipios ntagrantes-da mesmo aglomerado urbano esou microrregião, previamente mutotizada gor iel, pela
respeçiiva Câmara de Vereadores de cada município que q imegre, por proposta da sau respectivo Pretuto
Runcipal, cor a finalidade da mxecutar serviço público de-ssóda.
4 3º» Nesta Estalulo q expressão Consórcio Muticipal da Saúde, a sigla AVH e o vezábulo
CONSÓRCIO o ENTIDADE se equivalem pará indos 03 efeitos ursos, arganizaciondis, ngminsiralivosa
Gérsicas
An. E. Consórcio Inlarmunicipel de Sude AVI tem nade-s foro ns-Avenios 13 de mei. nº 353, do
Cidade e Comarca és Ritigirão Proto, Estado dy Sãu Paulç o à dren Cs stuação sará coincidente com 4 rea
ti" - Poderá ocorrer q modificação dy soda desta Entidade méstanto decisão majonléria da
Assemtiéis Sera! dy Conselho Gm Prefuitos des Murscipias Consorelados.
Art. 3º, São Mumcipios intagranhes do Consórcio intgrmunicizal de Saúde AVH MUNICIPIO DE
ALTINOLPOLIS, MUNICÍPIO DE BARRINHA, MUNICÍPIO DE BATATAIS, MUNICÍPIO DE BROGOWSKL,
MUNICÍPIO DE CASURU, MUNICÍPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS, MUNICÍPIO DE CRAVINHOS,
MUNICÍPIO DE DUMONT, MUNICÍPIO DE GUARIBA, MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, MUNICÍPIO DE
JABOTICABAL, MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, MUNICÍPIO DE LUIZ ANTONIO, MUNICÍPIO DE MONTE
ALTO, MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, MUNICÍPIO DE PONTAL, MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, |
MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA. MUNICÍPIO DE
SANTA RITA DO PASSA QUATRO, MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DA ALEGRIA, MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, MUNICÍPIO DE
SERRANA E MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
Parágrato peça -
AV, por meio dm apeóri
Ses nas. eim oem
+
caPiTULO rem a
FINALIDADES 031128
Art.º, O Consórcio Intermunicipal ds Saúde AVH, tem como finalidades:
melusive à axocução direta Ou Inditets, guplemantar €
naqueles municipios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio.
IV — gerenciar juntamente com as Secretarias de Sadie dos municípios consorciados os recursos
técnicos-e financeiras conforme paciuados em contralo de rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo
Ministério da Saúde, princípics, diretrizes e notmas que regulam o Sistema Único de Saúde SUS;
. processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um deles decoram dois ou
mais cênirátos celebrados por conserciados ou-entes de-sua administração Indireta, bem como asiabetocar
i com aurox consórcios reglonsis que venham a ser criados s que por sua localização,
E i juntas,
VI - etimizai O UsG dos recursos humanos e matanais colocados: é disposição do consórcio, aiém de
prestar a seus consorciados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente e
assistência técnica. matenais técnicos, utensílios = equipamentos profissionais, veículos de transporte para
Vil - firmar convênios, contratos, lemos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções ds outras entidades e ârgãos de governo, visands pranejar,
adolst é executar programas o medidas destinadas à promoção da saúdo dos habitantes dos municípios
consorciados, em especial, apolando serviços e campanhas da Ministério Ga Saúda e Secretaria de Saúde do
Estado,
Vill - dasanvolver de scondo com as nesessidades e Interesses dos consorciados, ações Comjuntas,
ou informatizados contábeis, administrativos,
rviços médicos, visando criar Instrumentos ds
planejamento, adoção, implantação e execução de projetos, estudos,
programes e medidas destinadas & promoção da saúde da população dos municípios consorciados, inclusive
cuisos, seminários, palestras, simpósios e congêneres,
foasvano a uniformidade da atendimento médico para a correta utilização dos serviços ofurecidas atrav
do Consórcio;
XII - viabilizar á existência de intra-estrutura de saúte regional na érea territorial do consórcio; d
maneira'a propiciar a integração das diversas instituições púnicas & privadas para melhor operacienalização:
dasatividadesdesaúte,
XIV - Boquirir tens móveis e imóveis que entonder necessários a ampla realização das finalidades do”
Tonsórcio, através de fecursos próprios cu decorrentes de rateio-de Investimento de seus consarciados, 05
patrimônio, tam como recebê-las em doação, autorização de uso ou comodato, Pd
da chamamento público,
AN - edministrar ou gerenoar direta ou ln ménie. os serviços ds saúde, programas
governamentais e projatos afins e r=iativos és áreas de | mn, de forma suplementar ou complementar,
que disponiveis pelos municipios consurciados, jante contrato de gestão e preço público, no
daLei nº 11,107/2005 e Decreto nº 6017/2007 ”
os
XVII - criar Instrumentos de controls; 4 ecaveliação dos cova prest
eEmindge m
ne
gun
XIX - representar o conjunto cos Municipios que o intagram, em assuntos de interesse comum,
peranto quaisquer culros órgãos & entidaces e especinimente com as- demais esferas institucionais ds
govemo,
Parágrafo único - Para o cumprimento Ge tuas finalidades, O CONSÓRCIO poderá.
| - adquirnr bess, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais inlegrarão o seu |lHa
firmar convênios, conitates, acordos de qualquer naluteza. receber -auxilios, contribuições &
os Municípios consorciados, isoladamente. ;
IV - reaizar outras ações & atividades compativeis com as suas finalidades,
CAPÍTULO H|
DOS DIREITOS DEVERES DOS CONSORCIADOS “D31tzê
SEÇÃO!
DOS DIREITOS
Art. 6º São direitos dos consorçiados, desde que estejam quites com suas obrigações
pecuniárias para com q Consórcio:
|-temar pare, votar e ser votado nas Asssmbléias Gerais, (
Il - requerar, [ustificadamente, obedecido o quorum pravisto neste Estatuto, a convocação da
Assembitia Geral Extraordinaria, E
HH = usvftuir dos serviços oferecidos pelo Consórcio tratamento igualitário, mediante ordem de ID
chegada nós procedimentos ciinicosimédicos especializados q dos demais serviços Gforecidos, 3
IV -autohzar 5 que o Consórcio os representa perants putras esferas de sovemo, ç
V «autorizar a gestão associada de serviço público mediante determinação explíciia de
compelências 5 serem transieridas, identificação dos sarviços públicos objetos da gestão associada = a área
em quê serso prestados, a autorização para licitar e contratar concessão, permissão ou a autorização dos »
serviços, 55 condições à que deve Obedecer & contato de programa s os critérios técnicos ue cálculo do E
valor das turíles e da ouiros preços públicos. bem como os critérios garais 8 Surem obsejvados em seu E
regjuste ou revisão;
Vi -se-adimplente com) as suas obrigações, O direito de exigir o plano cumprimento das E
clêusulas do contrato de. gestão,
Vil- recorrer, no prezo de 15 dias spós-sua ciência, com direita a ampla defesa, desto
“considerado lesivo 30 direito ou contrário s esto Estatuto, emanado pela Diretoria Executiva,
IX - retirar-se do consórcio, atendidas as disposições aqui descritas.
SEÇÃO
DOS DEVERES Er
Att. 7º São deveres dos Consorciados: | 484) gos
EE hº q
|. participar; de acordo com cota a-ser estipulada em / mbiéia de contrato de rateio, y sr
destinado-a custear as despesas fixes do Consórcio. .
4 N - pagar pontualmente suas contribuições ixadas por melo de Contrato de Ratsio, Cos 8
basé no seu consumo médio mensal, i
Ill - participar das sssembléias, acatar as decisões emanadas e cos atos da a e 1
/ |V = prestigiar o Consórcio por os meius ao $eu alcarice € propagar o es ssociativo entre |b,
V - cumprir as disposições do presente Estatuto,
41 - exercer o dirailo ds voto,
Vil-oierecer sugestões e auxiiics para o cesonvolvimento do consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Art..Bº Os consorciados sujsitam-se às pensiitades Gs advertência, suspensão e eliminação do
quadro social
& 1º « Serão advertidos-os consorciados que peia primeira vez praticarem nz ishas previstas no
garágrefo seguinte,
6 2º - Serão suspensas, após advertidos:
|'- os que não comparecerem, não se fizerem representar é não se jusificarem 23 (ves;
Assembléias, s juizo da Diretora,
Il- os que insurgirem contra desisão da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, ou Cesacatarem os
referidos órgãos
5 3º- Serão eliminados-do quadro social os que
|» parmá conduta pessoai e/cu profissional espirito de discordia-ou falta cometida contra o patrimônio
do Consórcio, sa mostrarém nocivos & ele;
|! - sem metivo justificado daixarem de: pagar, por 3 (Três) mesas consecutivos 55 suas contribuições
pecuniárias e qua, se advertidos por escrito, não propiciaram 2 liquidação de seu débito;
64º. As penalidades serão aplicadas pela Dirstoria Execuliva
45º - A aplicação de penalidade, sob pera de nulidace, seré precedida de audiência com O
consorciado, que poderá aduzis porescrito a sun defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da recstimento
ganotificação.
5 6º - Da penalidade caberá recurso & Assembiéia Geral, no prazo de:15 (quinze) dias, 5 parir do
recebimento da comunicação oficial
Art. 9º O consoreiado eliminado poderá ser reintegrado so consórcio desde que reabiltado, a juízo
ca Assembléia Geral, devendo liquidar previamente os débitos que tiver com a tesouraria
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO E «é
Art. 40, 0 Consórcio Intermunicipa! de Saude AVH, disporá, para-sfsito da oparacionalização de
programas, projetos, ações e atividades de um Piano Anual de Trabalho, |
:
Art. 11,0 Plano Anvel de Trabalho (PLAT) esrá elaborado peio Conseiho ds Secretários Municipais
de Saúde, segundo 0 grau de relevância, prioridade é disponibilidades materiais e imsteriais do ps
intermunisipal de Saúde AVH, ou para realização Ce chra, de bens, produtos e equipamentos,
reafização (e sventó que com sste seja compativel, ]
arágraio , e que trata este artigo será levada em estrita
a serviço público, consoante à função, ares
Art. 42. O& recursos financeiros, para elaboração e/execução do Plano
cotações ifigás constantes do Orçamento de cada Mun
meme
Orçamento Góral do Estado, especialmenis no que Es refere + seguridade social, ou em crógitos adicionais
abertos para esse fim obsarvadas as exigências da legisiação em vigor
Art, 43.0 Plano Anuzl da Trabalho (PLAT) poderá compreender respectivamente:
|- a agregação ce prográmas, projetos, ações, Etividades, cbras & aquisição de bens, produtos «
W -» menção de programa, prújeto, ações s atividades relativas no serviço público ou seiviços
púbiicos indicados qua davam ser executados ou implementados com a panicipação de órpão, entidado cu
fundo espacial integrante da sdminisitação Pública do Estado
Parágraio único - Fica facuitaco-sos integrantes do Consórcio Intermunicigal de Saúde AVH, Siepsram as
pricridades a serem executadas no Plano Anual de trabalho, ds scorto com seus interesses, seia individuai ou ds
npenas parte dos Municípios consorciados
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal ce Szúde AVH & constituido respectivamente:
| pelos bens móveis = imóveis que vier » possuir sob as formas de doação, legado, parmuia Su
aquisição, ivres e desembaraçados de quaisquer ônus,
Il - pelos bens -« airaitas que viar a adquirir a qualquer (tulo.
Parágrafo única - Os bens e es direitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH, referidos neste
artigo, somente poderão ser utilizados para a consecução de suas finalidades, permitida & alienação,
inversão, vinculação cu constituição de ônus quando indispensáveis é obtenção de recursos, bem camá
proceder à permuta, que atenda aos interesses e às conveniências da entilade, observadas ss exigências
contidas neste Estatuto e na Lei de Licitações.
Art. 15. Respeitadas as fespectivas legislações, cada Municipio consarciado pode colocar a
disposição do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH, os bens da seu próprio patrimônio e os serviços de
sua grópris aiministração para vso comum.
CAPÍTULO VI
RECEITAS
Am, 46. Constituem receitas do Consórcio inlermunicipal de Saúde AVH, respectivamente.
| repassa de valores dos Municipios consorciados, Estado (Tripartits) 6 SUS;
Il-05 auxiios, contratos, contribuições, convérios e subvenções celebrados por órgãos ou entidades
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e iniernaciongis; |
lll-as rendas de seu património, tem como, os rendimentos provenientes de apicações financeiras)! E
IV- os saldos dos-exercícios financeiros; ||:
V- as doações e legados,
Vi -as tendas provenientes da alienação de bens,
Vil-o produto de operação do crédito intema ou externa para financiamento de ações -e atividades co4 ||)
Consórcio; |
Vii-osusufrutos que lhs forem conferidos; e:
R-outres receitas de difurentes origens.
> Parágrafo Unico - O Consórcio Intermunicipa!
speciiva execução Receitas Cesdobrsdas por fontes dé
EAPÍTULO VII
w Ha /oinanção. so tor
panicipação nes
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BASICA
Art. 47, O Consórcio Intermumeai de Saúdo AVN, tarô 3 saguinto estrutura organizacional:
| = Assembléia Sara! (Concelho de Profotos)
1» Eiretoria Tancutva,
11 —Sonselno Fiscal;
IV = Gunselho de Secretários Municiasa:
vI— Secrsiaria Exstutiva
5 4º Os membros da Dietoria Executiva, UsM como Os domais Consoronars, não respandorio,
nen mésmo eubsniariamento, polas obrigações dio Cossárcio Intermunicipal do Sance AVH, dest que
uciins os atos por eles proticssiaa.
62º » Os memoros da Diretora Excoutiva, do Consalho Fiscal, do Consalho de Secretários
Municipais, Secretário Execullvo & Assessoria Jurídica dão percabarão qualquer remuneração, bonificação cu
vantagem pulo exercicio ja Seus cargos, que nerão corsitiarados de relevante mérito público
3" - O Quadro Geral de Cargos É Funções do Consórcio Intemiunicipal de Saúde AVA, encontras
definico de Anexo | qua passa p lazer parte integrante do presente Estatuto.
E EE TI TEÃ ve Sn MDS odiado é
van
capiTULO IX ,
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORSANIZACIONAL
Seção |
Sa Assembléia Goral
AH. 18. A Assembléia Garoi é o orgão máximo de catáter doliberavo « normativo, e sorá constituida
pelos Praleios dos Municipios consaretados
EA Uso Proa spas
£1- A Acsambléia Geral runirse-à, ordinariamente, no mês cs abril, pora:
|- Apregiar o-relatório Enua) da Dirwtorik Executiva:
| - Disguiir é homologar as contas a o balanço arovado pelo Consslho Fiscal,
lt= Proceder, quando for a caso, é eleição do Presidenta e do Vice-Presidente do Consórcio
Intormunteipal de Satos AV. nos termmes deste Estatuto
md a! PD sd
& 2º “A Assembiáia Geral so reniizatá, exvaordinsriamente, sempre uus houvar razão rálevante, à
critério 0 Presitonte do Consórcio ad AVH, à pedido da Diretoria Executiva, do
cTonsetha Fiscal cu por salieiação por sasrto de VStum quinto) des consorçiados com diroito de votar.
& 3*- Ressalvados us casos aspesificos desta astatulo, as Assembléias se: instalarão em prmere
percas an mn aiuta dos conserciados-s, Júnia ininutos após, em segunda convocação, com
qualquer número
regulares prasantes, com
E seu patrimônio qua sará
exigido o voto concores,
fim, não posendo ela d
EE Ad
a É
& 6º - Ds votos da cada membro da Assembléis Geral serão singulares. independeantemente da quets
de contribuição de cada Municipio consorciado
&7* - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas, registradas em livro próprio
An. 19, Compete à Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Sadds AV
] Ie decidir sobre os assuntos dê Intetéssa geral ou compativeis com as finalidades do
CLONSÔRCIO;
H- aprovar Piano Anual de Trabalho, com a obsarvência das-normes legais e técnicas
portnentes,
MN = aprovar o relatório anual de ações é atividades e 5 proposta orçamentária anual co Consórcio
Intermunicipal de Saúde AVH, elaborados pela Secretaria Executiva Diretoria Técnica,
IV = julgar 23 contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH, do ano ametior E apieciar seus
V orientar e supervisionar a política patrimaniat e fimanceira do Consórcio,
Vi » deliberar sobre 2 aceitação de doações e lecados de bens móveis e Imóveis, com cu sem
gos.
