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materia nº 66/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$. 676.839,86 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
native_id2047

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-13 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSAGEM Nº 038 - SR. PREFEITO DO MUNICÍPI
Cinara iuticigai (io Guariba
Guariba, 13 de Junho de 2014, RECEBIDO
13 JUN TOM
Senhora Presidente e J
Senhores Vereadores, [É : hs
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ÃO D D ICIONAIS AO O OGE M 1O
NO VALOR DE R$ 676.839,86 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS o s
E TRINTA EN S E A SEIS CENTAV o
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para execução de obras e aquisição de
máquinas, veículos e equipamentos de saúde, mediante a liberação de recursos oriundos da
celebração de convênios com diversas Secretarias do Estado de São Paulo, quais sejam:
“R$ 203.050,00 — aquisição de implementos agricolas (01 triturador de galhos, 03
roçadeiras hidráulicas, 01 perfurador de solo, 01 grade aradora 24 discos, 01
grade aradora 12 discos, 01 carreta basculante), através de convenio celebrado
com à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
=R$ 103.789,86 — implantação de 420 rampas de acessibilidade em diversos
cruzamentos de vias públicas da cidade, através de convenio celebrado com a
Secretaria de Estado da Pessoa Portadora de Deficiência.
«R$ 120.000,00 — aquisição de 01 VAN para transporte de pacientes SUS, através
de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde,
=R$ 150.000,00 — aquisição de 0! aparelho de ultrassonografia, através de
convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde,
“R$ 100.000,00 — aquisição de 01 aparelho de endoscopia, através de convenio
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal. »
a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone; 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.684.304/0001-80
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão «e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LAU NETO
refeito Municipal
e.
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Ve
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba 8 guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 676.839,86 (SEISCENTOS E SETENTA E SEIS
OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2,014, APROVOU e cu — HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos especiais
no Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais),
necessários a custear as seguintes despesas de capital:
I- R$ 200.000,00 — aquisição de implementos agricolas (0] triturador de galhos,
03 roçadeiras hidráulicas, 0! perfurador de solo, 01! grade aradora 24 discos, 01 grade aradora 12
discos, 01 carreta basculante), através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento.
H — R$ 100.000,00 — implantação de 420 rampas de acessibilidade em diversos
cruzamentos de vias públicas da cidade, através de convenio celebrado com a Secretaria de
Estado da Pessoa Portadora de Deficiência.
HH — R$ 100.000,00 — aquisição de 01 VAN para transporte de pacientes SUS,
através de convenio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
IV — R$ 130.000,00 — aquisição de 01 aparelho de ultrassonografia, através de
convento celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
V- R$ 80.000,00 — aquisição de 01 aparelho de endoscopia, através de convenio
celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo Único — Os valores constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos provenientes de excesso de arrecadação a ser verificar no presente exercício financeiro,
mediante o repasse voluntário de Secretarias do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 66.839,86 (sessenta e seis mil,
oitocentos € trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), necessários a custear as seguintes
despesas de capital: Dr A
1- R$ 3.050,00 — contrapartida municipal na aquisição de implementos agrícolas,
H — R$ 3.789,86 — contrapartida municipal na implantação de 420 rampas de
ei o
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 2» - CEP rasa o0o «Cx. Pta,
E-mail: g guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP. 48.664.304/0001-80
HH — R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 VAN para
transporte de pacientes SUS,
IV - R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 aparelho de
ultrassonografia.
V — R$ 20.000,00 — contrapartida municipal na aquisição de 01 aparelho de
endoscopia.
$ 1º - Os valores constantes dos Incisos | e Il serão cobertos com recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações próprias consignadas no Orçamento
Geral do Município.
$ 2º - Os valores constantes dos Incisos III, IV e V serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e O
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, serão realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos 1, IH e II, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712. de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 13 de Junho de 2.014,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ,49
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br

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