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materia nº 20/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO, BEM IMÓVEL COM BENFEITORIAS, LOCALIZADO NA RUA RUI BARBOSA, Nº. 481, QUE SEGUNDO CONSTA PERTENCER À CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, CONFORME TRANSCRIÇÃO Nº. 33.005, DE 16 DE MAIO DE 1928, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-16 Proposição retirada pelo autor U Matéria devolvido ao Executivo conforme Ofício nº 117/2014 de 16/04/2014

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.51 · pages: 14

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSA: Nº 015/2014 - DO SR. P O MUNICIPAL
GUARIBA, 20 de março de 2014. mare Musiipl da Qaita
RECEBIDO
o 21 MAR BA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que: “Autoriza o
Executivo Municipal a receber, por doação e com encargos, mediante prévia avaliação,
bem imóvel com benfeitorias, localizado na Rua Rui Barbosa, nº 481, que segundo consta
pertencer à Câmara Municipal de Guariba, conforme Transcrição nº. 33.005, de 16 de
maio de 1928, e dá outras providências”, para ser apreciado o mais breve possível, respeitadas
as restrições do $ 3º. do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de projeto de lei
complementar, ou projeto de codificação, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Remanesce ainda, desde quando ocorreu a emancipação política deste
Município de Guariba, desmembrando-se da Comarca de Jaboticabal e tornando-se circunscrição
administrativa autônoma, um bem imóvel ainda em nome da Câmara Municipal de Guariba, que
está localizado com frente para a Rua Rui Barbosa, nº 481, centro, onde hoje se encontra
instalado o prédio público do Museu Histórico “Jorge Nogueira de Carvalho”, conforme consta
da Transcrição nº. 33.005, Livro: 3JJ, Folhas: 044, de 16 de maio de 1928, no Cartório de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, da Comarca de
Jaboticabal.
Neste atual prédio público do museu histórico esteve instalado e funcionou,
durante muitos anos, desde a criação do Município de Guariba, através da Lei nº 1.562, de 6 de
novembro de 1917, a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba. E como ao
Município incumbe a administração de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional
que lhe é assegurada, pelo inciso 1. do artigo 30, da Suprema Carta, para cuidar de tudo que é de
seu interesse local, segundo as regras do Direito Público, o administrador é o Prefeito, de acordo
com o que dispõe o artigo 100, da Lei Orgânica do Município.
Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência do Presidente da Câmara quanto aos utilizados nos serviços da Edilidade, mas,
mesmo no que toca a estes bens, somente os atos de uso e conservação é que compete ao
Presidente, visto que os de alienação e aquisição devem ser realizados pelo Chefe do Poder
Executivo, como representante do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx, doa
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.854.304/0001-80
Entretanto, ao que tudo indica, a maior parte do patrimônio público da
Fazenda Pública do Município de Guariba foi devidamente regularizada segundo as disposições
e instrumentos civis. mediante escrituras « registros imobiliários comuns, tendo sido uma
surpresa o caso especifico do prédio público do Museu Histórico de Guariba, antiga sede
administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba, por ainda se encontrar como de propriedade
dominial da Câmara Municipal de Guariba.
Fica dispensada a licitação, na modalidade de concorrência, por se tratar de
alienação de bens, por doação, envolvendo nessa transação imobiliária dois órgãos ou entidades
da administração pública, da mesma esfera de governo do ente federativo do Município, com
fundamento na letra “b”, inciso |, do artigo 17, da Lei federal nº. 8.666, de 1993, com a nova
redação dada pela Lei federal nº, 11.952, de 2009.
Expostas, de maneira clara e objetiva, as razões que fundamentam a
iniciativa desta propositura, eu espero contar com o apoio e o reconhecimento de Vossa
Excelência e de seus nobres pares, no sentido de que se trata de uma providência legislativa a ser
tomada para concluir o atendimento das normas estabelecidas na Lei estadual nº. 5.285, de 19 de
fevereiro de 1958.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e sincera
e
DR. FRANCISÇO DIAS MANÇANO JÚNIOR
eito Municipal
consideração,
Respeitosamente.
A sua Excelência a Senhora Vercadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Dignissima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
BENFEITORIAS. OCALIZADO NA RUA RUI B SEGU
a UI BARBOSA, Nº 481, QUE NDO
CONS PERTE! €. MUNICIPAL DE GUARIBA, CO RME
T O Nº. 33005, DE 16 DE MAIO DE 1 ED AS
PRO cl
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR, Prefeito do Município de
Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VI, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber. por doação e com
encargos, mediante prévia avaliação, bem imóvel com benfeitorias, localizado na Rua Rui
Barbosa, nº 481, centro, atual prédio público do Museu Histórico de Guariba “Jorge Nogueira de
