texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 0050/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa, para conhecimento
dos senhores vereadores, qual o amparo legal que a Municipalidade tem para não acatar
alguns atestados médicos apresentados por servidores municipais e determinar que tais
faltas ao serviço, plenamente justificadas, sejam compensadas com as faltas abonadas.
Lido na Sessão de 14/12/2009 Despacho em 14/12/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que
informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, qual o amparo legal que
a Municipalidade tem para não acatar alguns atestados médicos apresentados por
servidores municipais e determinar que tais faltas ao serviço, plenamente justificadas,
sejam compensadas com as faltas abonadas.
JUSTIFICATIVA:
Tal informação dará condições aos senhores vereadores de esclarecer aos servidores
municipais que indagam a respeito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 14 de dezembro de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
open original →