Vil -sulorizar a sieriação e a cneração da bens móveis e Imoveis pertencentes ao Consórcio,
IX - autorizar & celebração da convênio, contrato, acordo ou parceria com órgão a enticases atins,
nacionais, estrangeiros cu internagionais;
X'- aprovar plano de cargos, junções, saiários e beneficios do pessost do Consércio,
X!- aprovar a contratação ds Empregados para prover o quadro de pessoal eletivo do Consórcio para
& desempenho de tarefas técnicas, sâminisirativa e de manutenção, sempre precedidas de =eleção
competitiva póblica; Ê
XIl -aprover a-damissão de empregados do Consórcio,
XIlt - aprovar-a contratação de prestação de serviços lgénicos e cientifico especializados. em caráter
XIV - eleger, afastar ou destituir membros da Diretora Executiva, observada a legislação vigente,
XV autorizar O Ingrssso de nóvo Municipio que pretenda consorciar-sa. sbservado 9 parêgrafo Ônico
do ert 3º deste Estatuto, ,
XVI = deliberar sobre a exclusão de Município consarcindo inadimplente com suas obrigações £
contribuições perante 0 Consórcio
XvVil- doliberar sobre a mudança de seda,
XVII! - deliberar sobre os cases e situações omisaas Coste Estatuto.
Soção Il
Da Diretoria Executiva
An, 20. A Diratoria Executiva é-composta da um Presidente, que será o Presidenta co Consárcio
intermunicipal de Saúde AVH, 3 um Vice-Presidenis, eleitos pela Assembléia Geral, dentre 05 Cheias Co
Poder Executivo dos Municípios consorciados, com imandato de 2 (dois) anos, admiida uma reeleição
patágreto Único, O mandato do Presidente cessará automalicâmente no cáso de não mais ocupar a
enetia do Poder Executivo do Municipio Conserciado qua represente, hipótese em que será sucedido peo
Vice-Presidente.
Art. 21. Ag Presidente do CONSÓRCIO compete, espe
|- promover articulação permanento entre Os Municipio
//M - representar CONSÓRGIO ou promaver-lna d márese
: ll - convocar e presidir as Assembléias Gerais, lazhndo
f esse órgão;
FA firmar protacolos,
i público, macio
Geral
VIL- homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO, .
vim . praticar outras ações é atividades compalivais com seu cargo se-delngadas pela Assembléia
Geral, incusiva representar o Consórcio perante Instiuíções Fianoeiras juntamente com O Secretário
Executivo a movimentação de segursos financeiros, aplicações financeiras s Investimentos,
1x = cumprir 6 fazar cumprir 2s determinações conticas neste Estatuto
7 Art. 22. Compete so Vice-Presidente substituir o Presidenta em seus impedimentos. afastamentos
elou licenças, tem como represanta-lo pordejegação expressa.
Seção Ill
Do Consolho Fiscal
Art 23.0 Conseino Fiscal será composto por 03 (três) membros é respectivos suplentes, Indicados €
eisilos pela Assembléia Geral, dentre os seus intograntes, 3 quem compeis
|.» fiscalizar permansntemente = contabilidade,
1 -zcompanhar 2 fiscalizar quaisquer cpsreções econômico-inanceiras,
HI - exercer 6 controla de gestão e das finalidades:
IV = emitir parecer sobre plano de atividades, proposta orçamentária, tatanços contábeis ereiatórios
am contasem garal.
E 4º- Q mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo da Diretoria Executiva.
5.2º-Os membros do Conseiho Fiscal não serão romunarados pelo exsrcicia de suas funções.
$3-0 Canselho Fiscai reunil-se-á quando convocado pelo Secretário Executivo.
Seção IV
Do Conselho de Secretários Municipais
Ant. 24, O Conselho dê Secretários Municipais ser formado pelos Secretários Municipais de Saúde
ca todos es Municípios consorciados, composto por 03 [tr6s) membros e respestivos suplentes, indicados =
eteitos pala Assambléia Geral, 0 qual terá as soguintos ainbuições: - "=
exercer a consultonia-técnica do consércio,
|| - estabelecer as diretrizes a sarem chservadss a Elaboração de Plano de Trabaino Antai do
Consórcio Intermunicipal da Saúda AVH,
HI - propor critérios para a programação & exocução acompanhando a movimentação e desiinação
des recursos.
cem Ro - avaliar e fiscalizar os serviços prestados à popuisção pelo Consórcio Intermunicipal
úde AVR,
V - emitir parecer, quando solicitado, sabre convênios, contratos ou acordos de quaiquer natureza, à
serem firmados para a realização das finalidades co Consércio Intermunicipal de Saúde AVH;
Vi - eleger =eu Presidente, Vics-Presiiente e Secretário:
Seção V
Da Secretaria Executiva
Art, 26. A Secretaria Executiva do Consórcio Intermui
y didi e execução de suas finalidades operacionais, fica
|- Secretana Executiva;
ll= Assessoria Jurídica:
Art. 77. O Secretário Execulivo será nomento peio Presidenta do Consórcio Intermunicipal de Saúde
ANH, ad rofecandum da Assembléia Geral, a quem compeis
|- promovera execução-das decisões da Assembltis Geral « Diretoria Executiva:
ll = examinar 2 negociar convênios, contratos, acordos, parcerias E intercêmbies com ôrmgsos e
entidade pública & privadas, nacionais, estrangeiras e informacionais. segundo os seus interesses €
conveniências e nos termas de suas finalidades operacianais, para dz Assombléis Geral.
(fl elaborar e submeter & Assembisia Beraí do CONSÓRCIO para aptovação. as seguintes matérias.
ajo relatório anual de ações e atividades € u proposta orçamentária anuai.
b) E prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil,
5) a contratação ds Empregados pars prover o sau quadto de pesscal eletivo, para o desempenho de
tarefas técnicas, administrativas de manutenção, sempre precedida de selação competiliva pública;
5) a demissão de em
fi o-piano de cargos, funções, salários = beneficios do Consórcio,
IV - qutorizar compras, pagamentos e-formecimantas que estejam de acordo com O Piano Anuai da
Trataiho e dentro dos limites Co- orçamento aprovado pela Assembléis Geral, bam como movimentar em
conjunto com o Presidente do Consórcio intarmunicipal de Saúde AVH, =s contas bancárias e os-retursos
financeires do consórcio,
V - autenticar ou levar & autenticação de autoridade competente os livros do Consórcio,
Vl - pregarara pauta e acompanhar =s Assambiéias Gerais e reuniões dos Conselhos,
Vil - praticar quiras ações = atividades compativeis com seu cargo, quando delegadas pela Direteria
Executiva.
Art. 23. O Assessor Jurídico será nomeado pelo Presidenta do Consórcio Intermunicipal ds Saúde
AVH, 84 referendum da Assembléia Goral, sendo fequisito de preenchimento inscrição junto & Ordem dos
Advegados do Brasil, Seção São Paulo, bem como de comprovada experiência na área de direito público, a
quem compote:
| controlar, exesutar = coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada so Consórcio
Intermunicipal do Saúde AVH,
H - anutisar, sob o ponto de vista jurídico, os proçessos que lhe sejam submetidos pelo Presidanio E
demais unidades administrativas do Consórcio Intsr de Saúde AVH, emitindo parecer 3 respetto,
administrativos emitindo orientação jurídica fonte:
Iv » realizar estudos sobro = legislação
cemais órgãos, quando se Vatar Ge essunto Cs )
V- promover a cobrança judica! da divida ativa e-08 quaisquer outros créditos não liquidados nos
prazos legalmento estabelecidos,
VI - prestar assistência Jurídica necessária nos atos pralitados pelo Presidente, aquisições, bem
cémo, nos contratos firmados pelo Consórcio Intermunicipal da Saúde AVH, 8 nos procesimantos licitatórios,
VII = prestar assessoramento jurídico. para O Presidente, vem como pars 05: ex-Presidentes em
procedimentos que envolva concomitantemente estes = o Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH,
especialmente junto 20 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Vil - representar o Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH, em qualquer Instância judicial, stcando O
mesmo como Autor ou Réu, assistente, cponente ou simplesmente interessaso.
id
|
Art. 29, O Departamento Técnico será nomeado pelo Coordenador do SAMU Regiorial de Ribeirão
Preta, a quem compõe.