Carvalho”, objeto da Transcrição nº. 33,005, Livro: 3JJ, Folhas: 044, de 16 de maio de 1928, do
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Jaboticabal, que segundo consta pertencer à Câmara Municipal de Guariba, e observados os
limites, medidas e confrontações seguintes:
“Uma casa e respectivo terreno, situado nesta cidade, freguesia, município
do mesmo nome, da Comarca de Jaboticabal, à Rua Rui Barbosa, casa essa construída de
tijolos, com quatro janelas de frente e uma porta no centro, coberta de telhas francesas, com
dez cômodos forrados, sendo sete assoalhados e os demais ladrilhados a mosaico, com uma
dependência externa lateral, constante de um alpendre, construída em um terreno que se
confronta pela frente com a Rua Rui Barbosa, por um lado com terrenos de José Mazii, por
outro com terrenos da família João Rigo, e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro da
Cia. Paulista,”
Parágrafo único. Os encargos do Município donatário, de que traia este
artigo, resumem-se a assumir, por sua própria conta e risco, todas as despesas decorrentes da
escritura pública de domínio do bem imóvel objeto de doação. no cartório de registro de imóveis
competente.
Art. 2º. A doação, de que trata esta lei complementar, tem por finalidade
permitir, à Fazenda Pública do Municipio de Guariba regularizar a propriedade de bem imóvi
existente nesta localidade, que pertence à Câmara Municipal de Guariba, antes da 5
político-administrativa, com a criação e instalação da Comarca de Guariba, q tomou
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaEguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
Parágrafo único. Dispensar-seá a licitação, na modalidade de
concorrência, por se tratar de alienação de bens, por doação, que é permitida exclusivamente
para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo do ente
federativo público do Município, com fundamento na letra “b”, inciso 1, do artigo 17, da Lei
federal nº. 8.666, de 1993, com a nova redação dada pela Lei federal nº. 11.952, de 2009.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de março de 2014.
Ega pon JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba 9 guariba.sp.gov.br
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIEDE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE JABOTICABAL - ESTADO DE-SÃO PAULO
Álvaro Benedito Torrezan n E
OFICIAL E |
CERTIDÃO [
ALVARO BENEDITO TORREZAN, Oficial de Registro de Imóveis, Titulos e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica do Municipio-e Comarca de Jaboticabal = SP.* a!
CERTIFICA que, revendo os Livros da Serventia a seu cargo, deles conforme ')
transcrição número 33.005; livro 3JJ, folhas 044, de 16 de maio de 1928, CAMARA ]
MUNICIPAL DE-GUARIBA, adquiriu por compra feita-a Francisco Frujuello e sua
mulher Anna Bruno Frujuelle, domiciliados em Taiuva, por escritura lavrada aos 15 de
maio de 1928, pelo escrivão de paz de Guariba, Manoel Fortunato-Homem, pelo valor
de 18:000$000, o seguinte:- Uma casa e respectivo terreno, situados nesta cidade de 1)
Guariba, freguezia, municipio do mesmo nome, da Comarca-de Jaboticabal, à Rua Rui Fr
Barbosa, casa essa construída de tijolos, com quatro janelas de frente e uma-porta no 1
centro, coberta de telhas francesas, com dez comodos forrados, sendo sete
assoalhados e os demais ladrilhados a mesaico, com uma: dependencia externa
lateral, constante de um alpendre, construida em um terreno que se confronta pela
frente coma Rua Rui Barbosa, por um lado com terrenos de José Mazzi, por outro com
terrenos da familia João Rigo, e pelos fundos com o leito da Estrada de Ferro-da Cia.
Paulista: CERTIFICA mais, que, não existem registros de hipoteca de qualquer
natureza, penhoras, usufruto, ações reais e pessoais reipersecutórias ou quaisquer
outros-títulos constitutivos de ônus reais gravando o imóvel-supra, bêm assim, como
não consta regístro de alienação com referência ao mesmo. CERTIFICA
outróssim, que, conforme: lei 5285 de 18-02-1959,0 municipio de Guariba foi
desmembrado desta Comarca, passando a pertencer à Comarca de Guariba-SP,,
consequentemente, o Imóvel descrito passou à competência do Cartório de Registro
de Imóveis daquela comarca, instalado em 24-06-1964. Nada mais. O referido é
verdade e dá fé Jaboticabal, aos quatro dias do mês de outubro de deis mil e
treze(04-10-2013). Eu, JOÃO CARLOS PEREIRA, Escrevente Autorizado, pesquisei
os arquivos, digitei, subscrevi, dou fé e = j
Oficial da Ragistro da jmóvais e Aros
Comarca de Jaboticaba -
REGISTRO DE IMÓVEIS
DE JABOTICABAL
João Carlos Pereira
- Escrevente Autori;
, utorizado » é
Ve CUSTAS E es
"Ty Ao Cartório R$23,13 ps de IS
) Ao Estado R$ 0,00 VALIDADE DA CERTIDÃO; 30 DIAS
Aolpesp R$ 0,00 Para efeitos exclusivamente Notariais
" Ao-Sinoreg R$ 0.00 . tem 12, “d'; cap. XIV das Normas de S
AS AoTrdúst R$ 0,00 Serviço. t
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1 ! + RELAÇÃO Nº 188/2013 PROTOCOLO Nº 85831 18
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Av: Major Novaes, 535 = Centro-- Jaboticabal/SP - CEP: 14870-080 E
EIS Fâne/Fax:(16) 3202-3015 - e-mail: n.jaboticabal(O terra.com.br

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