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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MANANCIAL - AEM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Prmavera”
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no
dia de Março de 2014 e ela promulga o seguinte. ...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato os seguintes Bens de seu patrimônio, para uso da “Associação Evangélica Manancial -
Termo de Contrato em Comodato a ser
firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que:
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina;
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja
solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se
de um bem público.
Cuclecdeencia, Gi e: Respeito à SNaúa Gente. xy
Avenida Marcelo Ragazzi 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 = GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
“Cidade Primavera"
Artigo 3º) — As Cessões de uso em Comodato a que se
refere este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 19 de Março de 2014.
Márcia RE es Janir Aurélio da Silva
Presidente Vice-Presidente
Alex Ricardo Masalskiene Paulo Dionísio de Sá
1º, Secretário 2º, Secretário
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 = GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de
Decreto Legislativo que visa cessões em comodato de bens pertencentes ao patrimônio desta
Câmara, para uso por parte da Associação Evangélica Manancial, com sede à Av. Joaquim
Mateus Correa, nº, 801, Centro, CNPJ nº. 11,393.851/0001-68, Pastor Rubens Carlos de Souza
Junior.
Esclarecemos que a referida concessão de uso a Associação
Evangélica Manancial se faz em atendimento ao pedido do Pastor Rubens Carlos de Souza Junior
e visto que tais objetos se encontram em desuso por esta Casa.
Entendemos que será de grande benefício a presente
concessão de uso para aquela Associação, pois certamente será bem utilizado em prol dos
frequentadores, pelo que esperamos seja acatado pelo E. Plenário desta Casa.
Guariba, 19 de Março de 2014.
Avenida Marcelo Ragazzi; 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3231-231 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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