|- Birator Admiaistralivo,
tt— Diretor Financeiro Contánil;
til =Biretor Técnico em Saúdo (médico enfermagem). É Limas t n
5 4º « Os Diretores de cada Departamento Técnico nomezdes pela Courdsnador SAMU : x
- jonal de Ribeirão Preto.
da 205 Departamentos Técnicos estão compostos de nelas Operacionais especificas, cuja
composição e atribuições serão definidas em Regimento Interno do Consórcio Intermunicipal de Saúde 4
Pã niUues pve Es = ás
CAPÍTULO X
REGIME FINANCEIRO E DE FISCALIZAÇÃO
Art, 30. O exercicio fimanceiro do CONSÓRCIO colncidicá cam o ano civil
Art. 34. Até 0 dia 30 (trinta) de juiho de cada ano, s Diretoria Executiva apresentará a proposta
orçamentária anual de ações-s ativigades do CONSÓRCIO para o aro seguinte, absarvado w Piana Ânual de
Trabalho, no qual serão especificadas as despesas de custeio e de capital
Parágrato Único - A proposta orçamentária será davidaments Justificada.
caPiTULO XI
REGIME DE PESSOAL
Art; 32, O CONSÓRCIO tará Quadro Próprio de Pessos! que será regido pela Consulidação das Leis
do Trabalho (CLT) e legisiação :
$ 9º -O processo Es seleção de empregados no CONSÓRCIO para-os cargos efetivos, por tempo
indeterminado, será sempro precsdido de seloção competitiva pública, nos termos de Edital próprio.
5 2'- Para a execução de suas finalidades Institucionais o CONSÓRCIO poderá contoiar a
prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráiar temporário.
a) mediante teste ssletvo; Ê
b) através de Convênios ou Termos de Compromissos de Estágio com entidades para contratação de
estag ”
gános;
cy mediante licitação
5 3º- A contratação ds pessoal para o CONSÓRCIO guardará compatibilidade com as programas,
projetos, ações e atividades inscritas no Piano Anual de Trabalho.
CAPÍTULO Xit
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
Art. 33.0 CONSÓRCIO adoturá principios éticos e deontolôgicos com a observância do seguinte. %
mortalidade, publicidade,
|- legalidade, impessoalidade,
em todos cs seus atos € decisões,
|| - seleção compelitiva-pública para o rec'utamento e-ndimissão de saus empregados:
Wl- licitzçõo-sob ditorentes modalidades;
IV » busca constante do bém uso de seus recursosa fim de se evitar loca = qualquer forma da
desperdício Cu perdas;
V -organização do seu orçamento e da Sua escrita contêbil nos termos da Lei Federal nº 4320, do 17
ce março de 1964 e legisiação complementar,
VI - controla externo relativo à aplicação de recursos finance
VII » ficam impedidos os-membros da Diretoria Executiva &
investidura nas'suas respectivas funções e cargos, de
vo fa) Vemat ou manter contrato, seja através de sua pessoa fi
x or e Diretor. com o Consórcio, .
b) aceitar cu exercer função, cargo ou emprego E em entidade similar ao Consórcio, nO
au no Pais, VAL
c) fiomear vu contratar parente nefura! Cu consangúlneo, em linna rata ou colstoral, até o lercero
co perene AN, Ep, A
sd, racionalidade, econpmicidads, razoabilidade
Ad
6) fazer uso do nome, das prúpriedades, dependências, instalações Denteitorias. equipamentos
serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do Consórcio,
e) lazer uso de Guas respectivas funções & cargos para fis palíticos aleitorais. sindicais ou de
, Ou que tentim por base cs empregados: colaboradores ou quaisquer pessoas físicas cu
jurídicas relacionadas com es finalidades do RECEIO
»€
CAPÍTULO XHI
RETIRADA DO CONSORCIADO
' Ar. 34. Cada Municipio consorcisdo paderá se retirar do CONSÓRCIO désd= que comunique sua
decisão acompanhada do justificativa, aprovada pela Assembléia Geral
6 1º À referida retirada Sô ecorrará mediante a quitação ds tacos os cébiios existontes junto &o
CONSÓRCIO
g2º - O Munkipio Integrante do CONSÓRCIO que se-rotirar espontaneamente Du que deste tor
exctutdo, somente participará do rateio de bens e recursos, quando ds extinção do CONSÓRCIO nu do
encerramento ds ação cu das atividades para à qual contribuiu. proporcionalmante à dsta da seu
desligamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
An. 35. Em essa dé extinção do Consórcio, o temanescanta da seu patrimônio, depois de saldados
as djvidas, sé reventerá so pairimônio dos municípios consorciados, proporcionaimente às contribuições teias
as mesmo.
Parágrafo Único Podem, entretanto, Os sócios que participem do investimento que pretendam
indwviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio, ou conforme acardado pelos
particípes.
Art. 36. Aplicam-se es-hipóteses do artigo anterior nos casos da encerramento ce determinada
atividade, cujos invesbmentos se tornem omosos.
Art, 37. A eleição cos membros da Diretora Executiva & Conselho Fiscal será realizada nos lemos
Hesto Estatuto, observando-se O disposto-nos artigos-seguintes.
art. 38. O registro das chapas far-se-à na Secretaria da Entidade, mediante requerimento firmado
pelos candidatos em atá 72 (setenta é dias) horas aníes da eleição, podendo haver atarações, no dia da
elsição; em caso de negociação para chapa Unica.
|. À compssição das chapas ceverá conter a Indicação dos candidatos, dos Municípios que
administram = dos cargos que se propõem a disputar,
|-- Cada consorciado só poderã assinar um pedido de ragistro de thapa,
fil -A Secretaria arialisará = composição da chapa aprese tada e comunicará qualquer Imregulatidade
observada, estabelecendo-lhe O prazo de 24 (vinto e quatro) hores para a corração, sendo consideradas não
inscritas as chapas que não atenderem esta soliciação;
IV — As chapas se distinguirão uma das outras pala n
cora pela denominação que quiserem a ela atribuir
f
1 Es Art. 38. A mesa eleitoral será constituida por um Presicéis a al a deh
nomeados pelo Presidente do Consórcio Intermunicipal ce -Sagos
acos presantes, os quais rubricarão ascsdulsscevoios.
as
Art, 41,0 serviço de apuração dos votos será feito pela própria-mesa aleitorai, imediatamento após O
encerramento das votações.
Parágrafo Unico A Bporação dos voics ser pública, podendo o Presidente ds mess convidar
consorciados para o acompanhamento dos trabalhos
Art. 42. Teminadã a apuração gersi, O Presidente da mesa eleitoral terá a laura Cos resultados,
sendo proclamada eleita = cirapa mais votado.
Parágrafo único Em caso de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (onguenta
por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes. sera realizado, no mesmo momento, o 2º (segundo) tumo
com as chapas mais votadas.
Art. 43. É vedado a qualquer consorciado o direlto-de voto pormais de 1 (uma) vez.
Art. 44, Somente torá ditalta à voto o Proteja do municipio consorciado que-estiver em dia com suss
Ê Sade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que Epressnte
Art. 45. Em caso de empate de votação, sorá considerada eleito à chapa cujo candidato 3
Presidência seja o mais idoso,
Ar. 48, O miandaio da atual Diretoria se extinguirá no mês de abril, quando será realizada nova
eleição, nos maldes cefinidos nesta Estatuto.
Art, 47. A eleição do Conselho Fiscal, que aiê então não exisila, deverá ss dar na mesma-daia de
aprovação gesto Estatulo, obedecidos os critérios gefinidos no mesma, bem como deverão ser feitas =s
adequações devidas para o correto preenchimento da estrutura organizacional
Ar. 48, Os contretos de-ratelo firmados entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH e os
Municipios consorciados-psrmanesem em vigar nos estritos tarmos fixados ats sua cala de validade, quando
então cutros seráo-firmados.
An. 49. O presenta Estatuto entra Em vigor na data da sua aprovação, devendo ser registrado no
órgão competente.
ANEXO |
QUADRO GERAL DE CARGOS
Cargos
Diretor da Departamento Administrativo
Diretor do Departamento Financeiro! Contábil
Diretor do Departamento Técnico do Saúde em Medicina
Diretor do Departamento Técnico de Saúde em Enfermagem
10 Mai 201% ,
Ribeirão PretoiSP, de ..do 20...
