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materia nº 49/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaREITERA REQUERIMENTO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, RELAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS NO DISTRITO EMPRESARIAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS". REQUER, AINDA, INFORMAÇÕES NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, E NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES E/OU INADIMPLÊNCIA, GOSTARÍAMOS DE SABER QUEM SÃO OS ADQUIRENTES E A LOCALIZAÇÃO DOS SEUS LOTES.
native_id2093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-14 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0049/09
Reitera Requerimento ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa, para 
conhecimento dos senhores Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no Distrito 
Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao 
cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 
2002, e no edital de concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não 
cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os 
adquirentes e a localização dos seus lotes.
Lido na Sessão de 14/12/2009 Despacho em 14/12/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e 
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos do Requerimento nº 
0043/09, de autoria dos Vereadores Roberto Luiz Carósio e Cássio Aparecido Pereira; 
solicitando que a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento forneça a 
esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, relação dos adquirentes de 
imóveis no Distrito Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no 
tocante ao cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de 
fevereiro de 2002, e no edital de concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não 
cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os 
adquirentes e a localização dos seus lotes.
JUSTIFICATIVA:
Pedimos urgência no fornecimento de tais informações, inclusive daqueles 
adquirentes que têm alguma coisa já construída, porém com as instalações inativas.
Gostaríamos também de saber o que está sendo feito para regularizar a situação 
atual daquele Distrito, já que muitos lotes estão inativos, atrapalhando os planos de 
empresas que querem lá se instalar para realmente produzir, gerar renda e empregos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 14 de dezembro de 2009.
 REQUERIMENTO Nº 0049/09
Reitera Requerimento ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que a Secretaria 
Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento forneça a esta Casa, para 
conhecimento dos senhores Vereadores, relação dos adquirentes de imóveis no Distrito 
Empresarial "Governador Mário Covas". Requer, ainda, informações no tocante ao 
cumprimento das obrigações estipuladas na Lei Municipal nº 1.810, de 15 de fevereiro de 
2002, e no edital de concorrência para alienação dos imóveis. Em caso de não 
cumprimento de obrigações e/ou inadimplência, gostaríamos de saber quem são os 
adquirentes e a localização dos seus lotes.
Lido na Sessão de 14/12/2009 Despacho em 14/12/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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