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materia nº 71/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO 6º, INCISO I, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 16

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
GEM Nº 043/2014 — DO SR. FEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 17 de junho de 2.014.
(es mm
| uámaro Rusnicigal és Guariba |
RECEBIDO
Senho: idente, 23 JUNTOU
Senhores Vi ores. | . XX Jhs
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
"Di sobre a de um em úblico de i to o de Procurador
Municipal, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, a
que se refere a Lei nº 2.026/2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº
2.679/2013, junto à Procuradoria do Município, na forma do artigo 6º, inciso I, letra “b”,
da Lei Complementar nº 2.679/2013, e dá outras providências”, para que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as restrições do seu
$ 3º, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A Procuradoria Geral do Município, prevista nos artigos 83 a85, da Lei Orgânica
do Município, é uma instituição de natureza permanente vinculada ao Gabinete do Prefeito, na
forma do artigo 6º, inciso 1, letra “b”, da Lei Complementar nº 2.679/2013, cujas atribuições,
além daquelas previstas nos artigos 83 a 85, da Lei Orgânica do Município, são também as de
representar, judicial e extrajudicialmente, o Município e exercer as funções públicas relacionadas
com o contencioso regular, à execução fiscal e aos litígios administrativos em geral.
Quanto ao contencioso regular, cabe à Procuradoria representar a Fazenda do
Município em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações cívis. criminais,
trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais.
E na execução fiscal, deve promover a inscrição e cobrança da Divida Ativa do
Município, por via amigável e judicial, enquanto que nos litígios administrativos em geral,
incumbe-lhe defender os interesses fazendários nas ações e processos de qualquer natureza,
envolvendo mandados de segurança, relativos à matéria fiscal, e as que versem sobre matéria
financeira relacionada com a arrecadação tributária ou de outras rendas municipais, inclusive,
aquelas cujo objeto principal ou acessório trate de direitos reais ou po jos, patrimônio
imobiliário e águas de domínio municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. posa fo
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.584.304/0001-80
Em resumo, cumpre esclarecer a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares que a
quantidade de ações e processos judiciais e extrajudiciais, de interesse direto e indireto desta
Fazenda Pública, é muito expressiva, sendo completamente insuficiente o número atual de quatro
servidores procuradores, existentes no Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura, para prover O
atendimento regular e necessário, a fim de acompanhar os trâmites processuais de mancira
pontual e escorreita, sem correr o risco de não cumprir a agenda diária de audiências, ou de
perder os prazos legais. ou então de permitir a ocorrência de revelia, sem apresentar
contestações, tempestivamente, e. na pior das hipóteses, sofrer os efeitos negativos da prescrição
ou decadência, cujos fenômenos jurídicos podem acarretar prejuizos irreparáveis uo interesse
público do Município.
Expostas de maneira objetiva e sucinta as razões que fundamentam a iniciativa
do presente projeto de lei complementar, espero de Vossa Excelência e de seus nobres pares o
pleno acolhimento da matéria, para efeito de sua aprovação, com à máxima urgência possível,
tendo em vista a necessidade de disponibilizar um emprego efetivo de Procurador Municipal,
junto à Procuradoria do Município, para efeito de atender à grande demanda de ações e
processos que tramitam no Poder Judiciário, no qual este Município possui legitimidade de parte
passiva ou ativa.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
de respeitosa consideração.
o
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digpissima residente ia Câmara MunicipaLde Guariba Fistado de SÃO Fal ostai, 49
E-mail; guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO DE
VIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, NO QUADRO DE
SERVIDO EFETIVOS E) D NICIPAL DE GUARIBA, A
UE SE REFERE A LEI Nº 2.026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679/2013, JUNTO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NA
FORMA ARTIGO 6º, INCISO 1, LETRA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
2.679/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba. Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia º de de 2014, aprovou, e eu. Hermínio de Laurentiz Neto.
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura
Municipal de Guariba, a que se refere a Lei nº 2.026, de 14/01/2005, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, um emprego público de provimento efetivo de
Procurador Municipal, junto à Procuradoria Municipal, na forma do artigo 6º, inciso 1. letra “b”.
da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com padrão de referência salarial: 23-A, jornada
de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de Direito e
inscrição na OAB, contendo as atribuições previstas nos artigos 83 a 85, da Lei Orgânica do
Município e também as seguintes:
1 — representar judicial e extrajudicialmente o Município e exercer as
funções públicas relacionadas com O contencioso regular, à execução fiscal e aos litígios
administrativos em geral;
If — no contencioso regular, representar a Fazenda do Município em Juizo,
como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações civis, criminais, trabalhistas, de acidente do
trabalho, na ação civil pública e nos processos especiais;
[II — na execução fiscal, promover a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do
Município, por via amigável e judicial, tanto de natureza tributária como não tributária;
IV - nos litígios administrativos em geral, defender os interesses fazendários
nas ações e processos de qualquer natureza:
a) inclusive mandados de segurança, relativos à matéria fiscal, e representar
nas que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária ou de outras
rendas municipais;
my
b) cujo objeto principal ou acessório verse sobre direitos reais
patrimônio imobiliário c águas de dominio municipal;
possessórios,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 1
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.654,304/0001-80
V — atuar em todos os processos de interesse do Município, por meio do
acompanhamento em segundo grau de jurisdição dos recursos interpostos nas ações judiciais,
bem como oferecer os recursos cabíveis, quando necessários, também perante os Tribunais
Federais sediados em Brasilia;
VI — representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que
pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
VII — promover por vias amigável ou judicial as desapropriações de
interesse público ou social do Município;
VII — elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis ou atos
municipais, diante da Constituição do Estado de São Paulo, por solicitação do Prefeito;
IX — opinar, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões
judiciais e de pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração municipal.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições funcionais, o
Procurador Municipal manterá entendimento direto e estreita cooperação com as Secretarias e
Departamentos municipais.
Art. 2º. Fica dispensado o acompanhamento da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro, com fundamento no $ 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.717, de 27/09/2013
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 -, combinado com o $ 3º. do artigo
16, da Lei federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, tendo em vista que o
aumento da despesa de pessoal e reflexos, em decorrência dos efeitos financeiros desta lei
complementar, é considerado de reduzido valor, por não ultrapassar a meio por cento da Receita
Corrente Liquida.
Art, 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta
lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 17 de junho de 2014.
É
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