CRÁVINHOS
PREFEITO MUNICIPAL DE PREFEITO Mineira DE
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PREFEITO MUNICIPAL DE
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PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO SIMÃO
PREFEITO MÚNICIPAL DE
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PREFEITO MUNICIPAL DE
SERRA AZUL
PREFEITO MUNICIPAL DE “P O MUNICIPAL DE
SANTA ROSA DE VITERBO SANTA RITA DO PASSA QUATRO
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PREFEITO MUNICIPAL DE
BARRINHA
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PREFEITO MUNICIPAL DE
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PREFEITO MUNICIPAL DE
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PREFEITO MUNICIPAL DE
ALTINÓPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL DE
BRODOWSKI
MUNICIPAL DE
CÁSSIA DOS COQUEIROS
REGISTRO CIVIL E NOTARIAL
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PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA CRUZ DA ESPERANÇA / NTÓMIO DA ALEGRIA
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ADVOGADO! N.º OAB
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f se E SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E
“ SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ns SUS.
SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
PLANO OPERACIONAL DO SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Estabelece diretrizes para 3 operacionalização do componente SAMU Regional de Ribeirão Preto
da Rede de atenção às tirgências, em conformidade com à Política Nacional de Atenção às Urgências.
OSAMU Regional de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe conferem e,
Considerando o disposto no-art-198 da Constituição de 198$, que estabelece as ações = serviços
públicos que integram uma rede regionalizada & hierarquizada que constitui O Sistema Único de Saúde
(sus);
Considerando a Portaria No- 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que institui O
Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
Considerando a Portaria no 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui & Política
Nacional de Atenção às Urgências, implantada em todas as unidades federadas e em confórmidade com as
competências das três esteras de gestão;
Considerando a Portaria no 2.657/6M/MS, de 16 de dezembro de 2004, que estabelere at
atribuições das Centrais de Regulação Médica de Urgências e o dimensionamento técnico para 2
estruturação e operacionalização das Centrais SAMU 192;
Considerando 2 Portaria No- 1600/6M/MS, de 7 de julho de Z011, que reformula a Poltica
Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de atenção às Urgências no SUS,
Considerando a expansão da Rede Nacional do Serviço de Atendimento Movel de Urgência
(SAMU 192) e a necessidade de dar estrutura qualificada e pactuada av atendimento móvel;
Considerando 3 Política Nacional de Humanização e suas diretrizes relativas 205 serviços de
urgência”
Considerando à prioridade de pactuação do diretrizes para financiamento de ações voltadas 3
organização da rede de atenção 3 urgência e emergência, e
a Ee e o A
sennço de atesitimento Movel de Urgência -SAMO
Au. Trece se Maio 353, 18: Paulistano, Aibeirão Preto-SP, cEP-JADa0- TM)
(1659778175 / [18] 35779576
samugisaude prrp com br
Go SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
SAMU SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
considerando a necessidade de aprimorar as condições pars a implementação de todos os
componentes da Política Nacional de Atenção às Urgências, resoive”
Art 1º Este Regimento estabelece diretrizes para operacionalização do componente SAMU
Regional de Ribeirão Preto
O sistema SAMU 192 é compreendido por 2 módulos sendo chamados de Regulação Médica de
Urgência Prê-hospitaiar (component fixo] e Unidades Pré Hospitalar Móvel (componente móvel -
ambulâncias tipo A, 8, Ce D)
& 12 A Regulação Médica Pré Hospitalar (Regulação Primária) € a unidade ou estabelecimento de
«aúde de recebimento dos chamados 192, organização com classificação de risco destes chamados,
despacho de viaturas conforme a complexidade do caso € disponibilidade do serviço € direcionamento de
fluxo de urgência entre as Unidades Básicas de Saúde/Saude da Familia é a Rede Hospitalar, devendo com
estas compor uma:rede organizada de atenção às urgências,
|- Finalidades:
- normatizar as funções dos profissionais de saúde para a regulação em urgência e emergência,
- considera-se situação de urgência é emergência sua dimensão pré e inter-bospitalar como
hospitalar, que necessite acesso adequado =0s cidadãos frente a agravos agudo à saúde, seja por causas
externas, doenças agudas ou complicações de doenças crônicas preexistentes.
= organizar o fluxo de atendimento das urgência € emergências pré-hospitaiar, atendendo às
diretrizes da regionalização e hierarquização previstas no SUS bem como praticando a equidade e à
universalidade;
- imegrar o-sistema regional de atenção és urgências & emergências do SAMU Regional de
Ribeirão Preto
- propiciar € prover condições para à formação, capacitação, educação continuada, do pessoal
envolvida, bem como especialização e pós-graduação, utilizando os recursos das Universidades locais, das
Secretarias Municipais de Saúde e da Regional envolvida e demais drgãose entidades congêneres,
- submeter as atividades da Central de Regulação Médica prê Hospitetar ao Conselho Gestor
Regional de Urgência do SAMU Regional;
- receber e processar à demanda externa respondendo adequadamente à esta demanda,
garantindo, para tanto, um sistema de escuta e arquivamento de dados permanentes.
- Q SAMU Regional tem a responsabilidade & compromisso de assistir os pacientes dentro da
área geográfica compreendida pelos municípios do DRS Xill; as necessidades de transporte para outros
tocais fora desta área de abrangência é de responsabilidade da secretaria Municipal de origem do
paciente.
6 22: A Unidade Pré Hospitalar Móvel (USA e USB) é a unidade mável (ambulâncias tipo À, B Ce
seriçu de Atendimento tagvet de UM
Av. Trio de Mais 353, Jd, Paulistano, fubeirão Ereto — 52, CEF 14990-070
(25) 29773175 / 116) a9ViSITe
samuBsavse prro-com br
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS E.
Da
á
dl ia
Ê SE: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
x SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS.
sasay SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
Dj de =tendimento de urgência em domicilio ou via publica, ou interligando as Unidades Básicas de
Saúde/Saúde da Familia ea Rede Hospitalar, devendo com estas compor uma-rede organizada de atenção
Bs urgências.
5 3º As Linidades de Regulação Médica Pré Hospitalar e Unidades Prê Hospitalar Móvel do SAMU
Regional de Ribeirão Preto devem ser implantadas em locais estratégicos para a configuração da rede de
atenção às urgências, em conformidade com a lógica de classificação de risco, De forma descentralizada
hierarquizada e interligadas,
84º As ações à serem desenvolvidas constarão no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção és
Urgências & deverão considerar as seguintes diretrizes:
| - quanto à definição dos fluxos de urgência 192 pela Central de Regulação Médica Pré
Hospitalar, atráves de classificação de risco exercida pelo Médico Regulador e despacho de unidades móvel
ou orientação médica;
It-quanto aos materiais e equipamentos mínimos obrigatórios pela Central de Regulação Médica
Pré Hospitalar e Unidade Pré Hospitalar Móvel (USA « USB), deverão ser observados 05 modelos disponiveis
no pertai do Ministério da Saúde,
til quanto 3 caracterização visual Cas unidades deverá ser observado o modelo disponível no
portal do Ministério da Saúde
Art. 2º O SAMU Regional de Ribeirão Preto tem às seguintes competências na Rede de Atenção
as Urgências:
|- funcionar de modo ininterrupto nas 24 horas, em todos as dias da semana, incluídos feriados
e pontos facultativos;
| - acolher as pacientes sempre que buscarem atendimento na Central 192 de Reguiação Médica
Pré Hospitalar,
Hil = Implantar processo de atendimento com Classificação de Risco, considerando a identificação
do paciente que necessite de tratamento imediato, com estabelecimento do potential de risco, agravos 3
saúde ou grau de sofrimento, de modo a priorizar atendimento em conformidade com o grau de
sofrimento ou à gravidade do caso; disponibilizando o melhor recurso no momento,
IV - estabelecer e adotar o cumprimento de “protocolos de urgência € emergência médica,
classificação de risco, e de procedimentos administrativos conexos, atualizando-os sempre que a evolução
do conhecimento tornar necessário;
v = articular-se com unidades básicas de ssúde/saúde da família, unidades de pronto
stendimênto (UPA) unidades hospitalares, unidades de apoio viagnóstico e terapêutico e com outros
serviços de atenção à-saúde, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e ordenando esses
fluxos por meio da Central de Regulação Médica de Urgências Pré Hospitalar na região;
VI- possuir equipe multiprofissional interdisciplinar habilitada e capacitada,
DR e
Serviço de Atendemento Aaúvel de Urgência - SAMU
Av. Treze de Maio 333, 10: Paubstano, Ribeirão Preto-SP, CEP-14090-270
nai sraa / 5pBgrrarra
sunufsaude prnro-combr
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
SAMU
1 g 2 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
Vi - realizar atendimento qualificado aos padentes acometidos por quadros agudos ou
egusizados de natureza clímica, realizar primeiro atendimento 305 casos de natureza cirúrgica e de trauma,
VIH - formecer retaguarda de transporte as urgências atendidas pela Rede de Atenção Básica;
IX — realizar transporte 30s pacientes para avaliação, observação au internação em serviços
hospitalares-ou unidades de apoio, por meio da Central de Regulação Médica Pré Hospitalar;
,
X —proporcionar apoio técnico e logístico para o bom funcionamento da Central de Regulação
Médica Pré Hospitalar é Unidades de apoio (USB/USA),
x| — manter gistema de escuta médica permanente, nas 24 horas, sendo o médico regulador
reconhecido formalmente como autoridade pública sanitária na área de saúde, com suas prerrogativas €
devores estabelecidos pela legislação vigente;
art: 3º O SAMU Regional de Ribeirão Preto tem a seguinte composição na Rede de Atenção as
Urgências:
Compreendendo a região do DRS Xill de Ribeirão Preto do estado de São Paulo com total de
1334 979habitantes conforme censo do IBGE 2011, está dividida em micreregiões com cidades polos nz
Rede de Atenção às Urgências
Vale das Cachoeiras: Batatais, Cajuru, Altinópolis, Brodowski, Santa Cruz da Esperança, Cassia dos
Coqueiros Santo Antonio da Alegria;
Aquitero Guarani; Ribeirão Preto, Cravinhos, lardinópolis, Serrana, Serra Azul, São Simão,
Guatapará, Luiz Antônio, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo;
Horizonte Verde; Sertãozinho, Pitangueiras, Pontal, Barrinta, Jaboticabal, Monte aito, Guariba,
Pradópolis, Dumont;
Conforme mapz anexo:
DS aci
Serviço Ez Atendimento Movel de Urgência - SAMU
dv. Troia de Mais 353, id. Fovistano, Ribsaicão Prato —S9, cERAÓgO-ND
(S6/3STTRIS [11614971 2176
saqufisande povo combr
PE %
se: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
o) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SIS ie
CAU SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO É
192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO — DRS XII
TERRITÓRIO E REGIONALIZAÇÃO
EI estão ce savoe HonrzonTE verDE
(9 municipios)
5 7
EH ReGEno DEANDOR AQUIFERO GUARANT
[1] FEGIAU DE SACDE VALE DAS CAQIOEIRAS
(7 municipios)
Art. 4º O SAMU Regional de Ribeirão Preto tem O seguinte tiuxo exercido peta Central de
Regulação Médica Pré Hospitalar na composição na Rede de Atenção às Urgências:
5 1º Regulação Primária: compreende a análise inicia! do chamado 192 3 Central de Regulação
Médica Pré Hospitalar solicitado de um focal que não seja unidade ou estabelecimento de saúde.
| - é de competência do SAMU Regianal atráves de sta Central de Regulação Médica Pré
Hospitalar, o atendimento 192 originado da Regulação Primária da Região de Ribeirão Preto estabelecido
pelo DRS XIll, fornecendo uma resposta que pode ser orientação médica, despacho de ambulâncias €
outros;
n— é de competência do SAMU Regional o atendimento e transporte destes pacientes com
observação constante até Unidades Básicas/Distritais de Saúde/Saúde da Família ou Rede Hospitalar de
referência;
Wi = é de competênda do SAMU Regional à disponibilização de transporte inter-hospitalar após
liberação de vaga pela Central de Regulação Médica Municipal ou Estadual dentro da área de abrangência
do DRS XIII Ribeirão Preto.
5 2º Chamado 192: conforme decreto n 5055 de 77 de abril de 2004, art. Z que: pars fins do
atendimento pelo SAMU, fica estabelecido o acesso pelo número telefônico único — 182, que será
disponibilizado pela ANATEL exclusivamente às centrais de regulação médica vinculadas 40 referido
sistema.
Do ii
Senviço do Atendimento Móvel da Urgência - SAMU
Av. Treze de Mtzm 153, 18, Pauhétano, Atendo freto— sp, CEP:SA0EO-270
36] 337781757 (19) 397723
samugosaude.prrgcam Sé
avi
PATA í
5 à SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
ad SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE sus ie
SEN SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO Pontas
: s E) CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
|- 0 núméro 192 passo 4 ser de uso exclusivo da Central de Regulação Médica Pré Hospitalar
para os atendimentos de urgência.
5 3º Chamado 156 ou 0800... número de telefone local (municipal) para apoio logístico a Central
de Regulação Médica Pré Hospitalar de chamados tipo: remoções, atendimentos simples exercidos peias
ambulâncias tipo A ou B ou pacientes que necessitem de transporte para consultas agendada ou que
realizam terapias crônicas como hemodiálise, quimiv/radioterapia, fisioterapia outros.
Art, 5º O SAMU Regional de Ribeirão Preto tem o seguinte Conselho Gestor do SAMU Regional
de Ribeirão Preto na Rede de Atenção as Urgências:
=Representante do Departamento Regional de Saúde - XI ou seu suplente;
“Secretário Municipal de Saúde de Ribeirão Preto ou seu suplente,
- Representante da UEHCEMRP-USP ou seu suplente;
- Representantes dos hospitais filantrópicos de Ribeirão Preto e região (Sertãozinho, Batatais e Monte
Aito);
- Representante do Corpo de Bombeiros do IX Gl da região de Ribeirão Preto ou seu suplente;
- Representante dos colegiados Horizonte Verde, Aquifero Guarani e Vale das Cachoeiras do DRS XVIII ou
seus suplentes;
- Representante da equipe técnica da Central de Regulação Médica Pré Hospitalar ou seu suplente,
510 Atribuições do Conselho Gestor Regional de Urgência:
| — avaliar & responder pela execução dos pianos de trabalho deliberados pela Camara Técnica
do SAMU Regional de Ribeirão Preto;
ll- zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para desenvolvimento dos trabalhos;
Hi» tornar públicas normas tecnico-administrativas aprovadas pela Camara Técnica;
Iv — aprovar as determinações necessárias para manutenção da regularidade dos serviços da
Central de Regulação Médica Pré Hospitalar e Unidades Móveis [USB e USA);
Inciso | - cada membro titular da Conselho Gestor Regionat de Ribeirão Preto ou seu respectivo
suplente, terá direito a 1 voto, sendo os assuntos deliberados por consenso,
V= encaminhar propostas para analise e aprovação aos colegiados de gestão regional.
- Art. 6º Q SAMU Regions! de Ribeirão Preto tem 3 seguinte Câmara Técnica Regional de Urgência
na Rede de Atenção as Urgências:
1 representante do DRS XII ou seu suplente;
2 representante da Central de Regulação Médica Pré Hospitalar ou seu suplente;
DR
Serviço de Atendimento Movel de Urgência - SAMU
Av Treiu-ae Maio 353, Jd. Paulistana, Ribeirão preto SP; CEP. 24090-270
[35] 29775175 / (15) 3477.5176
samudfsaude omra-zom be
se
í se: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS -.
co SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
1 9 2 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
3 representante da região do Vale das Cachoeiras ou seu suplente;
á representante da região do Aquifero Guarani au seu suplente,
5. representante da região do Horizonte Verde ou seu suplente;
|- Finalidade:
(A constituir e avaliar o plano-operacional de Atenção as Urgências;
2 avaliar a complexidade Regional de Atenção as Urgências:
3: planejar € Instituir medidas para atendimento as necessidades, propondo ações para 3 implantação
ou adequação da rede de Atenção as Urgências;
- constituir o plana de catastrofe regional conforme a determinação do Ministério da Saúde.
Art 1º O SAMU Regional de Ribeirão Preto na transferência inter-hospitalar segue diretrizes da
portaria 2048: que determina:
1, O transporte inter-hospitalar refere-se à transferência de padentes entre unidades não-hospitatares ou
hospitatares de atendimento às urgências € emergências, unidades de diagnóstico, terapêutica ou outras
unidades de saúde que funcionem como bases ce estabilização para pacientes graves, de caráter público
ou privado conveniado 30 SUS e tem como principais finalidades,
2) A transferência de pacientes de serviços de saúde de menor complexidade para serviços dereferência de
maior complexidade, seja para elucidação diagnóstica, internação clinica, cirúrgica ou em unidade de
terapia intensiva, sempre que as condições locais de atendimento combinadas à avaliação clinica de cada
paciente assim exigirem;
b) à transterência de pacientes de centros de referência de maior complexidade para unidades de menor
complexidade, seja para elucidação diagnóstica, internação clinica, cirúrgica ou em unidade de terapia
intensiva, seis em seus municípios de residência ou não, pars conclusão do tratamento, sempre que 3
condição clínica do paciente € 3 estrutura da unidade de menor complexidade assim o permitirem, com o
objetivo de agilizar a utilização dos recursos especializados na assistência 308 pacientes mais graves etou
complexos, conforme avaliação da Central do Regulação Médica pré Hospitalar;
cj Pacientes conveniados que necessitem de transporte deverão utilizar o recurso contratado, conforme
resolução ANS
d) é de competencia do setor de transporte ou assistência social do município de origem do paciente O
retorno para o município deste, a viatura do SAMU da base descentralizada poderá realizar o transporte
em situações específicas: pacientes com necessidade de cuidados especiais ou de enfermagem durante O
transporte.
e) Em virtude do atendimento pré hospitalar, o SAMU não pode garantir o-transporte de paciente para
exames eletivos com horários agendados, sendo realizado em momento oportuno.
>. Responsabilidades/Atribuições go Serviço/Médico Solicitante:
aj O médico responsável pelo paciente seja ele plantonista, diarista cu O médico assistente, deverá solicitar
ia E a SS pe
Serviço de Atuncimento Múvel de rgência - SAR
Av Treze de Meo 353, td. Paulistano, Bliberão Preto —SP, CEP-14090-270
(15)39778175 / [15/2977.9176
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ck SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
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192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
o transporte à Central de Regulação Médica Pré Hospitalar de acordo com 3 complexidade do padente e
disponibilidade de recursos;
bj Não remover paciente em risco iminente de vida, sem prévia e obrigatória avaliação e atendimento
respiratório, hemodinâmico e outras medidas urgentes específicas para cada caso, estabilizando-o É
preparando-o para o transporte;
“
c) Adecisão de transferir um padente grave é estritamente médica e deve considerar 05 principios básicos
do transporié, quais sejam. não agravar O estado do paciente, garantir sua estabilidade = garaaur
transporte com rapidez e segurança;
8) Elaborar documento de transierência-que deve acompanhar o paciente durante o transporte e compor
seu prontuário na unidade receptora, registrando informações relativas 30 atendimento prestado na
unidade solicitante, como diagnóstico de entrada, exames realizados € as condutas terapêuticas adotadas.
Este documento deverá conter 0 nome e CRM legíveis, além da assinatura do solicitante;
€) Obter a autorização escrita do paciente ou seu responsável para a transferência. Poder-se- prescindir
desta autorização sempre que o paciente não esteja apto para fornecê-la é não esteja acompanhado de
possivel responsavel,
1) A responsabilidade da assistência ao paciente transferido é do médico solicitante, até que o mesmo seja
recebido pelo médico da unidade responsável pelo transporte nos casos de transterência em viaturas Ce
suporte avançado de vida ou até que o mesmo seja recebido pelo médico do serviço receptor, nos casos de
transferência em vizturas de suporte básico de vida ou viaturas de transporte simples. O início da
responsabilidade do médico da viatura de transporte ou do médico da unidade receptora não cessa à
responsabilidade de Indicação e avaliação do profissional da unidade solicitante;
2) Nos casos de transporte de pacientes em suporte básico de vida-para unidades de apoio diagnóstico e
terapéutico, para realização de exames ou tratamentos, 52 O paciente apresentar intercorrência. de
urgência, 3 responsabilidade pelo tratamento e estabilização é da unidade que estã realizando O
procedimento, que deverá estar apta para seu atendimento, no que diz respeito à medicamentos.
equipamentos e recursos humanos capacitados;
hj Nos casos de transporte de pacientes criticos para realização de procedimentos diagnósticos. ou
terapêuticos e, caso estes serviços situem-se Em clínicas desvinculadas de unidades hospitalares, O suporte
avançado de vida sera garantido pela-equipe da unidade de transporte;
ij Nenhum paciente poderá ser transferido -sem contato prévio E determinação da Central! de Regulação
Médica Municipal ou Estadual;
1! Nos casos de transferências realizadas pelo setor privado, 0 serviço ou empresa solicitante deverá se
responsabilizar pelo transporte do paciente, bem como pela garantia de recepção do mesma no serviço
receptor, obedecendo as especificações técnicas estabelecidas neste Regulamento;
k) Nos casas de operadoras de planos privados de assistência à saúde, permanece em vigor 3 legisiação
própria a respeito deste tema, conforme Resolução CONSU n.o 13, de 4 de novembro de 1998, e eventual
DR
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Ae.Treza de Moo 354,10 Paulistano. Rihieirão Preto —59, CEP jecuo-270
[1513577575 / 11613977:0175
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SISTEMA ÚNICO DE SAUDE e SUS.
cAMÚ SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
19 2 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
regulamentação posterior a ser estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
| A assistência inicial ao paciente tem de ser condizente ou equivalente com o tipo de transporte
solicitado.
m) O recurso à ser utliizado poderá ser redefinido In loco pelo médico intervencionista em comum
acordo com o Médico Regulador, caso haja divergência de conduta será de definição e responsabilidade
do Médico Regulador.
3 Responsabilidades/Atribuições da Central de Regulação/Médico Regulador
a) O acionamento e acompanhamento da unidade € equipe de transporte, caso estes se localizem
descentralizados em relação à estrutura física da central de-regulação, como nos casos de transporte
aerbmédico, hidroviário ou terrestre, em que se opte por destentralizar viaturas € equipes para garantir
maior agilidade-na resposta. Nestes casos, à localização dos veiculos e das equipes de saúde responsáveis
pelo transporte deverá ser pactuada entre os gestores municipais da região de abrangência da central;
b) Utilizar O conceito de “vaga zero”, também nos casos de regulações inter-hospitalares, quando à
avaliação do estado clinico do paciente € da disponibilidade de recursos loco-regionais O tornem
Imperativo.
a Responsabilidades/ Atribuições da Equipe de Transporte
à) Acatar a determinação do médico regulador quanto ao meio de transporte e tipo de ambulandia que
deverá ser utilizado para o transporte;
bj informar 30 médico regulador caso as condições clínicas do paciente no momento da recepção do
mesmo para transporte não sejam condizentes com as informações que foram fornecidas 20 médico
regulador e repassadas por este à equipe de transporte; .
c) No caso de transporte terrestre, deverão ser utilizadas as viaturas de transporte simples para 05
pacientes eletivos, em decúbito horizontal ou sentados, viaturas de suporte básico ou suporte avançado de
vida, de-acardo com o julgamento € determinação do médico regulador, & partir da avaliação criteriosa da
história clinica, gravidade e risco de cada paciente, estando tais viaturas, seus equipamentos,
medicamentos, tripulações E demais normas técnicas estabelecidas no presente Regulamento;
dO tansporte imer-hospitalar pediátrico « neonatal deverá estar equipadas com incubadora de
transporte e demais equipamentos necessários ao adequado atendimento neonatal e pediátrico;
=) Registrar todas as intercorrências do transporte no documento de referência do paente € ficha registro
do serviço,
f) Passar o caso, bem como todas as informações e documentação 00 paciente, ao médico do serviço
receptor;
g) Comunicar 20 médico regulador o término du transporte,
hj Conduzir a ambulância ea equipe de volta à sua base.
A a
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
au. Treze ta Mato 353, 13. Paulistano, Rivesção Preto — SP, CEP:34086-370
(26) 38772175 / (16) FN SI76.
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DES o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE sus
SAMU SAMU REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO E
192 CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
PÉ =—— =
1) A definição do tipo de transporte será definida pelo Médico Regulador do SAMU de acordo com a
necessidade e recurso disponivel no momento.
