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materia nº 68/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº. 2.740, DE JANEIRO DE 2.014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS
native_id2049

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-13 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.684,304/0001-80
MENSAGEM Nº 040 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 13 de Junho de 2014,
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a obtenção de autorização legislativa para alteração
do Inciso XX, do $ Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.740, de 17 de janeiro de 2,014. que versa
sobre autorização para concessão de subvenção social a Associação Evangélica Manancial -
AEM.
Conforme se verifica no Inciso XX da Lei 2740/2014, o valor que consta para ser
repassado à Associação Evangélica Manancial - AEM é de R$ 70.000,00, no entanto, hã
necessidade de repassarmos 98.000,00 além do valor constante da lei, para que a Associação
Evangélica Manancial - AEM possa dar cumprimento ao plano de trabalho proposto no início de
2.014, sendo 12 parcelas de R$ 14.000,00 (cópia anexa).
Desta forma, solicitamos autorização deste Poder Legislativo para que possamos
alterar o valor constante da Lei nº 2740/2014 e repassar a Associação Evangélica Manancial -
AEM durante todo o exercicio de 2.014 o valor de até R$ 168.000,00.
Como é sabido, 4 Associação Evangélica Manancial — AEM funciona como uma
casa de abrigo para menores com mais de 12 anos, que se encontram em situação de abandono
familiar, sendo devidamente constituída e organizada para atender esses objetivos sociais,
mediante a contrapartida de justa remuneração pelos serviços prestados, por meio da concessão
de subvenção social, cujo atendimento aos menores é personalizado e em pequenos grupos.
dentro dos padrões de dignidade, para que tenham convívio familiar semelhante ao de uma
própria residência, de acordo com as normas pertinentes Estatuto da Criança e do Adolescente.
Encaminhamos também uma cópia do termo de audiência realizada em 10 de
maio de 2.013. onde verifica-se a importância e necessidade de manter a entidade Associação
Evangélica Manancial - AEM em funcionamento em nosso Município.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
ai
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves, Dignissima Presi
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. , 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
TERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.740, DE JANEIRO DE 2.014, QUE AUTORIZA O
PODER EXE A SFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES
DE FINS FILANTRÓPICOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguime ...
LEI:
Artigo 1º - O Inciso XX, do $ Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.740, de 1! de
janeiro de 2.014, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 1º...
$ Único -....
XX - Associação Evangélica Manancial - AEM, instituição beneficente de
natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-58. com
sede na Av. Joaquim Matheus Correa, nº 801, cidade de Guariba/SP, no valor de até R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 13 de Junho de 2.014,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Av. Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNJ: 11.393 851/0001.48
PLANO DE TRABALHO 2014
Programa: PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, em condições de
vulnerabilidade próprias do ciclo de vida, na faixa etária de 12 a 18 anos.
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL, com ações complementares à
escola/comunidade.
LIdentificação do Proponente:
Nome: Associação Evangélica Manancial
Endereço: AV: Joaquim Matheus Correa, nº 801- Centro
CNPJ; 11.393.851/0001-68
Telefone: (16) 3251-3432
Cep: 14.840-000
Município: Guariba/SP
1.2 Identificação do Dirigente:
Nome: Rubens Carlos de Souza Junior
Endereço: Rua Zezinho da Farmácia, nº 190- Alto do Jardim Boa Vista
Telefone: (16) 3251-3169
[-CARACTERIZAÇÃO SOCIO ECONOMICA DO MUNICIPIO
O município de Guariba encontra-se na região Nordeste do Estado de São Paulo:
Mesorregião do município de Ribeirão Preto, Microrregião do Município de Jaboticabal e
municípios limitrofes ; Jaboticabal, Pradópolis, Motuca, Matão, Santa Emestina e Taquaritinga,
com distancia de 388KM até a Capital.