rocessos trabalhistas movidos contra o Município de Guariba
Vara do Trabalho - Jaboticabal
|
0001164-51.2012.5.15.0029 Adilson Evangelista Teixeira
0001659-61.2013,5.15.0029 Adriana Aparecida Vicente André
[=]
0896-2006-029-15-00-0 Alvaro Landgraí Junior
-2007-000-15-00-9 Alvaro Landgraf Junior
0001710-72.2013.5.15.0029 Alvaro Landgraf Junior
[=]
S
[e
+
tod
0001711-57.2013.5.15.0029 Ana Carolina Tessari Rocca de Oliveira
Ana Maria Lizabelo Perrone
Ana Maria Martinez Jatobá
00106-2006-029-15-00-7
0000603-90.2013.5.15.0029
0000603-90,2013.5.15.0029 Angélica Teodoro dos Santos
00981-2007-029-15-00-0
0000711-56.2012.5.15.0029
00852-2009-029-15-00-3
01402-2008-029-15-00-7
2
000647-46.2012.5.15.0029
000252-20.2013.5.15.0029
002009-49.2013.5.15.0029
Q
arina Aparecida Mendes Rodrigo
arolina Cazeri de Souza
laudia Aparecida Souza Spagnol
010106-04.2014.5.15.0029 ristina Aparecida de Faria Chianezio
(000715-93,2012.5.15.0029 Daniele Nieto Simões de Oliveira
039200-70,2009.5.15.0029 Djalma Pedro da Silva
=]
00430-2009-029-15-00-8 Dorival Silva
[0000866-30.2010.5.15.0029 * |Eddy Gomes de Veiga
1398-96.2013.5.15.0029 Eddy Gomes de Veiga
Edineia Dias Martins das Neves
Elaine de Souza Costa Pereira
Eliomar Aparecida Freitas de Lima Mendonça
0001428-34.2013.5.15.0029 Elizabete Aparecida Correa
Elizabeth da Silva
Elizangela Chamisso
0001658-76.2013,5.15.0029 Estela Maria Profida
Fabiane Nogueira de Angelis
Fabiano Marcelo André
Fernando Parisi Pazeto
[el
15100-56.2006.5.15.0029
-(029-15-00-9
Flávio de Carvalho Abimussi (Embargos)
2
S
E
tm
>
>
S
vo
Flávio de Carvalho Abmussi
00261-2007-029-15-00-4 Flávio de Carvalho Abmussi
0000913-23.2012.5.15.0000 Flávio de Carvalho Abmussi
00351-2008-029-15-00-6 Flávio de Carvalho Abmussi
Flávio de Carvalho Abmussi
Flávio Vitali Pires
395/2009.029-15.00.7 Geraldo Gonçalves Santana
0000309-04.2014.5.15.0029
0001997-53.2013.5.15.0029
00429-2009-029-15-00-3
José Pereira Rodrigue
01540-2008-029-15-00-6 José Rodrigues Fabricio Junior
0000272-79.2011.5.15.0029
546-72.2013.5.15.0029
0002010-34.2013.5.15.0029
Luciana Aparecida de Matos
fe]
|
1496-2008-029-15-00-4 uiz Carlos Frutuoso
uiz Gustavo Cazeri
Luiz Henrique de Araujo
0000133-59.2013.5.15.0029 Luzinete de Fátima Moraes Dantas
anoel Felix da Rocha
0207300-75.2009.5.15.0000 olo Suarez Rodriguez
000140-17.2014.5.15.0029 Marcia Alessandra de Souza Zuber
001860-53.2013.5.15.0029 Marcia Cristina Trinca de Souza
53-92.2013.5.15.0029 Marcia Helena Aparecida de Souza
00585-2009-029-15-00-4 Margarida Basilio Monteiro
[=] E=)
=]
000396-57.2014.5.15.0029 Maria Aparecida de Oliveira Souza
000208-35.2012.5.15.0029 Maria de Fatima Montemor Marafioti
001892-58.2013.5.15.0029 Maria Delphino
[=] [=] [=]
001355-62.2013.5.15.0029 Maria Geralda dos Santos Martins
001343-53.2010.5.15.0029 Maria Vaz dos Santos
[e]
[=
046-41.2013.5.15.0029 Marli Estevo da Silva
001064-96.2012.5.15.0029 Marli Nunes Pereira
ojoj=
000821-55.2012.5.15.0029
[=]
0001 18-56.2014.5.15.0029
[=]
00771-2009-029-15-00-3 Olavo do Amaral
0001513-20.2013.5.15.0029 Patricia Renata Matinada
000308-24.2011.5.15.0029 Paulo Cesar Prado
S|o
0000141-02.2014.5.15.0029
[=]
0002011-19.2013.5.15.0029 Paulo Cesar Prado
002058-90.2013.5,15.0029 Pedro Petrazzo Junior + 10,
001034-61.2012,5.15.0029 Regiane Gonçalves de Jesus
[=1 [=]
0001712-42.2013.5.15.0029 Renata Nogueira Albino Costa
138300-95,2009.5.15.0029 Ronaldo Antonio Goulart
[=]
0001065-81,2012.5.15.0029 Rosimeire Aparecida Goulart
o
001133-65.2011.5.15,0029 Sandro Pereira da Rocha
001709-87.2013.5.15.0029 Sebastião Duarte Varella Neto
SIiS|s
0001281-08.2014.
26
1-0 5.15.0029
Valdecir Peixoto
1502-2008-029-15-00-3
0001832-85.2013.5.15.0029
D|jviS

Processos trabalhistas movidos contra o Município de Guariba
2º Vara do Trabalho - Jaboticabal
0001644-13.2013.5.15.0120 Adão Donizete Mendonça
1184-2009-120-15-00-2 Ademir Pereira da Silva
007-97.2013.5.15.0120
001923-96.2013.5.15.0120
001341-96.2013.5.15.0120
001342-81.2013.5.15.0120
001851-12.2013.5.15.0120
0001131-16.2011.5.15.0120
[=] =]
545. Anselmo Antonio Pereira
0000677-65.2013.5.15.0120 Antonio Augustino da Silva
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001119-02.2011,5,15.0120 Antonio Rocha de Souza
001413-83.2013,5.15.0120 Caroline Nogueira de Angelis Menino
==]
001982-84.2013.5.15.0120 Claudio Ney Varanda i
001265-77.2010.5.15.0120 Durval Viana de Souza
0001264-92-2010-5-15-0120 Elaine Maria Araujo Camargo
0001998-38.2013.5.15.0120 Elizangela Leonor Novaes
E
=]
001128-27.2012.5.15.0120 Antonio Eduardo Martelato
001701-31.2013.5,15.0120 Elza Lucia Ramos Correa da Silva Gagliardi
001823-44.2013.5.15.0120
0090700-96.2009.5.15.0120 Emerson Cleyton Cazeri
[=]
1091-2007-120-15-00-6
AS. Felipe Elias de Oliveira
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0000850-89,2013.5.15.0120 Fernanda Rocha Bó
0001141-60-2011-5-15-0120 Geraldo Maximo da Fonseca
0000514-90.2010.5.15.0120 Geraldo Rodrigues Amorim
E]
000946-41.2012.5.15.0120
001853-79.2013.5.15.0120
000654-22.2013.5.15.0120
00624-89.2010.5.15.0120
15.012
-05.2013.5.15.0120
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0395-2009-120-15-00-8
000339-62.2011.5.15.0120
001142-45.2011.5.15.0120
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15.012 uvenal Pereira de Souza
001345-36.2013.5.15.0120 Leticia da Silva Abramo
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01119-2005-120-15-00-3 Levi Alves da Silva
00429-2009-120-15-00-4
o
(00427-2006-120-15-00-2
0000489-72.2013.5.15.0120
0498-2009-120-15-00-8
001067-69.2012.5.15.0120
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000456-82.2013.5.15.0120
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0001852-94.2013.5.15.0120
570-56.2013.5.15.0120
1641-2009-120-15-00-9
1063-2009-120-15-00-0
00393-2009-120-15-00-9
001700-46.2013.5.15.0120
000146-13.2012.5.15.0120
[=]
S|=|iS|9
[==]
Sic|ic|is
001702-16.2013.5.15.0120
0000947-26.2012.5.15.0120
o
[=]
Maria Aparecida Barrios Rega sst
Niusa Borges Rodrigues
Paulo Eduardo Mendes Ferreira
[=]
Sômi
0001344-51.2013.5.15.0120 Suzana Aparecida feliz
0001693-76.2013.5.15.0120 Tânia Maria de Souza
001652-87.2013.5.15.0120
00155-2009-120-15-00-3
000417-22.2012.5.15.0120
0391-2009-120-15-00-0
000598-56.2013.5.15.0120
0430-2009-120-15-00-9
=] Ed
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0000222-08.2010.5.15.0120
0000208-53.2012.5.15.0120* |Zilda Rodrigues de Oliveira Moreira
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[0053245-2220128.26.0222 |FeresSadilaNto TO
0055235-482012.8.260222 [Francisco RicardoPeri [0
0101700-91.2007.8.260222 |VeraElianaAmbrozo Poli [|
0101189-30.2006.8.26.0222 |EdsondeOliveiraPires 1
0054098-31.2012.8.26.0222 Mi
João Aparecido dos Santos
Ubiratã Tadeu Jatobá
=
0053062-51.2012.8.26.0222 Marcos Adalberto Garavello Filho
101502-54.2007.8.26.0222 Rosemeire Gumieri
S
Relação de Processos Cíveis Diversos
0055033-08.2011.8.26.0222 Alcides Bento
0050218-02.2010.8.26.0222 Almir Gomes da Silva
0002260-15.2013.8.26.0222
8-13.2013.8.26.0222
0003447-58.2013.8.26.0222
Carlos Roberto Campopiano - Desapropriação Etec
Anderson Luiz Ramos
Anselmo Antônio Pereira
à
0100462-32.2010.8.26.0222 Ativa Comercial Hospitalar Ltda.
