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materia nº 48/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE OS ESTUDOS NECESSÁRIOS NO SENTIDO DE VIABILIZAR QUE O SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA PREFEITURA FUNCIONE EM HORÁRIOS ALTERNADOS, OU SEJA, EM DETERMINADOS DIAS DA SEMANA FUNCIONE NA PARTE DA MANHÃ; EM OUTROS DIAS, NA PARTE DA TARDE. ISSO SEMPRE COM A PRESENÇA DE UM PROCURADOR MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-17 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0048/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine os estudos necessários no 
sentido de viabilizar que o Setor de Execução Fiscal da Prefeitura funcione em horários 
alternados, ou seja, em determinados dias da semana funcione na parte da manhã; em 
outros dias, na parte da tarde. Isso sempre com a presença de um Procurador Municipal.
Lido na Sessão de 17/11/2009 Despacho em 17/11/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal 
que determine os estudos necessários no sentido de viabilizar que o Setor de Execução 
Fiscal da Prefeitura funcione em horários alternados, ou seja, em determinados dias da 
semana funcione na parte da manhã; em outros dias, na parte da tarde. Isso sempre com a 
presença de um Procurador Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O que estamos propondo visa a prestar um melhor atendimento ao contribuinte e 
facilitar seu comparecimento àquele setor, pois muitos não podem ir pela manhã (horário 
exclusivo de funcionamento atualmente), e outros não podem ir à tarde. 
Com esse horário elástico, temos certeza de que haverá mais agilidade nas 
negociações, reduzindo o volume da dívida ativa e garantindo o incremento da receita 
municipal.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de novembro de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor

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