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INDICAÇÃO Nº 0066/10
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de enquadrar as pajens no Plano Nacional de Educação.
Lida na Sessão de 06/04/2010 Despacho em 06/04/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal
que estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de
enquadrar as pajens no Plano Nacional de Educação.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida regulamentará o cargo dessas profissionais - que hoje tem várias
nomenclaturas: auxiliar de recreação, de berçário, auxiliar de creche, pajem, entre outras -
as quais exercem atividades de docentes, pois as creches de fato fazem todo o trabalho
pedagógico, porém com salários e direitos bem inferiores aos dos professores, mesmo
tendo a qualificação exigida por lei.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de abril de 2010.
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Nilton Duarte Varella
Profº. Nilton - PMDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PTB - autor
Dr. Francisco Dias Mançano Jr.
PSDB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
Dr. Pedro - PV - autor
Flávio Alex Maduro Nilza Marciano de Paiva Lima
INDICAÇÃO Nº 0066/10
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de enquadrar as pajens no Plano Nacional de Educação.
Lida na Sessão de 06/04/2010 Despacho em 06/04/2010
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Nilton Duarte Varella - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
DEM - autor Nilza do Cibalena - PP - autor
Roberto Luiz Carósio
PMDB - autor
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