Guariba é um município brasileiro do Estado de São Paulo Fundada em 21 de setembro
de 1895 nasceu destacando com a crescente cultura do café no Brasil ao final do século
XIX.Com o crescimento do povoado Guariba, conquistou a independência em 1.904, criando
subprefeituras, representações sociais, econômicas, alem de ruas e edificações .E, 06 de
novembro tornava município através da Lei nº 1,562, wo
Pq”
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Av, Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNPJ: 11.393.851/0001-68
Na crise do café sofreu uma retração econômica, somente superada por volta de 1950
com a instalação de uma Usina de Cana de açúcar.
As usinas canavieiras continuam sendo as maiores empregadoras de mão de obra na
região o que atrai grande numero de famílias e individuos migrante s em busca de trabalho, no
que se refere ao corte de cana de açúcar, porem o avanço no processo de mecanização no campo
ea introdução da Lei que prevê a eliminação gradual do uso de fogo como facilitador do corte
de cana, até 2021 para áreas mecanizáveis e até 203] para as áreas não mecanizáveis, vêm
diminuindo, no decorrer dos anos. a empregabilidade nesse setor principalmente os
trabalhadores rurais.Sendo assim, Índices de problemas sociais no município vem aumentando
gradativamente e atingindo em especial as classes pobres que residem nas periferias da cidade.
Essa migração desencadeou no municipio de Guariba um grande crescimento
populacional no decorrer dos anos em 1.970 com população de 11448; em 1.980 com uma
população total de 18.887; em 1.991 com uma população de 28.911, em 2000 com uma
população de 31.085 e em 2010 com uma população de 35.491 habitantes Atualmente o
município de Guariba é classificado pela Politica Nacional de Assistência Social(PNASJcomo
município de pequeno porte Il, ( com população entre 20.001 a 50.000 habitantes) suá
população caracteriza-se pelas situações de altas vulnerabilidades, com apresentação de renda
familiar insuficiente ( incidência de pobreza 40.15% segundo IBGE/2010), baixa escolaridade
dos responsáveis pelos domicílios e famílias mono parentais ( em sua maioria chefiada por
mulheres).
1I- DESCRIÇÃO DO PROJETO:
1.1 Projeto:Programa de Proteção Social Especial/Adolescentes em serviço de
acolhimento
1.2 Prazo de Execução: 12 meses
1.3 Inicio: 01 de janeiro de 2014 à 31 de Dezembro de 2014
HI - JUSTIFICATIVA
Os Direitos Sociais dos adolescentes e jovens de 12 a 18 anos, são condições favoráveis, de
possuir um regime civil, ter garantia do seu desenvolvimento integral, ter acesso ao atendimento
educacional mediante inclusão na rede de serviços educacionais, assistenciais, de saúde e
religião.
A Associação Evangélica Manancial assumiu ações na prestação de serviço de caráter
preventivo, buscando melhor qualidade de vida para os adolescentes e jovens junto à família e
comunidade, visando desenvolvimento fisico, psíquico, social e cognitivo, através de uma
metodologia adequada a sua faixa etária, complementando com ações de envolvimento
comunitário, isto é, vivencia em sociedade. a
Pet
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Av. Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNJ: 11.393 851/0001-68
Contaremos com equipe multiprofissional é voluntários solidários, composta por
assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais. Todos os agentes devem
trabalhar de forma integrada e todos devem ser ouvidos visando o melhor atendimento nos
jovens e aos adolescentes acolhidos,
A proteção integral aos adolescentes e jovens, bem como as sua famílias, deverá ser
garantida por meio de atuação conjunta com outras políticas setoriais, tais como: educação,
saúde, trabalho, justiça e meio ambiente, visando melhoria da qualidade de vida do grupo
IV- OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover atendimento aos adolescentes e jovens, provindos de famílias que
apresentam problemática no seu convívio, que tenham seus direitos violados, como abandono,
violência familiar.
Regime de abrigo temporário, com ações complementares na comunidade,
Objetivo Especifico
- Complementar as ações da família, e comunidade na proteção e
desenvolvimento do adolescente e jovem e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
- Assegurar espaços de referencia para o convívio grupal, comunitário e social e
o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
- Preservar vinculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário;
- Desenvolver com os adolescentes condições para a independência e o auto-
cuidado.
- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com
vistas à inclusão produtiva.
- Ser acolhido em condições de dignidade; vw
Ea!
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Ay, Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNPJ: 11.393,851/0001-68
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservada;
- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene,
acessibilidade, habilidade, salubridade, segurança e conforto;
- Ter acesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados as
necessidades especificas;
- Ter acesso a ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da
privacidade do usuário e guarda de pertences pessoais;
-Ter acesso a benefícios programas, outros serviços socioassistenciais e demais
serviços públicos:
-Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e ou social;
-Ter endereço institucional para utilização como referencia;
-Ter vivencia pautado pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em
princípios éticos de justiça e cidadania;
-Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;
-Ter acompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de
autogestão, autossustenção e independência;
- Ter respeitado os seus direitos de opinião e decisão;
-Ter acesso a espaços próprios e personalizados;
-Ter acesso a documentação civil,
-Ter obter informações e orientações sobre os serviços, direitos e como acessá-
-Ser preparado para o desligamento do serviço;
V-METAS
Atender 08 ( oito) jovens e adolescentes de 12 a 18 anos e onze meses por
periodo indeterminado.
Va
[Lab
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CNPJ: 11.393,851/0001-68
VI- EXECUÇÃO DO PROJETO
- PRINCIPIOS METODOLOGICOS
Ações desenvolvidas de forma integrada e articuladas entre órgãos
governamentais, não governamentais e a comunidade, envolvendo a rede de serviços nas áreas
social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, justiça, entre outros;
-“ESTRATEGIAS OPERACIONAIS
Elaboração do plano de trebalho para 2014, analisando as propostas de novas
funções da entidade;
Elaboração de Plano Individual de Atendimento/com formulação de cadastros,
encaminhamento médico, jurídico e especial, constados no Conselho Tutelar, Hospital local e
regional;
Acompanhamento semanal pela equipe técnica, tanto para o adolescente e caso
necessário encaminhamento para família a rede municipal do município;
Ingresso do adolescente ou jovem na rede escolar do municipio, e
acompanhamento social;
Encaminhamentos para atendimentos aos serviços da saúde, educação, trabalho,
habilitação e outros, quando se fizer necessário;
Eiccniaçã JAN MA JUL | AG UT |NOV
dia 2014 ia pr iz 2014 EA 2014/2014 lá a 2014 os
Elaboração
rev ma
Visitas
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Pr ss lalalalé
Reuniões com a
ESHRARNRAR
| Divulgação | ES ESPSESESESES
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Av. Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNPJ; 11.393.851/0001-68
financeiros
Relatório das
atividades x x x XxX xXx | X
E O O O O O RR
Visita domiciliar e institucional;
ia
Demonstrativo financeiro e relatórios sociais mensal, sendo enviado ao órgão
gestor municipal, contribuindo para o monitoramento e avaliação;
VH- CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
VIH —- RECURSOS MATERIAIS
- Material de Limpeza
- Material de Consumo
- Material de Gêneros Alimentícios
- Material de Escritório
IX- RECURSOS HUMANOS
Nome Função [Forma[ ——— CorgaloririaScmana |]
CLT
Cozinheira | CLT
23:00 às 07:00
=
X- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas quantificadas):
| Janeiro à Dezembro de 2014:Manutenção da Equipe Multiprofissional
2. Janeiro à Dezembro de 2014:Manutenção de materiais pedagõe
desenvolvimento das oficinas.
