Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 039/2014 — DO SR. P ITO ICIPAL
GUARIBA, 13 de junho de 2.014.
Senhora Presi e,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar. por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPL NTAR 2679/20 ARA
REVALORIZAÇÃO DOs PADRÕES DE CIA SALARIAL DOS EMPREGOS
PÚBLICOS DE PRO o DE ORISTA T A: ED
OUTRAS > para que sua apreciação ocorra com a máxima brevidade
possível, nos termos do “caput” do artigo 43. da Lei Orgânica do Município, observadas as
restrições contidas no seu $ 3º, por se tratar de projeto de codificação ou de lei complementar,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Intemo dessa ilustre Casa
Legislativa.
Ainda que todas as categorias e classes funcionais de servidores públicos
municipais sejam muito importantes para atender às demandas populacionais de serviços
públicos essenciais, dentro da estrutura organizacional desta Prefeitura Municipal de Guariba, as
de Motorista e Tratorista, mais especificamente, encontram-se inseridas num contexto mais
emergencial, por causa da corrosiva defasagem que vem comprometendo o poder aquisitivo do
valor nominal dos padrões de referência salarial, mantendo-os abaixo daqueles praticados no
setor privado.
Esta área profissional de serviços públicos precisava ser revista com
prioridade, por força de que não só cresceu muito a quantidade de veiculos automotores da frota
municipal, como também ocorreu a valorização deles no mercado revendedor, obrigando a
Administração a rever os critérios de admissão de motoristas, no Quadro Geral de Pessoal, com a
exigência de CNH, com a letra “D”, e no mínimo dois anos de experiência. nos termos do inciso
L. do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as modificações dadas pelo inciso |, do
artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, por uma questão não só de segurança. como
também de proteção da vida humana e dos bens patrimoniais da Municipalidade.
Neste diapasão, salvaguardadas as devidas peculiaridades, também o
exercício da função pública de mototratorista passou a merecer uma atenção toda especial, por
ser desenvolvida em contato direto com as operações de tráfego, trânsito de veículos e
movimentação de pedestres, o que também requer um maior sentido de qualificação profissional
para a plena conscientização da importância do papel da circulação de bens e pessoas, denipo/
contexto administrativo das atividades de transporte no âmbito icipal.
Av. Evaristo Vaz, 1,190 - Fone: (xx
E-mail:
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.554.304/0001-80
Todavia, mantidos os atuais padrões salariais do sistema remuneratório
desta Prefeitura Municipal, estava ficando cada vez mais dificil dispor de profissionais mais
experientes e capacitados para o exercicio da função pública de Motorista e de Tratorista, diante
de uma frota pública cada vez maior, com dezenas de veículos transportadores de cargas,
passageiros e de pessoas em missão de trabalho, assim como de prestação de serviços públicos
em geral, diariamente, nas vias urbanas de toda a cidade.
Como esta Municipalidade possui, atualmente, 60 postos de trabalho ou
vagas do emprego efetivo de Motorista, e também 4 de Tratorista, no Quadro Geral de Pessoal, o
resultado do impacto financeiro e orçamentário do acréscimo remuneratório com a mudança
proposta de 3 para $, do padrão de referência salarial, vai superar a meio por cento das receitas
correntes líquidas acumuladas nos últimos doze meses, o que obriga este Executivo a elaborar à
devida estimativa para analisar os efeitos do acréscimo da despesa de pessoal no presente
exercício, e nos dois subsequentes, para assim atender às exigências contidas no urtigo 16, inciso
1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam à
iniciativa do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares 0 pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com à máxima urgência
possível, tendo em vista à necessidade de regularizar à situação salarial dos servidores
municipais, ocupantes dos empregos efetivos de Motorista e Tratorista, a partir deste mês base
de junho, para restabelecer € normalizar os níveis salariais destas classes funcionais. que são de
relevante interesse público para a prestação de serviços essenciais à população local.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e de respeitosa consideração.
Digniíssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Ve
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal| 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA REDAÇÃO DADA PELA COMPLEMENTAR 2.679/2013, PARA A
REVALORIZAÇÃO DOS PADRÕES DE RE Cia S L EMPREGOS
PÚBLICOS DE PROVI O EFETIVO DE MOTO A E TRATORISTA; E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia | de de 2014, aprovou. e cu. Hermínio de
Laurentiz Neto. Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados, no sistema remuneratório do Quadro de Servidores
Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se refere o inciso 1, do artigo 2º, da
Lei Complementar nº 2.026, de 14/01/2005, com a nova redação dada pelo inciso 1, do artigo 4º,
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, os padrões de referência salarial, de 3 para 5;
para efeito de revalorização dos salários básicos dos empregos públicos de provimento
efetivo de Motorista e Tratorista, mantidos todos os demais requisitos de investidura, como
nível de escolaridade, categoria de CNH, tempo de experiência e jornada semanal de trabalho,
Art. 2º. Como o aumento da despesa decorrente do acréscimo e modificação de
padrão de referência salarial, de que trata O artigo anterior, ultrapassa a 0,5% da Receita Corrente
Liquida, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, com fundamento no artigo 16, inciso
L. da Lei federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passa a fazer
integrante desta lei complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lci complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Jei complementar entrará em vigor nã data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.014.
Guariba, 13 de junho de 2014.
feito Municipal
Ed
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 039/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 13 de junho de 2.014.
