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materia nº 69/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
native_id2050

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-13 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.64.304/0001-80
Cs Heniciai da Guarita
RECEBIDO
17 JUNTAM
MENSAGEM Nº 041 — DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Guariba, aos 16 de Junho de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa à obtenção de autorização legislativa para que possamos
firmar convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Social, objetivando o recebimento de recursos financeiros, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para construção de um centro de convivência do idoso.
Este centro do idoso será construído no Jardim Paulistano, com área de 200 metros
quadrados. Atenderá, aproximadamente, 200 (duzentos) idosos, com valor estimado em R$ 366.909,04
(trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e nove reais e quatro centavos).
Como é sabido Guariba possui um Centro de Convivência do Idoso, que se encontra
construído e instalado na zona leste de nossa cidade, cuja capacidade de atendimento médio de 450
pessoas, é suficiente apenas para assistir aos moradores dos bairros existentes naquele setor urbano, com
programa de atividades multidisciplinares, como educação física, hidroginástica, artesanato. corte e
costura, dança, teatro etc.
Através de convenio a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, construiremos um novo centro do idoso que atenderá a zona oeste da cidade, onde a densidade
populacional é muito expressiva e a quantidade de bairros eminentemente residenciais também é mais
intensa, pois é naquela região que o plano diretor concentra o principal vetor de desenvolvimento urbano,
com maior presença de pessoas de baixa renda extremamente comprometidas com à vulnerabilidade
social,
O alcance social será de amplitude imensa, tendo em vista que a unidade em contexto
assistirá, logo de início, no mínimo 200 pessoas que estão na terceira idade, onde a maioria delas,
necessita, até mesmo, do resgate da auto-estima € de reinserção na família e na sociedade.
Destá forma, necessitamos da aprovação do presente projeto de lei para que possamos
enviar a autorização legislativa e toda documentação técnica e de engenharia à Secretaria de
Desenvolvimento Social, para posterior celebração do convenio.
São estas as principais ponderações que nos leva a agitar essa Casa de Leis, propugnando
pela aprovação do presente projeto, por ser matéria de relevante interesse público.
À oportunidade reitero a Vossa Exestéfícia e demais Pares. protestos de elevada estima e
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, E dd
da Cárfiará Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AL O POD C OA RAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADIT ATRAVES DA SE ARIA DE STADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu. HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal, sanciono € promulgo a seguinte ...
LEI:
=
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Guariba, autorizado a celebrar com o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros
para construção de um Centro de Convivência do Idoso.
Artigo 2º - As condições de execução do objeto de convênio serão estabelecidas
no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município de Guariba.
Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
H — Abrir créditos adicionais ao Orçamento, nos valores liberados pelo Convênio
e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual,
Artigo 4º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do
acordo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
às demais disposições em contrário.
Guariba, 16 de Junho de 2.014
A na ai rd
HE NTIZ y
do Múicípio de Guariba a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx165) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ,49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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