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materia nº 50/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, QUAL O AMPARO LEGAL QUE A MUNICIPALIDADE TEM PARA NÃO ACATAR ALGUNS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS E DETERMINAR QUE TAIS FALTAS AO SERVIÇO, PLENAMENTE JUSTIFICADAS, SEJAM COMPENSADAS COM AS FALTAS ABONADAS.
native_id2094

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-14 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0050/09
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa, para conhecimento 
dos senhores vereadores, qual o amparo legal que a Municipalidade tem para não acatar 
alguns atestados médicos apresentados por servidores municipais e determinar que tais 
faltas ao serviço, plenamente justificadas, sejam compensadas com as faltas abonadas.
Lido na Sessão de 14/12/2009 Despacho em 14/12/2009
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois 
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que 
informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, qual o amparo legal que 
a Municipalidade tem para não acatar alguns atestados médicos apresentados por 
servidores municipais e determinar que tais faltas ao serviço, plenamente justificadas, 
sejam compensadas com as faltas abonadas.
JUSTIFICATIVA:
Tal informação dará condições aos senhores vereadores de esclarecer aos servidores 
municipais que indagam a respeito.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 14 de dezembro de 2009.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor

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