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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0048/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de estender aos outros servidores municipais o
benefício do anuênio que é concedido aos funcionários da Educação, devidamente
regulamentado por decreto do Executivo.
EXi RA.PRESIDENTE DA CÃ MUNICIPAL DE GUARIBA;
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de estender aos outros
servidores municipais o benefício do anuênio que é concedido aos funcionários da Educação,
devidamente regulamentado por decreto do Executivo.
JUSTIFICATIVA:
Certamente que os profissionais da educação devem ser valorizados. Mas considero
que todos os servidores públicos também devem ter direito a esse benefício, que - mais que
uma questão de justiça - é uma forma de valorizá-los e incentivá-los cada vez mais.
Isso posto, rogo ao Excelentíssimo Prefeito que determine as providências
necessárias no sentido de viabilizar a presente proposta. Solicito, ainda, que do teor desta
seja dado conhecimento ao sindicato da categoria.
Sala das ões Mário Lourenço Petrini, e fevereiro de 2:
(Marquinhos Osti)
Vereador
José Ferreira dé Sousa
(Zé Carioca)
Vereador
Lida na Sessão de 05/02/2 E , Despacho em 05/02/2013
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº AD | )
mário DOES Aves Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0048/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 01 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO; PAGAMENTO DE ANUÊNIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, informar que não há como ser
atendido referido pedido, haja vista que falta amparo legal.
Pois bem Nobres Vereadores.
O benefício concedido aos funcionários da educação, especificamente
os que estão dentro do Plano de Carreira do Magistério a que os Nobres Vereadores se
referem, é a evolução funcional por via não acadêmica por assiduidade. Infelizmente os
demais funcionários não são abrangidos por este benefício, razão pela qual, estudos estão
sendo elaborados para acabar com isso, pois, presentear o funcionário que não falta no ano
letivo pelo resto de sua carreira é totalmente INJUSTO! Não faltar ao serviço, é
OBRIGAÇÃO DE TODOS.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Em breve estaremos realizando estudos no sentido de se verificar uma
forma legal de premiar o funcionário que se dedicou o ano todo com seus serviços, sem que
isso seja levado pelo restante de sua carreira.
Portanto, não dispomos de meios para viabilizar aumento de despesa
com pessoal neste momento, pois isso comprometeria e muito, a saúde financeira do
Município.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores o motivo do não
atendimento a esta indicação.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA FRANCO
OL
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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