5 Responsabilidades/Atribuições do Serviço/Médico Receptor
a! Garantir o acolhimento médico rápido e resolutivo às solicitações da central médica do SAMU Regional:
b| acatar a determinação do médico regulador sobre o encaminhamento dos patientes que necessitem de
ava- liação ou qualquer outro recurso especializado =xistente na unidade, independente da existência de
jeitos vagos cunão— conceito de “vaga zero";
=) Discutir questões tecnicas especializadas sempre que O regulador ou médicos de unidades solicitantes de
menor complexidade assim demandarem;
d) Preparar a unidade e sua equipe para O acolhimento rápido e eficaz dos pacientes graves;
e! Receber o paciente e sua documentação dispensando a equipe de transporte, bem como a viatura e seus
equipamentos o mais rápido possivel;
3) Comunicar a Central de Regulação sempre que houver divergência entre os dados dlinicos que foram
comunicados quando da regulação. os observados na recepção do pacente.
Marcelo Dinardi
Cosrdenador Geral do SAMU Regional de Ribeirão Preto
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU
&w, Treze de Maio 353, Juh. Paulutana, Mibeirão Preto-SP. CER jaDeG-270
[16] 39772475 / (16) 39772276
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Secretaria de Saúde de Guariba
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Assunto: ENC: coren
Anexos: fermo-COSEMS-COREN.pdt
De: Samu Regional de Ribeirão Preto [mailto:samuBsaude, pmrp.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 16:22
Para: DIRETORA ROBERTA SMS Cravinhos; Fabio; ISAIS SECRETARIO; Pitangueiras-Setor Transportes- SMS; RT
Guariba; SMS Altinópolis; SMS Barrinha Dr, Daniel Ricardo Poli; SMS Batatais; SMS Brodowski; SMS Cajuru, SMS
Cassia dos Coqueiros; SMS Dumont; SMS Guariba; SMS Guatapará; SMS Jaboticabal; SMS Jardinópolis; SMS Luiz
Antonio; SMS Monte Alto; SMS Pitangueiras; SMS Pontal; SMS Pradópolis; SMS Ribeirão Preto; SMS Sant. Rosa do
Viterbo, SMS Santa Cruz da Esperança; SMS Santa Rita do Passa Quatro; SMS Santo Antonio da Alegria; SMS São
Simão; SMS Serra Azul; SMS Serrana; SMS Sta Cruz da Esperança; SMS Sta. Rita do Passa Quatro
Assunto: Fwd: coren
Marcelo Dinardi
Coordenador SAMU Regional de Ribeirão Preto
Boa tarde a todos,
Encaminhamos em anexo e para conhecimento de todos parecer do Sr. Secretário Municipal da Saúde, Dr.
Siêmio Correia Miranda . a
AM,
Marcelo Dinardi
Coordenador SAMU Regional de Ribeirão Preto
—— Mensagem onginal —-—--
Assunto:coren
Data: 13-02-2014 07:13
De;stenio jose correia miranda <sjemiranda(0)saude,pmrp.com.br>
Para:Samu <samu(Q)saude:pmrp.com.br>
Cópia:enfermagem(O saude. prmrp.com.br, Dab <dab(aisaude.pmrp.com.br>
senhor coordenador.
com meus cumprimentos informo, a respeito das inspeções e notificações realizadas pelo conselho regional
de enfermagem - coren, que, no segundo semestre de 2013, firmou-se termo de compromisso entre O
cosems-sp (conselho de secretários municipais de saúde do estado de são Paulo) so coren-sp, que sen om
na constinuição de comissão bilateral integrada por três representantes da cada entidade, com a finalidade de
avaliar os aspectos técnicos, éticos e legais de temas que frequentemente são objeio de apontamentos por
parte das visitas de inspeção do órgão de regulamentação profissional. alguns temas, não obstante haja
resoluções do cofen a respeito, são especialmente causa de entendimento divergente entre os gestores
municipais e os representantes do coren. menciono a coleta de material para exame papanicolau por técnicos
“de enfermagem, à exigência de presença de enfermeira nas unidades de suporte básico do samu e O
dimensionamento de equipes de enfermagem nos serviços de saúde. entendem os gestores municipais que
existe, nesses e em outros temas, conflito de competência entre as responsabilidades pela administração dos
serviços e as imposições unilaterais da entidade de regulamentação profissional, à quai não cabe estipular
regras de competência própria do responsável pela gestão dos serviços.
sendo o coren sensível aos argumentos dos gestores municipais representados por sua entidade, houve por
bem suspender temporariamente as notificações referentes aos temas controversos, até que 3 comissão
bilateral apresente os resultados de seus estudos, o que tornará possivel a realização de pactuação
consensual é duradoura a respeito dos limites de competência das duas entidades.
nesse período de suspensão provisória de notificações a respeito dos temas controversos. devem os gestores
municipais encaminhar ao coren todo e qualquer documento emitido por seus representantes é que contrarie
à pactuado.
pelo exposto, solicito que me sejam enviadas todas as notificações eventualmente recebidas pelo samu-r de
ribeirão preto, ou pelos profissionais de enfermagem pertencentes ao serviço, e que representem
descumprimento do compromisso assumido pelas entidades, para minhas providências:
em anexo envio o texto do termo de compromisso estabelecido entre o cosems-sp eo coren-Sp. mais .
informações podem ser obtidas no endereço
http://www.cose mssp.org.br/busca/?ex=00473 1270129833039219%3Axbm! n52zap8&cof=FORIDY3AI l
&ic=1S0-8859-| &g=termo+de+compromisso+eoren
obrigado
stenio
Ecorenso Diria rainde Iusd
Ea
fer es rita mt CNP sob nº “34419:680/6001-40, com
Ea EE SP, CEP
À - CONSIDERANDO os textos constitucionais. sq Leis
sda Sade" 8.080 e 8.142 em que definem as atrihuições de cada
na: promoção; ptoteção e recuperação da saúde. com
autonomia em cada esfera de governo para gestão do Sistema nos limites do
seu território;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011, publicado
em 23 de junho de 2011, que denire outros aspectos, regula a estrutura
CEDRRRGE do EUR em peitaçÃo de LA dar E 12.465, em 25
de agosto de 2011 que reconhece os Conselhos de Secretarias Municipais de
Saúde - COSEMS como entidades que representam os entes municipais, no
âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde;
«CONSIDERANDO entre as várias competências da
Gestão Municipal do SUS, a de plancjar, crganizar, controlar e avaliar as
ações esserviços de saúde e gerir e executar os Serviços Públicos de Saúde;
CONSIDERANDO a Folítica Nacional de Saúde da
emita 06 flcasinteio eosirsiagõni
Pe eu compete Ee
CONSIDERANDO. o disposto na Lei 7498/1986,
emmmensda pelo DR O ac das DO que UMES 8
no que tange as
pin Ronca, opel de evo ba
CONSIDERANDO a importância de aproximação entres
as Secretarias Municipeis de Saúde é o Conselho Regional de Enfermagem
de São Paulo, visando à prestação de serviço a sociedade de forma
qualitativa, assegarando a segurança na assistência prestada livre de danos
decorrentes de negligência, impéfícia ou impradência, e a comunicação < o
respeito precipuo necessário entre ambos.
2.1,1 O Grupo de Técnico será 03 (três) profissicnai
E Trabalho. rega a
indicados-pelo COSEMS, enfermeiro,
03 férês) pos CR dO = ce
2.1.2 O Grapo de Trabalho deverá:
b) Desenvolver instrumentos de O puipnntá -poNTOSpnnd de E, dé Pa O
cólher-elemenitos para-subsidiar discussão e analise
c Realizar levantamento do conhecimento ténnico-cientifico para subsidiar
as discussões do tema;
2.1.3 O Grupo de Trabalho deverá apresentar parecer, no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados-a partir da assinatura do presente Termo,
este prazo ser prorrogado por acordo exire as partes;
24 sé nã pras Di Serato Ma
Cosmo com do pre DO o a
2.6 O COSEMS/SP encaminhará ao Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (CONASEMS) ba og discutidas que sejam
relacionadas a atuação em âmbito nacional, bem como o COREN-SP
encaminhará ao Cunselho Fedecal de Enfermagem (COFEN), respeitando
assim as competências instituídas por Lei e atos normativos, sem prejuizo à
autonomia de cada instituição.
A emas cce am mama ama ne
E Teria a
| cas Pa STA
33 SAN, DR
acompanhado por ambos.
piadiciso pré e De oe pr dg cn 2
«as de igaal teor forma para que assim produzam 08 seas efeitos