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Av. Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNJ: 11.39. 851/0001-68
XI-PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA - PERIODO 12 MESES
[ ESECEICAÇÃO [RB
Géneros Alimentícios
MonorirosComibeis [0
RS ROS S0açes
XH —- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Valor do
convênio |Jan Abr Jul Ag
R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
R$ 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00
municipal | 14.000,00
R$ RS R$ R$ R$ R$ RS
Recurso | R$ 2.800,00 | 2.800,00 | 2.800,00 |2.800,00 /2.800,00 |2.800,00 |2.800,00
Próprio | 2.800,00
Valor do
convênio Nov dez
R$ R$ R$ R$
14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00 | 14.000,00
R$ R$ RS R$
Recurso |2800,00 |2.800,00 |2.800,00 |2.800,00
Próprio
ASSOCIAÇÃO EVANGELICA MANANCIAL
Av. Joaquim Mateus Correa, 801 - Centro
CNPJ: 11.393 851/0001.48
XII —- MONITORAMENTO
Indicadores Sociais
- Melhoria da qualidade de vida dos adolescentes e famílias:
- Redução da ocorrência de vulnerabilidade no Território de Abrangência do Projeto;
- Prevenção da ocorrência de situações de riscos sociais, de seu agravamento ou
reincidências;
- Permanência na Unidade Escolar;
XIV- AVALIAÇÃO
A avaliação será desenvolvida mensalmente Relatórios, Reuniões com as Equipe de
Trabalho, Articulação com a Rede, direcionados a avaliar os requisitos do Projeto:
Organização do Trabalho, Metodologia e Metas.
RUBENS CARLOS DE SOUZA JUNIOR
Presidente da Entidade
MARA LUCIA DE SOUZA DOS SANTOS
Assistente Social CRESS: 20.721
p* ae”
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
TERMO DE AUDIÊNCIA
Aos LO dias do mês de MAIO de 2013, nesta Cidade e Comarca de Guariba — Estado de São
Paulo, SP, no Fórum local e na Sala de Audiências da 2º Vara da Comarca de Guariba, onde
presente se encontrava-a Excelentissima Senhora Doutora DANIELE REGINA DE SOUZA,
Juiz(a) de Direito Titular, comigo escrevente de seu cargo, ao final nomeada e assinada,
Presente à DD. Representante do Ministério Público, o Dr, RICARDO BRAINER
ZAMPIERI, presente ainda o Prefeito do Município de Guariba Sr, Francisco Dias Mançano
Júnior, acompanhado do Sr, José Neyguimar Morandim e do advogado Dr. Luiz Francisca
Rigucto, Iniciados os trabalhos foi dada a palavra ao Sr. Prefeito que informou que o
município está em tratativas com uma entidade religiosa do município para criação de um
programa de acolhimento/acompanhamento de menores com mais de 12 anos. Afirmou o Sr.
Prefeito que esta entidade religiosa se prontificou a assumir esta responsabilidade, com a
ajuda financeira do município. Se comprometeu, ainda, a dar uma solução para o acolhimento
de menores com mais de 12 anos em um prazo de 60 a 90 dias. Pelo Promotor de Justiça foi
dito que: “Diante da manifestação do Sr. Prefeito Municipal, manifesto-me para que seja
aguardado o prazo requerido, pugnando-se pela apresentação de relatório da municipalidade
transcorrido tal prazo, Sem prejuizo, requeiro que a REDE PROTETIVA faça detido
acompanhamento da situação do menor Jeferson, especialmente quanto ao tratamento de
drogadição”. Pela MM. Juíza foi dito que: “Acolho a manifestação do Sr. Prefeito «
aguardo pelo prazo de 90 dias relatório sobre a evolução para criação da entidade de
acolhimento para maiores de 12 anos. Transcorrido 0 prazo, cobre-se. Oficie-se à Rede
Protetiva para que apresente um plano de trabalho para atendimento do menor, no
prazo de 10 dias, devendo-se apresentar relatório de acompanhamento do menor a cada
10 dias. Por ora, revogo a decisão de abrigamento institucional do menor, bem como sua
inclusão no cadastro nacional de crianças acolhidas. No mais, cumpra-se a determinação
de citação dos requeridos. Saem intimados, NADA MAIS. Lido é achado, conforme, vai
devidamente assinado. Eu (Nicolau Fernando Rocha), Escrevente Técnico
Judiciário, digitei e i primi,
Sr. Francisco Dias Mançano Júnior: hay
Sr. José Neyguimar Marandim:-
Dr, Luiz Francisco Rigueto:- fá

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