Senhora
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.026/2005, COM A
NOVA AÇÃO DADA PELA € Nº 2.679/2013. P A
REVALORIZAÇÃO PADRÕES DE CIA S REGOS
PÚBLICOS DE PRO EFETIVO D RISTA E TO! : ED
OUTRAS PROVIDENCIAS”, para que sua apreciação ocorra com a máxima brevidade
possível, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, observadas as
restrições contidas no seu $ 3º, por se tratar de projeto de codificação ou de lei complementar,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Ainda que todas as categorias e classes funcionais de servidores públicos
municipais sejam muito importantes para atender às demandas populacionais de serviços
públicos essenciais, dentro da estrutura organizacional desta Prefeitura Municipal de Guariba, as
de Motorista é Tratorista, mais especificamente, encontram-se inscridas num contexto mais
emergencial, por causa da corrosiva defasagem que vem comprometendo o poder aquisitivo do
valor nominal dos padrões de referência salarial, mantendo-os abaixo daqueles praticados no
setor privado.
Esta área profissional de serviços públicos precisava ser revista com
prioridade, por força de que não só cresceu muito a quantidade de veículos automotores da frota
municipal, como também ocorreu a valorização deles no mercado revendedor, obrigando a
Administração a rever os critérios de admissão de motoristas, no Quadro Geral de Pessoal, com à
exigência de CNH, com a letra “D”, e no mínimo dois anos de experiência, nos termos do inciso
1. do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026/2005, com as modificações dadas pelo inciso 1, do
artigo 4º, da Lei Complementar nº 2.679/2013, por uma questão não só de segurança, como
também de proteção da vida humana e dos bens patrimoniais da Municipalidade.
Neste diapasão, salvaguardadas as devidas peculiaridades, também o
exercicio da função pública de mototratorista passou à merecer uma atenção toda especial, por
ser desenvolvida em contato direto com as operações de tráfego, trânsito de veículos
movimentação de pedestres, o que também requer um maior sentido de qualificação profissi
para a plena conscientização da importância do papel da circulação de bens e pessoas. dentro
contexto administrativo das atividades de transporte no âmbito municipal.
Av. Evaristo Vez, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251 - - Cx. Postal, qem
E-mail: guariba& br
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CNPJ 48,664.304/0001-80
Todavia, mantidos os atuais padrões salariais do sistema remuneratório
desta Prefeitura Municipal, estava ficando cada vez mais difícil dispor de profissionais mais
experientes e capacitados para O exercício da função pública de Motorista e de Tratorista, diante
de uma frota pública cada vez maior, com dezenas de veículos transportadores de cargas,
passageiros e de pessoas em missão de trabalho, assim como de prestação de serviços públicos
em geral, diariamente, nas vias urbanas de toda a cidade.
Como esta Municipalidade possui, atualmente, 60 postos de trabalho ou
vagas do emprego efetivo de Motorista, e também 4 de Tratorista, no Quadro Geral de Pessoal, o
resultado do impacto financeiro e orçamentário do acréscimo remuneratório com a mudança
proposta de 3 para 5, do padrão de referência salarial, vai superar a meio por cento das receitas
correntes liquidas acumuladas nos últimos doze meses, o que obriga este Executivo a elaborar a
devida estimativa para analisar os efeitos do acréscimo da despesa de pessoal no presente
exercício, e nos dois subsequentes, para assim atender às exigências contidas no artigo 16, inciso
I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a
iniciativa do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares o pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com a máxima urgência
possível, tendo em vista à necessidade de regularizar a situação salarial dos servidores
municipais, ocupantes dos empregos efetivos de Motorista e Tratorista, a partir deste mês base
de junho, para restabelecer e normalizar os níveis salariais destas classes funcionais. que são de
relevante interesse público para a prestação de serviços essenciais à população local.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e de respeitosa consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Sealon Alv
Dignissima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. À y
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, eme
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
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dc LRF, Art 17,51
PPA - Piano Plurianual A x) Previsão Orçam. Inicial
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias A Crédito Adicional
LOA - Lei Orçamentária Anual Lein. | 27352013 — |( ) Superávit Exercício Anterior |
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO 5,8 É
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercicio em que a despesa venha a se iniciar
(2014), foi tomada por base a previsão integral da receita para € respectivo exercício. Ainda com relação ao impacto
para o exercício em exame, tomamos por base o custo gerado pela prestação de serviços em sua fotalidade.
2) Com relação aos dois exercícios subsequentes, a tendência natural é a de prosseguimento dos referidos
serviços, com a probabilidade de se atingir um estágio satisfatório no fim do triênio, existindo pequenas despesas com
EEE
KEEDA E DO
Visto. De acordo com presente procedi
parte a declaração abaixo, na formado art. 16, inciso ||, da LRI
Guariba - SP, 13 de Junho de 2014.
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que O prosente jotenr je dgjação orçamentária, firme e
consistente expectativa de suporte de caixa a possui compatibilidade '
de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
IO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Municipal
Guariba - SP, 13 de Junho de 2014.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
CGC 48.664.304/0001-80
FONE (016) 3251-9422 FAX (016) 3251-2342
De...: Departamento Recursos Humanos.
Para: Departamento de Gestão Contábil — Daniel Leonardo de Souza
Data: 13/06/2014
Assunto: Impacto Financeiro — mudança de ref. 3 para ref. 5 para os
Motoristas e tratoristas
Prezado Senhor
De acordo com levantamento feito com relação a alteração dos salários dos
motoristas e tratoristas saindo da referência 3 (R$ 927,49) para a referência 5
(R$ 1.056,72) este impacto fica em R$ 12.675,43 ao mês dando um valor total
de R$ 164.780,63 ao ano.
Atenciosamente
as :
Rógér e ça de Miguel y
Diretor de Depto Técnico - RH