né 2d
S
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
MENSAGEM Nº 016/2014 — do Sr. Prefeito Municipal
Guariba, 21 de Março de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal de Guariba, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELO
ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 28/03/2013, QUE TRATA DA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E SALÁRIOS, DO QUADRO GERAL
DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja apreciado com a máxima
brevidade possível, observada as restrições quanta as matérias de codificação, assim entendidas,
também, as leis complementares, nos termos do artigo 43 e $ 3º, da Lei Orgânica do Município.
Proponho através deste projeto de lei, a criação de um cargo de ENFERMEIRO,
para urpente atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Hoje o quadro de pessoal é composto de apenas 06 enfermeiras, distribuídas nas
05 unidades de saúde da Municipalidade, havendo a urgente necessidade de contratarmos mais
uma enfermeira para proporcionarmos melhoria do atendimento na saúde pública.
Expostas, nestes termos, as razões que justificam esta propositura, espero receber
de Vossa Excelência e de seus nobres pares O apoio e a compreensão necessárias para que o
projeto de lei em referência seja apreciado, discutido, votado e aprovado com a máxima
brevidade possivel.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e
respeitosa consideração.
Respeitosamente,
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
ito Municipal
A Sua Excelência a Sra. MARCIA REGINA SCALON ALVES, Dignissima
Presidente da Câmara Municipal de Guariba - SP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 48
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ISPÕE SOBRE ALTE ÕES NO ARTI 2º, INCISO 1, DA
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA
LEI COMPL Nº 2.679, DE 28/03/2013 e LEI Nº 2.694, DE 1
TRATA DA O DE CAR GOS E SALARI DO
UADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2014, APROVOU e cu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo, a que se
refere o inciso 1, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005. com
alterações dadas pela Lei nº 2.679, de 28 de Março de 2.013 ec. a Lei nº 2.694, de 06 de Junho
de 2.013, 01 (um) cargo de Enfermeiro, padrão de referência 14, jornada de trabalho de 30 horas
semanais, requisito de escolaridade de ensino superior + COREN.
Parágrafo Único - As atribuições funcionais do emprego público de Enfermeiro
são as mesmas previstas no Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2.005, cuja
denominação foi alterada pelo inciso 1, do artigo 4º. da Lei Complementar nº 2.679, de 28 de
março de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias, consignadas na lei orçamentária do presente exercício financeiro de
2014, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 21 de Março de 2.014.
DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br