CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0052/13
[TT TLC
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais de ceder em
comodato à entidade "Aguias - Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o
Social" o antigo armazém da Fazenda Santa Cruz.
RA.P. IDE, A CÂM, MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de verificar as
possibilidades legais de ceder em comodato à entidade "Aguias - Associação Guaribense de
Incentivo ao Atletismo e o Social" o antigo armazém da Fazenda Santa Cruz.
STIFICATIVA:
Sociedade sem fins lucrativos, foi fundada em 05 de janeiro de 2009 com a
finalidade de coordenar o Projeto "Mexa-se Talento”. A entidade está devidamente
regularizada, possuindo estatuto próprio e registro nos órgãos competentes.
Tal cessão se faz necessária em virtude dos frequentes roubos de materiais
esportivos, foram doze roubos em um ano.
O Programa Mexa-se Talento é desenvolvido há aproximadamente 24 anos na
Fazenda Santa Cruz e os materiais esportivos são guardados em uma das casas, porém não
há segurança para permanecer dessa forma, pois a casa foi arrombada, tendo sua janelas
quebradas e, mesmo consertando-as, em poucos dias o problema se repete.
Diante do cunho social e humanitário que a entidade está imbuída é que encontro
respaldo para solicitar ao Excelentíssimo Prefeito sua compreensão ao problema enfrentado
pelos professores e alunos, pois quando conseguem comprar o material esportivo através
de eventos beneficentes ou rifas, o que gera muitos dias de trabalho, em poucos dias todo
o material é roubado, como ocorreu no mês de setembro de 2012, quando
aproximadamente doze mil reais em materiais foram roubados.
Estes roubos provocam desmotivação nos alunos que têm as aulas ministradas com
materiais improvisados, e muitos destes alunos perderão o interesse pelas aulas ficando
mais tempo nas ruas expondo-se aos riscos sociais.
Lida na Sessão de 05// '? 13 D lespach o em 05/02/
Secretaria - Providenciado em: ) N Ofício nº | )
>
Ê ni Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
INDICAÇÃO Nº 0052/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de verificar as possibilidades legais de ceder em
comodato à entidade "Aguias - Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o
Social" o antigo armazém da Fazenda Santa Cruz.
Sendo o Prefeito conhecedor dos riscos sociais que cercam nossas crianças e jovens,
solicito-lhe a cessão em comodato do referido imóvel, que foi colocado à venda, mas não foi
vendido por falta de interessados.
Com as reformas necessárias, o imóvel poderá atender plenamente aos interesses
das crianças e jovens que ali praticam esportes, pois além de servir para guardar os
materiais poderá ser utilizado como centro de treinamento de força para os atletas de alto
nível.
Sala das Sessões Mári. nço Petrini, em 05 vereiro
Prsilio ha. Qua AR
Anselmo Antônio Pereira
Profo. Anselmo - PTB - autor
de
(Lourival dos Gêmeos)
Vereador
(Z6 Carioca)
Vereador
Lida na Sessão de 05/02/2 RR Despacho em 05/02/2013
Secretaria - Providenciado em: ) 1 Ofício nº k )
álskione Secretário Márcia rata - Presidente
2/7
GL - - - -—
Codliuddo , Sé e Ses eo à Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0054/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -—
SP
Guariba, 01 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- MARCOS HENRIQUE OSTI
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: CESSÃO EM COMODATO DO ANTIGO ARMAZÉM DA SANTA
CRUZ PARA A ENTIDADE ÁGUIAS
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, informar que A Lei Orgânica do
Município não prevê a cessão de uso em forma de comodato dos bens imóveis municipais.
Não se discute a importância desta Entidade no Município e não há
como conceder um privilégio desses para uma só.
Ainda, o artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Guariba prevê o
seguinte:
“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público,
devidamente justificado.
$1º- À concessão administrativas dos bens públicos de uso especial e
dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de
nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando uso se
destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver,
interesse público relevante, devidamente justificado.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$2º- A concessão administrativas de bens públicos de uso comum
somente será outorgada mediante autorização legislativa.
$3º- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita a título precário, por decreto.
$4º- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios, pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em
que o prazo corresponderá ao da duração da obra.”
A única forma da Entidade utilizar o bem imóvel seria participar de
concorrência pública e alugar esse imóvel.
Portanto, em face da inexistência de previsão legal, não há como ser
atendido este pedido.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA FRANCO
TÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br