Carla Jaqueline da Cunha Siqueira
Dorival Caporusso
Droga Aparecida Botucatu
[0101275-59.20108.26.0222 ja
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
lávio Roberto de Oliveira
1660/2009
0056314-62.2012.8.26.0222
0101087-71.2007.8.26.0222
0055031-38.2011.8.26.0222
0054811-06.2012.8.26.0222
0003593-02.2013.8.26.0222
0002399.64.2013.8.26.0222
0000489-02.2013.8.26.0222
Francisco João de Matos
8 |/ndustria e Comércio Ltda.
erencial Engenharia e Contrução Ltda.
Herald Antônio Squarcina
José Alves de Souza Filho
José Aparecido dos Santos e outros
osé Faustino daa Silva
Joseane dos Santos
Juraci dos Santos
Leonardo Nunes Soares e outro
Linda Ito Gonçalves
Longo Montagens Industriais Ltda.
Lucinéia ds Santos Laroca
Luiz Albino e outro
Luiz Francisco Rigueto
Madalena Souto
Mandado de Segurança - Fazenda do Estado de São Paulo
Marcelo Ferreira de Souza
Maria da Glória Nunes Rocha
Maria Luiza Contruções e Empreendimentos Ltda.
Mário Sérgio Cazeri
MGV Engenharia e Construções Ltda.
Ronivaldo Pereira
Taxa de Iluminação
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9213086-96.2003.8.26.0222
0001649-62.2013.8.26.0222 Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba
Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
Paulo Sérgio Serrano
Patrícia Rodrigues Soares
Oficial de Registro de Imóveis
P.RJ. - Serviços Profissionais S/S Ltda.
Passalacqua e Cia, Ltda.
Gnatus Equipamentos Médicos Odontoógicos
CDHU e outro
0000428-80.2013.8.26.0222
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Rosimeire Fernandes da Silva
Sebastião Oliveira Vieira
Wellington Claiton Eduardo Francisco
Wellington Claiton Eduardo Francisco
Wellington Claiton Eduardo Francisco
Zeustechi Business Solutions Ltda.
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106859-44-2009
Ações Cíveis em face do Município de Guariba envolvendo pedidos de concessão de
medicamentos e internações compulsórias
[0004152-562013.8260222 JAdeimiroNunesdeOivera | |]
[000336263.20136260222 JAnaCanahoCosta | | | |
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[0005150-592013.8260222 TBrnaFigueiredoAguiar | |]
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[0002463-74.2013.8.260222 ICynira Nunes De Abreu EE RR
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[0001113-17.2014826.0222 JtenadrodeSouzaDarauin | | |
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[0005746-38.2013.8 260722 |MariaAlvesdaRochaSoua | |]
[0000265-30.2014,8.26.0222 |MayaraCristinaturtado | ||
[0000945-15.2014.8.26.0222 |NatielieVitóriaPereiradeSamti | | |
0003238-89.2013.8.26.0222 [Neide de jesus Almeida seas | 1 |
[0000499-122014.8.260222 [Rayssa TauanedeCamargoBatista | |
[0000116-3420148.260222 [Rosangela BatistadeAndradeRes | |
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(0000434-17.2014.8.260222 |VanessaMaria Pereira Machado | |]
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[0000713-03.2014.8.260222 |WisonCGaporusso | To | ij

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