CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0047/13
[TESES ET em
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a concessão de 14º salário a todos os
servidores municipais, conforme disponibilidade de caixa e em valores a ser decididos
pelo Executivo.
EXMA. PR ENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de viabilizar a concessão
de 14º salário a todos os servidores municipais, conforme disponibilidade de caixa e em
valores a ser decididos pelo Executivo.
USTIFI. VA:
O pagamento de um salário complementar, décimo quarto salário, mais que uma
forma de ajudá-los financeiramente, é uma forma de incentivo aos nossos servidores que
com denodo e competência têm contribuído para o bom andamento dos trabalhos da
Prefeitura e, por conseguinte, na prestação de serviços à nossa população.
Assim, gostaria que a presente proposta recebesse toda atenção por parte do
Excelentíssimo Prefeito. Solicito, ainda, que do teor desta seja dado conhecimento ao
sindicato da categoria.
la das Sessõe:
Lourival dos Gêmeos - PP - au
(Marquinhos Ostl)
Vereador
h
(Zé Carioca)
Vereador
Lida na Sessão de 05, 8 13 Despacho em 05/02/2013 e
j | / 3 Ofício nº ,
Márcia Rui: Scalon Alves - Presidente o
by
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0047/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA —
SP
Guariba, 01 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
- JOSE FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: PAGAMENTO DE 14º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, informar que não há como ser
atendido referido pedido, haja vista a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. VIII, prevê
apenas o pagamento do décimo terceiro salário ao empregado.
Pois bem Nobres Vereadores.
Não se discute neste momento a importância dos serviços prestados por
estes funcionários que mesmo com todas as dificuldades conseguem prestar relevantes
serviços à população.
Vale ressaltar que o Município vem pagando os salários e os encargos
sociais em dia. Não adianta querermos fugir da nossa realidade, pois a arrecadação do
Município não é das melhores, fato este que encarece a folha de pagamento, inviabilizando
novos investimentos e novas contratações.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Ainda relembrando um passado não muito distante, em 2.008, todos os
funcionários públicos tiveram suas portarias de gratificações revogas, além de não
receberem o salário de dezembro e o 13º salário.
Logo, todos os benefícios devem ser concedidos com muita
responsabilidade e neste momento, não dispomos de meios para viabilizar esse aumento de
despesa com pessoal, pois isto comprometeria e muito, a saúde financeira do município.
Em breve estaremos realizando estudos no sentido de se verificar uma
forma legal de premiar o funcionário que se dedicou o ano todo com seus serviços.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores o motivo do não
atendimento a esta indicação.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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