| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA "ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MANANCIAL - AEM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Prmavera” A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia de Março de 2014 e ela promulga o seguinte. ... DECRETO LEGISLATIVO Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato os seguintes Bens de seu patrimônio, para uso da “Associação Evangélica Manancial - Termo de Contrato em Comodato a ser firmado entre as partes deverá constar cláusulas e condições que: 1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se destina; II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do Município, desde que seja solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na respectiva data, visto tratar-se de um bem público. Cuclecdeencia, Gi e: Respeito à SNaúa Gente. xy Avenida Marcelo Ragazzi 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 = GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA GUARIBA “Cidade Primavera" Artigo 3º) — As Cessões de uso em Comodato a que se refere este Decreto Legislativo será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas. Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 19 de Março de 2014. Márcia RE es Janir Aurélio da Silva Presidente Vice-Presidente Alex Ricardo Masalskiene Paulo Dionísio de Sá 1º, Secretário 2º, Secretário Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 = GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO Senhores Vereadores, estamos propondo o presente Projeto de Decreto Legislativo que visa cessões em comodato de bens pertencentes ao patrimônio desta Câmara, para uso por parte da Associação Evangélica Manancial, com sede à Av. Joaquim Mateus Correa, nº, 801, Centro, CNPJ nº. 11,393.851/0001-68, Pastor Rubens Carlos de Souza Junior. Esclarecemos que a referida concessão de uso a Associação Evangélica Manancial se faz em atendimento ao pedido do Pastor Rubens Carlos de Souza Junior e visto que tais objetos se encontram em desuso por esta Casa. Entendemos que será de grande benefício a presente concessão de uso para aquela Associação, pois certamente será bem utilizado em prol dos frequentadores, pelo que esperamos seja acatado pelo E. Plenário desta Casa. Guariba, 19 de Março de 2014. Avenida Marcelo Ragazzi; 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3231-231 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP