Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
SA! Nº - DO P DO M TO
Guariba, 23 de Junho de 2014. À O Guia |
| RECEBIDO |
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Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à clevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR D 1.711 IS MILH! oIT SES A E UM
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NT! D c E DE CAPITAL”, para que seja apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais se fazem necessários para:
e devolução de saldo do Convenio oriundo do Processo SEADS nº 951/2012 — construção
do centro social da juventude, para posterior execução de prestação de contas do
convenio.
e contrapartida municipal para conclusão da creche infantil PROINFANCIA tipo B.
edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana, conforme convenio celebrado com o
FNDE/MEC (planilha anexa). O valor a ser liberador pelo FNDE é de R$ 595.591,27.
e conclusão do Centro do Professor “Profº. Marlene Toniatti Garavello” e da sede da
Secretaria Municipal de Educação (planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Obras
e Infraestrutura Urbana em anexo).
pagamento do auxílio alimentação dos servidores da Secretaria Municipal de Educação
execução de serviços de transporte escolar, mediante repasse do Programa Nacional de
Transporte Escolar - PNATE.
s aquisição de gêneros alimentícios para a rede pública de ensino, mediante repasse de
recursos financeiros da QSE — Quota Salário Educação.
e contratação de serviços de pessoa jurídica para a rede pública de ensino, mediante repasse
de recursos financeiros da QSE — Quota Salário Educação.
A abertura dos créditos adicionais constantes do presente projeto de lei será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) iu er - Cx. a
E-mail: guariba 2 guariba.sp.gov.br
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com à
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Ed
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Di i
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. |
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx.
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI
AUT A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICION, o A O GERAL
o V, R DE 2.861.711,18 IS MILH
SESSENTA E UM MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS),
VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu - HERMÍNIO DE LAURENTIZ
NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo à seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 882.711,18 (oitocentos e oitenta e dois mil,
setecentos e onze reais e dezoito centavos), necessários a custear as seguintes despesas:
I- R$ 6.000,00 — devolução de saldo do Convenio oriundo do Processo SEADS
nº 951/2012 — construção do centro social da juventude.
Parágrafo Único - O crédito constante do Inciso | será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013,
H — R$ 76.711,18 — contrapartida municipal para conclusão da creche infantil
PROINFANCIA tipo B, edificada à Rua Paschoal Lucizani, Vila Mariana.
HE — R$ 800.000,00 - conclusão do Centro do Professor “Prof”. Marlene Toniatti
Guravello” e da sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Os créditos constantes dos Inciso II e Ill serão cobertos com
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações: próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais). necessários a custear despesas de auxílio alimentação dos servidores da
Secretaria Municipal de Educação, mediante -a anulação de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.000.00 (vinte e nove mil
reais). para execução de serviços de transporte escolar, mediante excesso de arrecadação
motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros do Programa Nacional de Transporte
Escolar - PNATE.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -
E-mail: guariba S guariba.sp.gov.br
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais), necessários à aquisição de gêneros alimentícios para a rede pública de ensino, mediante
excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da QSE —
Quota Salário Educação.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), necessários à contratação de serviços de pessoa jurídica para a rede pública de ensino,
mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse voluntário de recursos financeiros da
QSE — Quota Salário Educação.
Artigo 6º - O excesso de arrecadação, a anulação de dotações orçamentárias e O
superávit financeiro, constantes dos artigos anteriores, são realizados em conformidade com as
fontes de recursos previstas nos Incisos 1, Il e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4,320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013. que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2,717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 23 de Junho de 2.014.
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Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Eneas REA PASCHOAL LUCIZANI - VILA MARIANA Municipim: GUARTAA - SP
Area: LOILIS MT Data Have: SSD
Regime de Execuçdo: EMPREITADA GLORAL
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