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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0046/13
ida: str
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de implantar a todos os funcionários públicos
municipais o programa "Feliz Aniversário”, que consiste em abonar a falta do servidor no
dia de seu aniversário.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de implantar a todos os
funcionários públicos municipais o programa "Feliz Aniversário", que consiste em abonar a
falta do servidor no dia de seu aniversário.
JUSTIFICATIVA:
Tal providência dará ao funcionário a oportunidade de comemorar seu natalício junto
aos familiares, passando o dia tão especial e significativo no seio de sua família.
Isso posto, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que olhe com carinho a presente
propositura, para que possamos dar esse merecido benefício aos nossos dedicados
servidores públicos. solicito, ainda, que do teor desta seja dado conhecimento ao sindicato
da categoria.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de fevereiro de 2013.
aldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - aut
Henrique Osti
(Marquinhos Osti)
Vereador
Sousa
(Zó Carioca)
Vereador
Lida na Sessão de (rea Despacho em 05/02/2013
Secretaria - Providenciado em: NADA Ofício nº )
Lo Márcia Re Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0046/13 —- CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA —
SP
Guariba, 01 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “FELIZ ANIVERSÁRIO” AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, informar que não há como ser
atendido referido pedido, haja vista que o a Lei Municipal nº 2.026 de 14 de janeiro de
2.005 já prevê em seu artigo 12, o direito a 04 (quatro) faltas abonadas durante o ano.
Há que se ressaltar que o regime jurídico adotado pela Prefeitura
Municipal é o celetista e, esse tipo de falta abonada da forma requerida, não está prevista
dentre as hipóteses do art. 473 da CLT.
Portanto, em face da inexistência de previsão legal, não há como ser
atendido este pedido.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores o motivo do nã
atendimento a esta indicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postaf; 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA FRANCO |
RETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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